{"id":66838,"date":"2025-08-14T13:12:28","date_gmt":"2025-08-14T16:12:28","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/?p=66838"},"modified":"2025-08-14T13:12:29","modified_gmt":"2025-08-14T16:12:29","slug":"a-imperativa-necessidade-da-regulamentacao-das-associacoes-de-protecao-veicular-pela-susep","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/a-imperativa-necessidade-da-regulamentacao-das-associacoes-de-protecao-veicular-pela-susep\/","title":{"rendered":"A imperativa necessidade da regulamenta\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de Prote\u00e7\u00e3o Veicular pela SUSEP"},"content":{"rendered":"\n
\"Suely
Suely Tamiko Maeoka-Cr\u00e9ditos da foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O crescimento exponencial do setor, combinado com a vulnerabilidade de milh\u00f5es de consumidores e os riscos sist\u00eamicos identificados, tornaram a regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas desej\u00e1vel, mas absolutamente essencial<\/em><\/p>\n\n\n\n

Suely Tamiko Maeoka<\/em><\/p>\n\n\n\n

Antes de 2025, as associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o veicular operavam sem uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, baseando-se no direito constitucional de livre associa\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, XVII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e no C\u00f3digo Civil (art. 53 da Lei n\u00ba 10.406\/2022), que permite a uni\u00e3o de pessoas para fins n\u00e3o econ\u00f4micos. Embora n\u00e3o fossem ilegais, a aus\u00eancia de normas detalhadas sobre seu funcionamento gerava uma s\u00e9rie de problemas e inseguran\u00e7as para consumidores e para o pr\u00f3prio mercado.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o mudou drasticamente com a Lei Complementar 213\/2025, sancionada em 16 de janeiro de 2025, e a Resolu\u00e7\u00e3o SUSEP 49\/2025, publicada em abril de 2025. Tais medidas regulat\u00f3rias estabelecem regras espec\u00edficas de cadastramento, normas de governan\u00e7a e transpar\u00eancia e, inclusive, estabelece o cadastramento na SUSEP das associa\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Veja-se que o principal motor para a regulamenta\u00e7\u00e3o promovida era a inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o consumidor. A falta de um \u00f3rg\u00e3o fiscalizador e de regras claras deixava os associados desprotegidos. Em caso de sinistro, n\u00e3o havia garantia de que o rateio seria devidamente coberto e as disputas judiciais eram frequentes devido \u00e0 ambiguidade legal. Muitas vezes, os consumidores descobriam que n\u00e3o haviam contratado um seguro, mas sim uma associa\u00e7\u00e3o, sem as mesmas garantias e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diante deste quadro, foram identificados diversos problemas, tais como: contratos mal elaborados e amb\u00edguos; a aus\u00eancia de padroniza\u00e7\u00e3o nos termos de prote\u00e7\u00e3o; a dificuldade de execu\u00e7\u00e3o judicial em caso de inadimpl\u00eancia; confus\u00e3o entre os conceitos de seguro e prote\u00e7\u00e3o associativa, etc.<\/p>\n\n\n\n

Tais fatos eram gerados devido as associa\u00e7\u00f5es n\u00e3o possu\u00edrem a obriga\u00e7\u00e3o de constituir reservas financeiras para fazer frente aos pagamentos de indeniza\u00e7\u00f5es, nem estavam sujeitas a uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que regulamentasse sua atividade. Isso abria margem para m\u00e1 gest\u00e3o, falta de transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e at\u00e9 mesmo esquemas fraudulentos. Deste quadro, podemos observar as seguintes consequ\u00eancias: gest\u00e3o inadequada dos recursos dos associados; a falta de presta\u00e7\u00e3o de contas transparente; a aus\u00eancia de reservas t\u00e9cnicas adequadas; e casos de \u201cpir\u00e2mides da felicidade\u201d que prejudicaram milhares de associados.<\/p>\n\n\n\n

