{"id":63093,"date":"2025-06-18T17:42:25","date_gmt":"2025-06-18T20:42:25","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/?p=63093"},"modified":"2025-06-18T17:42:26","modified_gmt":"2025-06-18T20:42:26","slug":"oficio-do-governo-do-parana-tenta-forcar-secretarias-a-assinarem-contratos-para-beneficiar-comprador-da-celepar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/oficio-do-governo-do-parana-tenta-forcar-secretarias-a-assinarem-contratos-para-beneficiar-comprador-da-celepar\/","title":{"rendered":"Of\u00edcio do Governo do Paran\u00e1 tenta for\u00e7ar secretarias a assinarem contratos para beneficiar comprador da Celepar"},"content":{"rendered":"\n
\"Agora,
Agora, as secretarias est\u00e3o sendo pressionadas a assinar anu\u00eancia da venda e do repasse do c\u00f3digo-fonte dos sistemas pelos quais j\u00e1 pagaram\nJos\u00e9 Fernando Ogura\/AEN<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Privatiza\u00e7\u00e3o exp\u00f5e Estado a rombo bilion\u00e1rio e riscos \u00e0 seguran\u00e7a dos dados dos cidad\u00e3os<\/em><\/p>\n\n\n\n

Um of\u00edcio da Casa Civil do Paran\u00e1, assinado pelo chefe da pasta, Jo\u00e3o Carlos Ortega, e enviado a todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo, revelou a tentativa de avan\u00e7o do processo de desestatiza\u00e7\u00e3o da Companhia de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 (Celepar). O documento, assinado eletronicamente no dia 16 de junho e enviado \u00e0s secretarias e autarquias, orienta a renova\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o de novos contratos com a estatal antes de sua privatiza\u00e7\u00e3o, prevista para ocorrer ainda em 2025.<\/p>\n\n\n\n

A medida, acelerada e sem estudos t\u00e9cnicos, tenta usar como justificativa evitar interrup\u00e7\u00f5es nos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, mas levanta den\u00fancias de blindagem contratual, poss\u00edveis ilegalidades, transfer\u00eancia de patrim\u00f4nio p\u00fablico ao setor privado e um impacto bilion\u00e1rio para os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Paulo Jordanessen Falc\u00e3o, representante do Comit\u00ea de Trabalhadores Contra a Privatiza\u00e7\u00e3o da Celepar, alerta que o Estado est\u00e1 abrindo m\u00e3o de sistemas estrat\u00e9gicos e da pr\u00f3pria intelig\u00eancia tecnol\u00f3gica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em troca de dinheiro r\u00e1pido para fazer caixa, para viabilizar a venda da empresa. \u201cAgora, as secretarias est\u00e3o sendo pressionadas a assinar anu\u00eancia da venda e do repasse do c\u00f3digo-fonte dos sistemas pelos quais j\u00e1 pagaram. O Governo est\u00e1 passando toda a expertise dos sistemas do Estado para uma empresa que ir\u00e1 privatizar e transformar isso em lucro. Ser\u00e1 um rombo bilion\u00e1rio para o Estado a longo prazo\u201d<\/p>\n\n\n\n

O of\u00edcio determina que os \u00f3rg\u00e3os assinem um Termo de Anu\u00eancia autorizando a explora\u00e7\u00e3o comercial dos sistemas e o compartilhamento dos c\u00f3digos-fonte desenvolvidos com recursos p\u00fablicos. Com isso, os programas de computador, a base de dados e as solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que sustentam \u00e1reas como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica e justi\u00e7a (todos financiados com dinheiro do contribuinte) poder\u00e3o ser transferidos \u00e0 iniciativa privada. \u201cPor ser intang\u00edvel, ningu\u00e9m tem ideia do preju\u00edzo. O impacto \u00e9 bilion\u00e1rio e irrevers\u00edvel\u201d, afirma Falc\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

