{"id":65840,"date":"2025-07-30T14:31:01","date_gmt":"2025-07-30T17:31:01","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/?p=65840"},"modified":"2025-07-30T14:31:02","modified_gmt":"2025-07-30T17:31:02","slug":"a-nova-lei-15-040-2024-e-a-reconstrucao-das-relacoes-securitarias-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/a-nova-lei-15-040-2024-e-a-reconstrucao-das-relacoes-securitarias-no-brasil\/","title":{"rendered":"A nova Lei 15.040\/2024 e a reconstru\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es securit\u00e1rias no Brasil"},"content":{"rendered":"\n
\"Eric
Eric Henrique Alves da Silva\nDivulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O marco normativo deve consolidar entendimentos sedimentados no STJ e conferir tratamento jur\u00eddico espec\u00edfico e atualizado aos contratos de seguro<\/em><\/p>\n\n\n\n

Eric Henrique Alves da Silva<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 15.040\/2024, publicada em 10 de dezembro de 2024, e com vig\u00eancia prevista para dezembro de 2025, revoga os artigos 757 a 802 do C\u00f3digo Civil (Lei n\u00ba 10.406\/2002), e do Decreto Lei n.\u00ba 73\/1966, substituindo-os por 134 artigos em um novo marco legal dedicado exclusivamente \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o das normas de seguro privado.<\/p>\n\n\n\n

Essa reforma normativa responde \u00e0 crescente demanda e complexidade dos contratos de seguro, atualizando um setor historicamente regulado por dispositivos legais fragmentados, de dif\u00edcil aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica e frequentemente objeto de interpreta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais divergentes, como se verifica em reiteradas decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), e das diversas S\u00famulas e Temas Repetitivos sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o tem como objetivo conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade aos contratos de seguros privados, promovendo o aprimoramento normativo em segmentos complexos do mercado segurador, cujas normas anteriores apresentavam lacunas que afetavam tanto a efici\u00eancia contratual quanto a prote\u00e7\u00e3o dos segurados.<\/p>\n\n\n\n

Em seis cap\u00edtulos tem\u00e1ticos, a Lei de Seguros trata de disposi\u00e7\u00f5es gerais, interesse, risco, pr\u00eamio, seguro a favor de terceiros, cosseguro, intervenientes contratuais, forma\u00e7\u00e3o e dura\u00e7\u00e3o do contrato, resseguro, sinistro, seguros de danos, seguro de pessoas, seguros obrigat\u00f3rios, prescri\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de disposi\u00e7\u00f5es finais e transit\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Essa nova estrutura normativa contrasta significativamente com os 45 artigos do C\u00f3digo Civil que, embora abrangentes \u00e0 \u00e9poca, mostravam-se gen\u00e9ricos e insuficientes para atender \u00e0s complexidades atuais do mercado de seguros, especialmente no que se refere \u00e0 crescente sofistica\u00e7\u00e3o dos produtos, \u00e0 multiplicidade de rela\u00e7\u00f5es contratuais e \u00e0 necessidade de regras mais claras sobre a forma\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o dos contratos securit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Entre as principais mudan\u00e7as trazidas pela nova legisla\u00e7\u00e3o, destaca-se a previs\u00e3o de prazos para an\u00e1lise e aceita\u00e7\u00e3o das propostas de seguro, conforme disp\u00f5e o artigo 49, que fixa o prazo de 25 dias para a recusa expressa da proposta pela seguradora, sob pena de sua aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, configurando inova\u00e7\u00e3o normativa inexistente no regime anterior.<\/p>\n\n\n\n

Outra mudan\u00e7a relevante \u00e9 a previs\u00e3o de decad\u00eancia do direito da seguradora de recusar a cobertura, caso n\u00e3o se manifeste em at\u00e9 30 dias. O artigo 86 do novo marco estabelece esse prazo, contado da apresenta\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o ou do aviso de sinistro pelo interessado, assegurando maior previsibilidade e prote\u00e7\u00e3o ao segurado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a nova lei aprimora a transpar\u00eancia no relacionamento entre seguradora e segurado ao prever, no \u00a7 6\u00ba do artigo 86, que todas as comunica\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 recusa de cobertura sejam expressas e fundamentadas desde o primeiro momento, evitando alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas ou contradit\u00f3rias que possam prejudicar os direitos do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

