{"id":61337,"date":"2025-06-01T19:53:54","date_gmt":"2025-06-01T22:53:54","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/?p=61337"},"modified":"2025-06-01T19:53:59","modified_gmt":"2025-06-01T22:53:59","slug":"bets-restricao-a-publicidade-pode-gerar-inseguranca-juridica-e-impulsionar-mercado-ilegal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/bets-restricao-a-publicidade-pode-gerar-inseguranca-juridica-e-impulsionar-mercado-ilegal\/","title":{"rendered":"Bets: restri\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e impulsionar\u00a0mercado\u00a0ilegal"},"content":{"rendered":"
\n
\"Gustavo
Gustavo Biglia \u00e9 s\u00f3cio do Ambiel Advogados e especialista em Regulamenta\u00e7\u00e3o de Jogos e Apostas\nDivulga\u00e7\u00e3o\/M2 Comunica\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Especialista defende que criar uma nova regra para as empresas impacta diretamente o modelo de neg\u00f3cios, afetando arrecada\u00e7\u00e3o e o volume de receita<\/em><\/p>\n\n\n\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o do PL que versa sobre restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade de apostas de quotas fixas no Senado Federal nesta semana, a discuss\u00e3o trouxe \u00e0 tona a preocupa\u00e7\u00e3o com os impactos sociais das bets para p\u00fablicos mais vulner\u00e1veis, especialmente aqueles que se encontram no jogo problem\u00e1tico e\/ou patol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, especialistas na Regulamenta\u00e7\u00e3o entendem que, apesar da leg\u00edtima preocupa\u00e7\u00e3o com quest\u00f5es como o combate \u00e0 ludopatia, a restri\u00e7\u00e3o das publicidades em bets poder\u00e3o impulsionar ainda mais o mercado ilegal \u2013 que, diferente das casas de apostas autorizadas e que pagaram a outorga para o Minist\u00e9rio da Fazenda, n\u00e3o cumprem com as regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o, especialmente quanto ao jogo respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

\u201cHoje, temos empresas que j\u00e1 pagaram os R$ 30 milh\u00f5es exigidos e est\u00e3o operando de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, enquanto h\u00e1 diversas outras que n\u00e3o pagaram sequer um real, n\u00e3o recolhem nenhum tipo de imposto, fazem publicidade de maneira totalmente arbitr\u00e1ria, ilegal, imoral \u2014 e, ainda assim, esse mercado irregular segue em expans\u00e3o\u201d, pondera\u00a0Gustavo Biglia, s\u00f3cio do Ambiel Advogados e especialista na Regulamenta\u00e7\u00e3o do Mercado de Apostas por Quota Fixa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O especialista questiona qual seria a contrapartida que o governo poderia oferecer \u00e0s operadoras que pagaram a outorga e que, agora, est\u00e3o sendo impedidas de fazer publicidade. \u201c\u00c9 fundamental entender qual medida ser\u00e1 adotada para oferecer seguran\u00e7a jur\u00eddica e conforto \u00e0s casas de apostas, de forma que essas mudan\u00e7as n\u00e3o comprometam a arrecada\u00e7\u00e3o, nem coloquem em risco a viabilidade econ\u00f4mica da atividade. Fica aqui esse questionamento, que, na minha vis\u00e3o, \u00e9 um dos principais pontos que precisam ser amplamente discutidos\u201d, defende Biglia.<\/p>\n\n\n\n

As casas de apostas que protocolaram seus pedidos de licen\u00e7a de outorga para explora\u00e7\u00e3o fizeram isso com base nas regras vigentes no momento da solicita\u00e7\u00e3o, por meio da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda. \u201cOu seja, o que estava em jogo era aquilo que havia sido regulamentado at\u00e9 ent\u00e3o. Naquele momento, a regra do jogo permitia publicidade sem restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas \u2014 ou seja, n\u00e3o havia uma regulamenta\u00e7\u00e3o detalhada sobre o tema\u201d, explica o advogado.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, criar uma regra para limitar a atua\u00e7\u00e3o dessas empresas, alterando a forma de capta\u00e7\u00e3o de clientes, impacta diretamente no modelo de neg\u00f3cios, afetando tanto a arrecada\u00e7\u00e3o quanto o volume de receita dessas operadoras. \u201cIsso pode ser considerado, inclusive, um movimento temer\u00e1rio do ponto de vista jur\u00eddico, pois os operadores podem demonstrar facilmente o impacto que essas regras podem acarretar o faturamento, alterando a l\u00f3gica de viabilidade econ\u00f4mica do neg\u00f3cio quando a legisla\u00e7\u00e3o foi criada\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n

Entenda o que est\u00e1 permitido e proibido na publicidadde para bets:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Proibi\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    \u2013 Veicula\u00e7\u00e3o de publicidade de bets durante a transmiss\u00e3o ao vivo do evento esportivo;<\/p>\n\n\n\n

    \u2013 Veicula\u00e7\u00e3o de cota\u00e7\u00f5es (odds) din\u00e2micas ou probabilidades atualizadas em tempo real durante a transmiss\u00e3o ao vivo, salvo quando exibidas exclusivamente nas pr\u00f3prias p\u00e1ginas, sites de internet ou aplicativos dos agentes operadores licenciados;<\/p>\n\n\n\n

    \u2013 Veicula\u00e7\u00e3o de publicidade em suporte impresso;<\/p>\n\n\n\n

    \u2013 Impulsionamento de conte\u00fado fora dos hor\u00e1rios permitidos, ainda que originado dos canais oficiais dos operadores de apostas;<\/p>\n\n\n\n

