O anteprojeto de reforma do C\u00f3digo Civil, em discuss\u00e3o no Congresso Nacional, promete redefinir a din\u00e2mica das rela\u00e7\u00f5es contratuais entre particulares e empresas no Brasil. A proposta traz mudan\u00e7as significativas, como maior liberdade para negocia\u00e7\u00f5es entre partes e reconhecimento de contratos digitais, ao mesmo tempo\u00a0 refor\u00e7a o controle estatal sobre investimentos estrangeiros no pa\u00eds. Especialistas do setor jur\u00eddico e empresarial avaliam uma suposta busca de equil\u00edbrio dando autonomia para rela\u00e7\u00f5es particulares e seguran\u00e7a jur\u00eddica em contradi\u00e7\u00e3o ao aumento do controle do Estado nas rela\u00e7\u00f5es\u00a0 de investimentos com estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n
Menos interven\u00e7\u00e3o estatal nas rela\u00e7\u00f5es contratuais<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O projeto prev\u00ea uma maior liberdade para que as partes definam suas pr\u00f3prias regras nos contratos, reduzindo a necessidade de interfer\u00eancia judicial. \u201cA reforma privilegia a soberania das partes, permitindo maior liberdade na negocia\u00e7\u00e3o de contratos\u201d, afirma a advogada empresarial Teresa Sant\u2019Anna. Ela destaca que a proposta traz elementos como a valoriza\u00e7\u00e3o dos usos e costumes locais, o fortalecimento do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 e a limita\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o contratual sem justificativa plaus\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Outro avan\u00e7o relevante \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o dos contratos digitais, que passam a ter reconhecimento integral. \u201cOs contratos digitais agora s\u00e3o validados como instrumentos leg\u00edtimos de negocia\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, h\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o maior com a transpar\u00eancia nas plataformas digitais, que dever\u00e3o fornecer informa\u00e7\u00f5es claras sobre seus processos e estar\u00e3o sujeitas a auditorias independentes<\/em>\u201d, explica Teresa Sant\u2019Anna.<\/p>\n\n\n\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A reforma tamb\u00e9m refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o ao \u201cpatrim\u00f4nio digital<\/em>\u201d, garantindo que ativos intang\u00edveis e imateriais pertencentes a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas tenham seguran\u00e7a contra acessos n\u00e3o autorizados e possam ser inclu\u00eddos em testamentos.<\/p>\n\n\n\n Mais seguran\u00e7a para credores e cl\u00e1usulas de rescis\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O novo texto do C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m amplia as garantias para credores e empresas, permitindo a inclus\u00e3o de cl\u00e1usulas mais r\u00edgidas nos contratos para mitigar riscos. Um dos destaques \u00e9 a possibilidade de rescis\u00e3o antecipada de contratos diante da evid\u00eancia de poss\u00edvel inadimpl\u00eancia. \u201cEssa altera\u00e7\u00e3o permite maior previsibilidade para os empres\u00e1rios, evitando preju\u00edzos com clientes que j\u00e1 demonstram sinais de descumprimento contratual<\/em>\u201d, analisa a advogada.<\/p>\n\n\n\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Al\u00e9m disso, passam a ser reconhecidas as cl\u00e1usulas de limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade, algo j\u00e1 praticado por diversos segmentos, mas que antes n\u00e3o tinha um respaldo legal expl\u00edcito. A nova norma tamb\u00e9m autoriza a chamada \u201cfrustra\u00e7\u00e3o da finalidade do contrato<\/em>\u201d, permitindo que uma das partes pe\u00e7a a rescis\u00e3o se houver um fato novo que torne invi\u00e1vel a manuten\u00e7\u00e3o do acordo, por\u00e9m ainda sem uma defini\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o dessa hip\u00f3tese, parecendo ainda muito subjetivo.