No tocante \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o contratual, os artigos 56 a 59 da Lei n\u00ba 15.040\/2024, refor\u00e7am princ\u00edpios como a boa-f\u00e9 objetiva, a preval\u00eancia do interesse do segurado em caso de d\u00favida interpretativa, e a exig\u00eancia de linguagem clara, objetiva e acess\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Esses dispositivos imp\u00f5em \u00e0s seguradoras o dever de disponibilizar gloss\u00e1rios com os principais termos t\u00e9cnicos e quadros-resumo com os elementos centrais da cobertura e principais exclus\u00f5es contratuais, sob o risco de serem interpretadas no sentido mais favor\u00e1vel ao segurado e demais benefici\u00e1rios da ap\u00f3lice de seguro.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, a normativa fortalece a fun\u00e7\u00e3o social do contrato de seguro e contribui para a redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios decorrentes de cl\u00e1usulas amb\u00edguas ou gen\u00e9ricas, promovendo maior equil\u00edbrio e previsibilidade nas rela\u00e7\u00f5es securit\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

No campo processual, o Marco Legal tamb\u00e9m contribui significativamente ao uniformizar os prazos prescricionais para o exerc\u00edcio dos direitos decorrentes do contrato de seguro. At\u00e9 ent\u00e3o, a jurisprud\u00eancia brasileira apresentava interpreta\u00e7\u00f5es diversas sobre o termo inicial e a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, o que gerava instabilidade e frequentes disputas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, com a nova lei, seguradoras e segurados passam a contar com regras claras e padronizadas quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, o que contribui para a previsibilidade nas rela\u00e7\u00f5es contratuais e para a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de lit\u00edgios relacionados a quest\u00f5es formais.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a legisla\u00e7\u00e3o consolida o que j\u00e1 estava previsto no C\u00f3digo de Processo Civil ao reafirmar, especialmente em seu artigo 132, a previsibilidade da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial dos seguros sobre a vida, fortalecendo mecanismos que conferem celeridade e seguran\u00e7a \u00e0s partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o novo marco legal promove avan\u00e7os importantes no tratamento da cobertura provis\u00f3ria, da sub-roga\u00e7\u00e3o, da renova\u00e7\u00e3o e do cancelamento contratual, proporcionando maior clareza e equil\u00edbrio nas obriga\u00e7\u00f5es entre seguradoras e segurados.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, apesar desses progressos, a nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m traz dispositivos que demandar\u00e3o cuidadosa observ\u00e2ncia por parte do mercado, destacando-se o artigo 9\u00ba, que disp\u00f5e que o seguro cobre \u201ca esp\u00e9cie contratada\u201d. Embora aparentemente simples, esse conceito pode gerar interpreta\u00e7\u00f5es divergentes entre segurados, que tendem a presumir cobertura ampla, e seguradoras, que podem adotar entendimento restritivo, aumentando o risco de judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto sens\u00edvel reside nos artigos 13 a 16, relativos ao agravamento do risco, pois agora o \u00f4nus da comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal recai sobre a seguradora, rompendo com a jurisprud\u00eancia anterior que, em muitos casos, aceitava a recusa da cobertura com base em condutas temer\u00e1rias do segurado, ainda que desvinculadas do evento danoso. Dessa forma, a negativa de indeniza\u00e7\u00e3o exigir\u00e1 robustez probat\u00f3ria e maior rigor na fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa altera\u00e7\u00e3o exigir\u00e1 revis\u00e3o dos mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o de risco, sobretudo nas declara\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, a fim de prevenir passivos judiciais indesejados e promover maior ader\u00eancia \u00e0 nova sistem\u00e1tica legal.<\/p>\n\n\n\n

Para as seguradoras, a nova legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e desafios operacionais e regulat\u00f3rios significativos, como a necessidade de revis\u00e3o das ap\u00f3lices e das condi\u00e7\u00f5es gerais do produto para assegurar linguagem clara, especialmente nas cl\u00e1usulas restritivas.<\/p>\n\n\n\n

Do lado dos segurados, amplia-se a responsabilidade quanto \u00e0 veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas e \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o tempestiva de altera\u00e7\u00f5es relevantes no risco segurado. Mudan\u00e7as no estado de sa\u00fade, em atividades desenvolvidas ou no objeto segurado devem ser formalmente informadas \u00e0 seguradora, sob pena de comprometimento da cobertura.<\/p>\n\n\n\n

