{"id":61887,"date":"2025-06-06T10:10:56","date_gmt":"2025-06-06T13:10:56","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/?p=61887"},"modified":"2025-06-06T10:10:57","modified_gmt":"2025-06-06T13:10:57","slug":"pl-2159-2021-avanco-no-licenciamento-ambiental-ou-retrocesso-para-o-meio-ambiente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/pl-2159-2021-avanco-no-licenciamento-ambiental-ou-retrocesso-para-o-meio-ambiente\/","title":{"rendered":"PL 2159\/2021: avan\u00e7o no licenciamento ambiental ou retrocesso para o meio ambiente?"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Proposta que altera regras do licenciamento ambiental gera pol\u00eamica entre ambientalistas e juristas. Entenda os principais pontos do projeto e os riscos envolvidos<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aprovado na C\u00e2mara dos Deputados e em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, o Projeto de Lei 2159\/2021 prop\u00f5e instituir uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil. Defensores argumentam que a medida trar\u00e1 mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e celeridade aos processos, enquanto cr\u00edticos alertam para retrocessos na prote\u00e7\u00e3o ambiental e para o aumento de conflitos socioambientais. Mas afinal, o que est\u00e1 em jogo?<\/p>\n\n\n\n

O que diz o PL 2159\/2021?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O texto estabelece diretrizes nacionais para o licenciamento ambiental, buscando unificar normas que hoje variam entre estados e munic\u00edpios. Entre os principais pontos est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

* Tipifica\u00e7\u00e3o das modalidades de licenciamento, como a Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC) e a Licen\u00e7a Ambiental \u00danica;
* Dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto, como manuten\u00e7\u00e3o de estradas e determinadas pr\u00e1ticas agropecu\u00e1rias;
* Prazos definidos para manifesta\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os como ICMBio, IPHAN e FUNAI \u2014 cujo sil\u00eancio pode ser interpretado como anu\u00eancia;
* Transfer\u00eancia de responsabilidade ao empreendedor, via autodeclara\u00e7\u00e3o de veracidade.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO projeto busca racionalizar e padronizar os procedimentos, o que pode beneficiar grandes empreendimentos que enfrentam hoje burocracias distintas em cada regi\u00e3o\u201d, afirma o advogado Di\u00f3genes Miguel Telles, membro da Comiss\u00e3o de Direito Ambiental da OAB-SC e p\u00f3s-graduado em Direito Urban\u00edstico e Ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Padroniza\u00e7\u00e3o nacional: benef\u00edcio ou amea\u00e7a \u00e0 autonomia federativa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um dos aspectos mais pol\u00eamicos \u00e9 a retirada de autonomia dos entes federativos para legislar de forma mais restritiva. Para Di\u00f3genes Telles, \u201ca padroniza\u00e7\u00e3o pode ser \u00fatil para o setor produtivo, mas deve respeitar a diversidade ambiental e cultural do pa\u00eds. O risco \u00e9 comprometer a efetividade da prote\u00e7\u00e3o em biomas sens\u00edveis, como Amaz\u00f4nia, Pantanal e Cerrado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, a Constitui\u00e7\u00e3o assegura que estados e munic\u00edpios legislem suplementarmente em mat\u00e9ria ambiental, e o PL pode conflitar com esse princ\u00edpio ao impor uma base m\u00ednima, que, na pr\u00e1tica, pode virar teto.<\/p>\n\n\n\n

Moderniza\u00e7\u00e3o ou retrocesso?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Embora o projeto contenha inova\u00e7\u00f5es procedimentais, especialistas apontam que ele enfraquece pilares do Direito Ambiental moderno. \u201cA proposta tem cara de moderniza\u00e7\u00e3o, mas o conte\u00fado representa um retrocesso perigoso\u201d, diz Telles. \u201cAo permitir que empreendimentos sejam licenciados apenas com autodeclara\u00e7\u00f5es e ao impor prazos curtos para \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos, h\u00e1 um esvaziamento do controle preventivo e da an\u00e1lise t\u00e9cnica qualificada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O PL tamb\u00e9m flexibiliza a exig\u00eancia de Estudos de Impacto Ambiental (EIA\/RIMA), centralizando decis\u00f5es em crit\u00e9rios gen\u00e9ricos e removendo a exig\u00eancia em alguns casos com potencial impacto acumulativo.<\/p>\n\n\n\n