<\/p>\n\n\n\n Contradi\u00e7\u00e3o na liberdade empresarial: controle sobre investimentos estrangeiros<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Apesar de flexibilizar as rela\u00e7\u00f5es privadas, a reforma imp\u00f5e um novo entrave \u00e0s empresas estrangeiras que desejam operar no Brasil. Atualmente, esses neg\u00f3cios podem atuar por meio de filiais autorizadas pelo governo federal ou por meio de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em empresas nacionais. A nova regra exige que at\u00e9 mesmo a participa\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios estrangeiros em companhias brasileiras passe a depender de autoriza\u00e7\u00e3o do governo.<\/p>\n\n\n\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u201cEssa mudan\u00e7a vai na contram\u00e3o da proposta de desburocratiza\u00e7\u00e3o e da liberdade negocial que o anteprojeto tenta implementar\u201d<\/em>, pontua Teresa Sant\u2019Anna. Segundo ela, a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o estatal para que empresas estrangeiras tenham participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria no Brasil cria barreiras ao investimento externo, podendo afastar capital estrangeiro. \u201c\u00c9 evidente que h\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o em impedir que sociedades estrangeiras atuem no Brasil sob influ\u00eancia de governos de outros pa\u00edses, mas esse controle excessivo pode prejudicar a economia\u201d, <\/em>alerta.<\/p>\n\n\n\n Atraso legislativo e impactos estrat\u00e9gicos para empres\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Especialistas ressaltam que muitas das mudan\u00e7as trazidas pelo projeto j\u00e1 s\u00e3o aplicadas na pr\u00e1tica, mesmo sem regulamenta\u00e7\u00e3o. Para Teresa Sant\u2019Anna, o novo C\u00f3digo Civil busca acompanhar o dinamismo do setor empresarial, mas peca pela demora em reconhecer avan\u00e7os que j\u00e1 fazem parte da realidade do mercado. \u201cO legislador muitas vezes chega atrasado \u00e0s necessidades do setor empresarial. Muitas dessas regras j\u00e1 s\u00e3o adotadas informalmente e agora apenas ganham uma chancela oficial\u201d, <\/em>afirma.<\/p>\n\n\n\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A especialista tamb\u00e9m destaca que, apesar dos avan\u00e7os na liberdade contratual, a burocracia imposta ao investimento estrangeiro mostra uma falta de coes\u00e3o na proposta. \u201cA reforma caminha para um ambiente de neg\u00f3cios mais din\u00e2mico e competitivo, mas esbarra em contradi\u00e7\u00f5es quando amplia o poder do Estado sobre o mercado\u201d, <\/em>observa.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos: reforma trabalhista tamb\u00e9m na pauta<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Enquanto o debate sobre a reforma do C\u00f3digo Civil avan\u00e7a, outro tema j\u00e1 come\u00e7a a ganhar espa\u00e7o: a proposta de altera\u00e7\u00e3o da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). A nova regulamenta\u00e7\u00e3o do setor trabalhista pode trazer mudan\u00e7as significativas para empres\u00e1rios e empregados, mas ainda est\u00e1 em fase inicial de discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u201cA CLT tamb\u00e9m precisa de ajustes para refletir as novas din\u00e2micas do mercado de trabalho. Esse ser\u00e1 um dos pr\u00f3ximos desafios do legislador\u201d<\/em>, conclui Teresa Sant\u2019Anna.<\/p>\n\n\n\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A reforma do C\u00f3digo Civil segue em tramita\u00e7\u00e3o e deve ser tema de intensos debates nos pr\u00f3ximos meses, \u00e0 medida que seus impactos sobre a economia e o setor empresarial forem sendo mais amplamente analisados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O anteprojeto de reforma do C\u00f3digo Civil, em discuss\u00e3o no Congresso Nacional, promete redefinir a din\u00e2mica das rela\u00e7\u00f5es contratuais entre particulares e…<\/p>\n","protected":false},"author":18,"featured_media":59423,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[12750,12748,12749],"ppma_author":[13238],"class_list":{"0":"post-57978","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-news","8":"tag-credores","9":"tag-estatal","10":"tag-intervencao"},"yoast_head":"\n