    \u2013 Utiliza\u00e7\u00e3o, em publicidade, de imagem ou da participa\u00e7\u00e3o de atletas, ex-atletas, artistas, comunicadores, influenciadores, autoridades, membros de comiss\u00f5es t\u00e9cnicas profissionais ou qualquer pessoa f\u00edsica, ainda que na condi\u00e7\u00e3o de figurante. Exce\u00e7\u00e3o: ex-atletas, ap\u00f3s cinco anos de encerrada a carreira, poder\u00e3o fazer publicidade de bets;<\/p>\n\n\n\n

    \u2013 Patroc\u00ednio, direto ou indireto, de agentes operadores de apostas de quota fixa a \u00e1rbitros e demais membros da equipe de arbitragem de competi\u00e7\u00f5es esportivas;<\/p>\n\n\n\n

    \u2013 Apresenta\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico de pe\u00e7as publicit\u00e1rias que mostrem as apostas como socialmente atraentes, como forma de promo\u00e7\u00e3o do \u00eaxito pessoal, alternativa a emprego, solu\u00e7\u00e3o para problemas financeiros, fonte de renda adicional, forma de investimento financeiro, garantia ou promessa de retorno financeiro;<\/p>\n\n\n\n

    \u2013 Uso de anima\u00e7\u00f5es, desenhos, mascotes, personagens ou quaisquer recursos audiovisuais, inclusive gerados por intelig\u00eancia artificial, dirigidos ao p\u00fablico infanto-juvenil de forma direta ou subliminar;<\/p>\n\n\n\n

    \u2013 Promo\u00e7\u00e3o de programas e a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o que ensinem ou estimulem de forma direta ou subliminar a pr\u00e1tica de jogos de apostas;<\/p>\n\n\n\n

    \u2013 Envio de mensagens, chamadas, correspond\u00eancias, notifica\u00e7\u00f5es por aplicativos ou quaisquer outras formas de comunica\u00e7\u00e3o sem o consentimento pr\u00e9vio, livre, informado e expresso do destinat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

    \u2013 Veicula\u00e7\u00e3o de publicidade de teor sexista, mis\u00f3gino ou discriminat\u00f3rio, inclusive a objetifica\u00e7\u00e3o do corpo humano ou a associa\u00e7\u00e3o de apostas a estere\u00f3tipos de g\u00eanero;<\/p>\n\n\n\n

    \u2013 Publicidade est\u00e1tica ou eletr\u00f4nica de apostas de quota fixa em est\u00e1dio e pra\u00e7as esportivas, com as exce\u00e7\u00f5es no caso de patrocinador do evento, detentor de direitos do est\u00e1dio ou quando a bet for patrocinadora no uniforme das equipes.<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • O que ser\u00e1 permitido:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      \u2013 Veicula\u00e7\u00e3o de publicidade em televis\u00e3o aberta e por assinatura, streaming, redes sociais e internet no per\u00edodo entre 19h30 e 24h;

      \u2013 Veicula\u00e7\u00e3o de publicidade em r\u00e1dio em dois per\u00edodos: das 9h \u00e0s 11h e das 17h \u00e0s 19h30;

      \u2013 Veicula\u00e7\u00e3o de publicidade em transmiss\u00e3o de eventos esportivos ao vivo nos 15 minutos anteriores ao in\u00edcio da partida e nos 15 minutos posteriores ao final da partida;

      \u2013 Veicula\u00e7\u00e3o de publicidade, em qualquer hor\u00e1rio, em sites, p\u00e1ginas ou aplicativos de titularidade dos patrocinados por operadores de apostas de quota fixa, cujo acesso dependa de ato volunt\u00e1rio do usu\u00e1rio;

      \u2013 Exibi\u00e7\u00e3o da marca dos patrocinadores e agentes operadores das apostas nas chamadas destinadas a anunciar a transmiss\u00e3o de eventos esportivos veiculadas das 21h \u00e0s 6h, desde que n\u00e3o contenham convite, incentivo ou promessa de ganhos relacionados \u00e0s apostas; n\u00e3o fa\u00e7am refer\u00eancia a probabilidades, cota\u00e7\u00f5es ou b\u00f4nus promocionais; e observem a classifica\u00e7\u00e3o indicativa;

      \u2013 Veicula\u00e7\u00e3o de publicidade de apostas em plataformas de redes sociais ou em outras aplica\u00e7\u00f5es de internet para usu\u00e1rios autenticados que sejam comprovadamente maiores de 18 anos;<\/p>\n\n\n\n

      \u201cNesse \u00faltimo caso, a proposta do relator assegura ao usu\u00e1rio da plataforma ou servi\u00e7o digital o direito de desabilitar facilmente o recebimento de conte\u00fados de comunica\u00e7\u00e3o, publicidade e marketing relacionados \u00e0s bets, por meio das configura\u00e7\u00f5es\u201d, complementa Biglia.<\/p>\n\n\n\n

      Fonte:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Gustavo Biglia \u2013<\/strong>\u00a0s\u00f3cio do Ambiel Advogados e especialista em Regulamenta\u00e7\u00e3o de Casas de Apostas. P\u00f3s-graduado em Direito Societ\u00e1rio pela FGV\/SP.<\/p>\n\n\n\n

      Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 imprensa<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

      Sobre a M2 Comunica\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

      A M2 Comunica\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica \u00e9 uma ag\u00eancia especializada nos segmentos econ\u00f4mico e do Direito. Contamos com diversas fontes que atuam em \u00e2mbito nacional e internacional, com ampla viv\u00eancia nos mais diversos assuntos que afetam a economia, sociedade e as rela\u00e7\u00f5es empresariais\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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