{"id":63996,"date":"2025-06-30T17:14:32","date_gmt":"2025-06-30T20:14:32","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/?p=63996"},"modified":"2025-06-30T17:14:33","modified_gmt":"2025-06-30T20:14:33","slug":"decisao-do-tst-reacende-alerta-se-convencoes-coletivas-podem-alterar-a-base-de-calculo-da-folha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/decisao-do-tst-reacende-alerta-se-convencoes-coletivas-podem-alterar-a-base-de-calculo-da-folha\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do TST reacende alerta se conven\u00e7\u00f5es coletivas podem alterar a base de c\u00e1lculo da folha"},"content":{"rendered":"\n
\"Lu\u00e3
Lu\u00e3 Nascimento, Decio Daidone Jr.\nDivulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Especialistas alertam que altera\u00e7\u00e3o da natureza de comiss\u00f5es pode resultar em autua\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/em><\/p>\n\n\n\n

A recente decis\u00e3o da 8\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que validou cl\u00e1usula coletiva alterando a natureza das comiss\u00f5es pagas a empregados \u2014 de salarial para indenizat\u00f3ria \u2014, reacendeu um debate complexo nas esferas trabalhista e tribut\u00e1ria. A decis\u00e3o se conecta com o julgamento do Tema 1.046 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, desde que observados limites constitucionais e garantias m\u00ednimas.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o\u00a0advogado Decio Daidone Jr., s\u00f3cio do Barcellos Tucunduva Advogados e mestre em Direito do Trabalho pela PUC\/SP<\/strong>, a decis\u00e3o n\u00e3o deve ser interpretada como um \u201ccheque em branco\u201d para alterar direitos trabalhistas via negocia\u00e7\u00e3o sindical. \u201c\u00c9 poss\u00edvel, por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, alterar a natureza de parcelas como as comiss\u00f5es, transformando-as de salariais em indenizat\u00f3rias. No entanto, h\u00e1 limites claros: \u00e9 preciso respeitar os direitos absolutamente indispon\u00edveis, apresentar contrapartidas aos trabalhadores e considerar o impacto social mais amplo dessas decis\u00f5es\u201d, ressalta.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o especialista, a mudan\u00e7a pode parecer vantajosa \u00e0 primeira vista \u2014 j\u00e1 que reduz encargos como INSS, FGTS, f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio \u2014, mas tende a gerar efeitos colaterais relevantes. \u201cDo ponto de vista individual, pode haver aumento da renda l\u00edquida do trabalhador e redu\u00e7\u00e3o do custo da folha para o empregador. Contudo, do ponto de vista coletivo, a redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria compromete o financiamento da seguridade social\u201d, alerta.<\/p>\n\n\n\n

O advogado tamb\u00e9m chama aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de equil\u00edbrio negocial e boa-f\u00e9 objetiva nas conven\u00e7\u00f5es. \u201cA empresa precisa demonstrar que a proposta oferece ganhos reais ao trabalhador. N\u00e3o se trata apenas de reduzir custos. Sem proporcionalidade e transpar\u00eancia, a cl\u00e1usula corre s\u00e9rio risco de ser anulada judicialmente\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista fiscal, o alerta \u00e9 ainda mais direto. Para\u00a0Lu\u00e3 Nascimento, especializado em Direito Tribut\u00e1rio pela FGV\/SP<\/strong>,\u00a0advogado do Barcellos Tucunduva Advogados<\/strong>, a decis\u00e3o do TST n\u00e3o tem o poder de alterar a base de c\u00e1lculo de tributos incidentes sobre a folha. \u201cAinda que a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista admita flexibiliza\u00e7\u00f5es por negocia\u00e7\u00e3o coletiva, a qualifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da verba n\u00e3o se pauta exclusivamente pelo que for pactuado entre as partes\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o fiscal se apoia no princ\u00edpio da legalidade estrita, previsto nos artigos 108 e 109 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que impedem que conceitos definidos em outras \u00e1reas do Direito \u2014 como o trabalhista \u2014 alterem a compet\u00eancia tribut\u00e1ria. \u201cO inciso XXIX do art. 611-B da CLT tamb\u00e9m \u00e9 claro: cl\u00e1usulas convencionais que impliquem a supress\u00e3o de tributos s\u00e3o ilegais\u201d, refor\u00e7a Nascimento.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, mesmo com cl\u00e1usula coletiva classificando uma verba como \u201cindenizat\u00f3ria\u201d, a Receita Federal pode desconsiderar essa natureza se a fun\u00e7\u00e3o for contraprestativa e o pagamento, habitual. \u201cA Receita n\u00e3o se subordina a normas pactuadas entre empregador e sindicato. A ado\u00e7\u00e3o dessa pr\u00e1tica pode gerar autua\u00e7\u00f5es fiscais relevantes, com cobran\u00e7a retroativa de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e FGTS\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n

O movimento, ainda que isolado, pode estimular tentativas semelhantes com outras verbas trabalhistas \u2014 e isso preocupa os especialistas. \u201cEssa decis\u00e3o do TST pode fomentar o debate sobre verbas que ainda n\u00e3o foram analisadas pelos Tribunais Superiores. Mas conven\u00e7\u00f5es particulares, mesmo coletivas, n\u00e3o t\u00eam o poder de relativizar os crit\u00e9rios legais que determinam a natureza de uma remunera\u00e7\u00e3o\u201d, pontua o tributarista.<\/p>\n\n\n\n

Ambos os especialistas refor\u00e7am a import\u00e2ncia de cautela e equil\u00edbrio. Um meio termo seria transacionar apenas os reflexos trabalhistas, preservando o repasse fiscal e previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A negocia\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 um instrumento leg\u00edtimo e necess\u00e1rio nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas modernas e as empresas podem e devem se aproveitar disso, mas n\u00e3o deve ser usada como atalho para transacionar direito de terceiros e reduzir obriga\u00e7\u00f5es fiscais. \u201cSem responsabilidade, transpar\u00eancia e vis\u00e3o sist\u00eamica, o acordo pode ser anulado e a empresa penalizada\u201d, finaliza Daidone.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Decio Daidone Jr., s\u00f3cio do Barcellos Tucunduva Advogados, \u00e9 mestre em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela PUC\/SP.<\/p>\n\n\n\n

Lu\u00e3 Nascimento, advogado tributarista do Barcellos Tucunduva Advogados, especializado em Direito Tribut\u00e1rio pela Escola de Direito da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas.<\/p>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 imprensa<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Sobre a M2 Comunica\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A M2 Comunica\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica \u00e9 uma ag\u00eancia especializada nos segmentos econ\u00f4mico e do Direito. Contamos com diversas fontes que atuam em \u00e2mbito nacional e internacional, com ampla viv\u00eancia nos mais diversos assuntos que afetam a economia, sociedade e as rela\u00e7\u00f5es empresariais.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Atendimento geral \u00e0 imprensa: (11) 4040-3666<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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