A atua\u00e7\u00e3o dos corretores de seguros tamb\u00e9m \u00e9 redesenhada no Marco Legal de Seguros. A exemplo disso, \u00e9 o disposto no artigo 41, que o posiciona como consultores t\u00e9cnicos, incumbidos de orientar sobre coberturas, cl\u00e1usulas sens\u00edveis e condi\u00e7\u00f5es contratuais, de modo que a sua capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua ser\u00e1 decisiva para que a nova legisla\u00e7\u00e3o produza os efeitos almejados, mitigando assimetrias informacionais e promovendo a cultura da preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No plano institucional, o Poder Judici\u00e1rio ter\u00e1 papel central na consolida\u00e7\u00e3o do novo regime jur\u00eddico. O STJ, notadamente, ser\u00e1 chamado a uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o de dispositivos amb\u00edguos \u2014 como o artigo 9\u00ba \u2014 e a definir balizas quanto \u00e0s cl\u00e1usulas limitativas e aos efeitos do agravamento de risco. As decis\u00f5es judiciais que se formarem nos pr\u00f3ximos anos ser\u00e3o essenciais para densificar, na pr\u00e1tica, o conte\u00fado normativo da nova lei.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, o Marco Legal de Seguros n\u00e3o apenas moderniza a linguagem jur\u00eddica, como tamb\u00e9m incorpora de forma expressa princ\u00edpios estruturantes da boa-f\u00e9 objetiva, da transpar\u00eancia informacional e da lealdade contratual, que antes figuravam de forma difusa na jurisprud\u00eancia e na doutrina, contribuindo para reduzir disputas e tornar mais previs\u00edvel o comportamento das partes ao longo da execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a transi\u00e7\u00e3o para o novo regime poder\u00e1 suscitar controv\u00e9rsias quanto \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es h\u00edbridas, especialmente nos casos em que o sinistro ocorre antes da vig\u00eancia da nova lei, mas sua comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 seguradora se d\u00e1 posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

Alguns operadores sustentam que, nesses casos, aplicar-se-iam as disposi\u00e7\u00f5es da nova legisla\u00e7\u00e3o, considerando o momento da comunica\u00e7\u00e3o como marco determinante. Outros, por\u00e9m, invocam o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica para defender que as regras aplic\u00e1veis devem ser aquelas vigentes \u00e0 \u00e9poca do evento danoso. Essa controv\u00e9rsia interpretativa exigir\u00e1 resposta institucional clara, a fim de evitar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e disputas desnecess\u00e1rias durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A transi\u00e7\u00e3o legislativa tamb\u00e9m exigir\u00e1 ajustes regulat\u00f3rios por parte da SUSEP, sobretudo diante de eventuais sobreposi\u00e7\u00f5es normativas ou lacunas t\u00e9cnicas. O di\u00e1logo institucional entre mercado e \u00f3rg\u00e3os reguladores ser\u00e1 indispens\u00e1vel para garantir a coer\u00eancia e a efetividade do novo sistema.<\/p>\n\n\n\n

Com vig\u00eancia plena prevista para 11 de dezembro de 2025, a transi\u00e7\u00e3o exige planejamento estrat\u00e9gico das seguradoras, incluindo participa\u00e7\u00e3o em consultas p\u00fablicas, f\u00f3runs setoriais e o cont\u00ednuo di\u00e1logo com os entes reguladores. Recomenda-se que as companhias atualizem seus produtos, invistam em tecnologia e capacitem seus profissionais desde j\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Para os segurados, \u00e9 recomend\u00e1vel buscar assessoria jur\u00eddica especializada, de modo a compreender integralmente os novos direitos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato de seguro sob a nova lei.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.040\/2024 constitui verdadeiro marco normativo no direito securit\u00e1rio brasileiro, ao consolidar entendimentos sedimentados no Superior Tribunal de Justi\u00e7a e conferir tratamento jur\u00eddico espec\u00edfico e atualizado aos contratos de seguro. Longe de representar mera positiva\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas existentes, o novo marco legal confere densidade normativa a uma esp\u00e9cie contratual complexa, com regras claras, prazos definidos e balizas interpretativas mais precisas do que aquelas anteriormente pautadas pelo C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Ao refletir a evolu\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial das \u00faltimas d\u00e9cadas, a nova lei reconhece o papel do seguro como instrumento de prote\u00e7\u00e3o social e vetor de estabilidade econ\u00f4mica. Busca-se um ponto de equil\u00edbrio entre previsibilidade contratual e tutela do segurado, promovendo maior transpar\u00eancia, racionalidade econ\u00f4mica e seguran\u00e7a jur\u00eddica para todos os envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

A expectativa \u00e9 que o novo marco estimule a profissionaliza\u00e7\u00e3o do setor, com investimento crescente em an\u00e1lise t\u00e9cnica, padroniza\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas e reda\u00e7\u00e3o contratual clara, contribuindo para um ambiente menos litigioso e mais eficiente. A efetividade da norma, no entanto, depender\u00e1 da atua\u00e7\u00e3o coordenada de seguradoras, corretores, segurados, reguladores e do Judici\u00e1rio, em uma interpreta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, pragm\u00e1tica e orientada \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n

Se bem implementado, o Marco Legal dos Seguros poder\u00e1 n\u00e3o apenas mitigar conflitos e modernizar as pr\u00e1ticas negociais, mas tamb\u00e9m posicionar o Brasil como refer\u00eancia internacional em regula\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria, transformando o setor em refer\u00eancia de \u00e9tica, efici\u00eancia e estabilidade regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Eric Henrique Alves da Silva \u00e9 advogado no R\u00fccker Curi Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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