PATRIM\u00d4NIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do dano patrimonial, especialistas alertam para o risco \u00e0 seguran\u00e7a dos dados pessoais dos paranaenses. A Celepar gerencia dados pessoais e sens\u00edveis que, pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), n\u00e3o podem ser tratados por empresas privadas em determinadas circunst\u00e2ncias. A lei pro\u00edbe que dados de seguran\u00e7a p\u00fablica, justi\u00e7a e \u00e1reas correlatas sejam manipulados por entes privados como parte de neg\u00f3cios comerciais. \u201cEstamos falando de informa\u00e7\u00f5es de milh\u00f5es de cidad\u00e3os. Essa opera\u00e7\u00e3o fere a LGPD e exp\u00f5e a popula\u00e7\u00e3o, o Estado e at\u00e9 mesmo o Pa\u00eds a riscos incalcul\u00e1veis, quest\u00f5es que envolvem seguran\u00e7a nacional, seguran\u00e7a p\u00fablica e seguran\u00e7a do Estado\u201d, explica o advogado.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto de cr\u00edtica \u00e9 o poss\u00edvel uso da renova\u00e7\u00e3o dos contratos como forma de blindagem para o futuro dono privado da Celepar, o que, segundo especialistas, contraria os princ\u00edpios da licita\u00e7\u00e3o e da livre concorr\u00eancia. \u201cO Governo est\u00e1 tentando garantir que a futura empresa privada herde contratos longos, firmados ainda no regime p\u00fablico, sem passar por nova licita\u00e7\u00e3o. Isso burla a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e a Constitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma manobra para evitar o mercado e a competi\u00e7\u00e3o justa, sendo que o Estado e as secretarias ter\u00e3o de arcar com diferen\u00e7as milion\u00e1rias no futuro caso essa opera\u00e7\u00e3o claramente ilegal se concretize\u201d, destaca Falc\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O of\u00edcio tamb\u00e9m levanta preocupa\u00e7\u00f5es sobre improbidade administrativa, j\u00e1 que a prorroga\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o desses contratos pode ser vista como forma de favorecer diretamente a futura empresa privatizada, ferindo os princ\u00edpios da legalidade, moralidade e impessoalidade.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado do Comit\u00ea de Trabalhadores Contra a Privatiza\u00e7\u00e3o da Celepar, a medida ainda simula um consenso institucional ao exigir que todos os \u00f3rg\u00e3os assinem o termo de anu\u00eancia, constrangendo gestores e servidores a endossar uma decis\u00e3o que n\u00e3o foi amplamente debatida com a sociedade. \u201cO pr\u00f3prio Governo do Paran\u00e1 admite, no of\u00edcio, os riscos de interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os durante a transi\u00e7\u00e3o. Isso demonstra a improvisa\u00e7\u00e3o do processo, a falta de planejamento adequado e a total aus\u00eancia de estudos t\u00e9cnicos. Chegam a mencionar para utilizarem os estudos j\u00e1 realizados anos atr\u00e1s, numa tentativa de acelerar a ilegalidade. Minist\u00e9rio P\u00fablico, TCE, e o poder judici\u00e1rio ser\u00e3o provocados e alertados sobre essa tentativa ilegal que n\u00e3o beneficia em nada o Estado e a popula\u00e7\u00e3o\u201d, refor\u00e7a Falc\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Comit\u00ea defende que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Tribunal de Contas do Estado e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) sejam acionados para investigar as poss\u00edveis ilegalidades. Al\u00e9m disso, pede que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos recusem a assinatura dos novos contratos e dos termos de anu\u00eancia enquanto n\u00e3o houver parecer jur\u00eddico independente, al\u00e9m de ampla transpar\u00eancia. \u201c\u00c9 hora de abrir um debate p\u00fablico e jur\u00eddico sobre os reais riscos e preju\u00edzos dessa privatiza\u00e7\u00e3o e exigir respeito \u00e0s leis, \u00e0 moralidade administrativa e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados dos cidad\u00e3os\u201d, conclui o advogado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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