Havia ainda a concorr\u00eancia desleal com o mercado segurador, pois as associa\u00e7\u00f5es podiam oferecer pre\u00e7os mais baixos, mas sem a mesma solidez e garantia. Observa-se que as associa\u00e7\u00f5es competiam com as seguradoras tradicionais sem as mesmas exig\u00eancias regulat\u00f3rias, como capital m\u00ednimo, reservas t\u00e9cnicas e supervis\u00e3o rigorosa da SUSEP.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, houve um crescimento exponencial do setor, que estava atendendo significativamente a milh\u00f5es de brasileiros que n\u00e3o conseguiam acesso ao seguro tradicional, seja por restri\u00e7\u00e3o de perfil (nome negativado, ve\u00edculos antigos, motocicletas de baixa cilindrada e caminh\u00f5es) ou por custo. Estima-se que o setor possui mais de 4,5 milh\u00f5es de ve\u00edculos protegidos e movimentando bilh\u00f5es por ano, grande demais para permanecer sem supervis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o levava a um grande volume de reclama\u00e7\u00f5es e lit\u00edgios judiciais, sobrecarregando o sistema de Justi\u00e7a. A regulamenta\u00e7\u00e3o visa reduzir o n\u00famero de lit\u00edgios, proporcionando um marco legal claro e fiscaliz\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, o principal motor para a modifica\u00e7\u00e3o legislativa foi, sem d\u00favida, a necessidade de trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica e prote\u00e7\u00e3o ao consumidor para um mercado em franca expans\u00e3o, que, apesar de sua relev\u00e2ncia social e econ\u00f4mica, operava em um v\u00e1cuo regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Organismos internacionais e ag\u00eancias de\u00a0rating<\/em>\u00a0tamb\u00e9m come\u00e7aram a questionar a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o de um setor t\u00e3o significativo na economia brasileira, pressionando por maior transpar\u00eancia e controle.<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o veicular pela SUSEP n\u00e3o foi uma escolha pol\u00edtica arbitr\u00e1ria, mas uma necessidade econ\u00f4mica e social inevit\u00e1vel. O crescimento exponencial do setor, combinado com a vulnerabilidade de milh\u00f5es de consumidores e os riscos sist\u00eamicos identificados, tornaram a regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas desej\u00e1vel, mas absolutamente essencial.<\/p>\n\n\n\n

E constitui fundamentalmente uma resposta estrat\u00e9gica \u00e0s press\u00f5es internacionais por maior transpar\u00eancia, conformidade regulat\u00f3ria e alinhamento aos padr\u00f5es globais de supervis\u00e3o financeira.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

As press\u00f5es exercidas por organismos multilaterais, ag\u00eancias de\u00a0rating<\/em>, investidores institucionais e o mercado financeiro internacional foram fatores determinantes na formula\u00e7\u00e3o desta legisla\u00e7\u00e3o. O Brasil reconheceu que, como economia integrada ao sistema financeiro global, n\u00e3o poderia manter indefinidamente um setor significativo operando sem supervis\u00e3o adequada.<\/p>\n\n\n\n

A incorpora\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es internacionais na regulamenta\u00e7\u00e3o brasileira demonstra a maturidade do pa\u00eds em reconhecer a import\u00e2ncia do alinhamento global, ao mesmo tempo em que preserva as especificidades nacionais e as necessidades de inclus\u00e3o financeira da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n

O resultado \u00e9 um marco regulat\u00f3rio que n\u00e3o apenas atende \u00e0s expectativas internacionais, mas tamb\u00e9m fortalece a posi\u00e7\u00e3o do Brasil como mercado confi\u00e1vel e alinhado \u00e0s melhores pr\u00e1ticas globais. Esta regulamenta\u00e7\u00e3o representa, portanto, um exemplo bem-sucedido de como press\u00f5es internacionais podem ser canalizadas para promover melhorias efetivas na prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e na estabilidade do sistema financeiro nacional.<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o veicular \u00e9, assim, tanto uma conquista da sociedade brasileira quanto um reconhecimento da import\u00e2ncia do alinhamento aos padr\u00f5es internacionais em um mundo financeiramente integrado.<\/p>\n\n\n\n

Suely Tamiko Maeoka \u00e9 advogada no R\u00fccker Curi Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica.\u00a0<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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