O apelido \u201cPL da Devasta\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 justificado?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alcunha ganhou for\u00e7a entre ambientalistas. E h\u00e1 justificativas jur\u00eddicas. O texto permite, por exemplo:
* Licenciamento autom\u00e1tico por autodeclara\u00e7\u00e3o (LAC);
* Sil\u00eancio positivo de \u00f3rg\u00e3os ambientais e indigenistas;
* Dispensa de licenciamento para obras urbanas em \u00e1reas com plano diretor;
* Invisibiliza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o, uma das bases do Direito Ambiental internacional.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA l\u00f3gica do \u2018depois se v\u00ea\u2019 pode causar danos irrevers\u00edveis ao meio ambiente e \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o\u201d, alerta Telles. \u201cO licenciamento \u00e9 um instrumento de antecipa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Riscos para comunidades tradicionais e povos ind\u00edgenas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O projeto imp\u00f5e prazos limitados para a manifesta\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os como a FUNAI e omite a obrigatoriedade de consulta pr\u00e9via, livre e informada, conforme estabelece a Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT. \u201cH\u00e1 grave risco de viola\u00e7\u00e3o de direitos ind\u00edgenas e quilombolas. O texto enfraquece as garantias constitucionais do artigo 231 e compromete a jurisprud\u00eancia do STF, que j\u00e1 reconheceu a obrigatoriedade da consulta\u201d, diz Telles.<\/p>\n\n\n\n

Impactos para setores econ\u00f4micos e o meio ambiente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Agroneg\u00f3cio, minera\u00e7\u00e3o, infraestrutura e energia est\u00e3o entre os setores que mais se beneficiar\u00e3o com a nova lei \u2014 caso seja aprovada. A dispensa de licen\u00e7as para certas atividades rurais e obras em zonas urbanas pode acelerar investimentos. Mas isso tem um pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO incentivo \u00e0 autodeclara\u00e7\u00e3o e \u00e0 dispensa de EIA\/RIMA reduz a previsibilidade ambiental e jur\u00eddica. Isso pode gerar mais judicializa\u00e7\u00f5es, a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas e embargos judiciais no futuro, criando inseguran\u00e7a inclusive para o pr\u00f3prio investidor\u201d, pontua Telles.<\/p>\n\n\n\n

Viola\u00e7\u00e3o de compromissos internacionais?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sim. O Brasil assumiu metas clim\u00e1ticas no Acordo de Paris e compromissos com a prote\u00e7\u00e3o da biodiversidade. A nova lei, ao facilitar o desmatamento legalizado e omitir os impactos cumulativos, pode comprometer essas metas. \u201cEstamos diante de um risco real de san\u00e7\u00f5es comerciais e de desgaste na diplomacia ambiental brasileira\u201d, avalia Telles.<\/p>\n\n\n\n

E o que a popula\u00e7\u00e3o pode fazer?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O impacto da nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 direto na vida dos cidad\u00e3os: qualidade da \u00e1gua, ar, aumento de enchentes, calor extremo, ru\u00eddo urbano e desmatamento. \u201cA popula\u00e7\u00e3o pode e deve pressionar os senadores, participar de audi\u00eancias p\u00fablicas e apoiar ONGs e entidades que atuam com o tema\u201d, incentiva Telles.<\/p>\n\n\n\n

Ele tamb\u00e9m recomenda acompanhar as poss\u00edveis a\u00e7\u00f5es no STF. Caso o PL seja sancionado na forma atual, \u00e9 poss\u00edvel contest\u00e1-lo via A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou ADPF (Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental).<\/p>\n\n\n\n

O PL 2159\/2021 traz \u00e0 tona o dilema entre agilidade e prote\u00e7\u00e3o. Para os defensores, representa um avan\u00e7o. Para especialistas e ambientalistas, o projeto pode abrir as portas para uma devasta\u00e7\u00e3o legalizada. O debate agora segue no Senado, e a sociedade civil ter\u00e1 papel crucial na constru\u00e7\u00e3o do futuro ambiental do pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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