{"id":67796,"date":"2025-08-26T16:33:45","date_gmt":"2025-08-26T19:33:45","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/?p=67796"},"modified":"2025-08-26T16:33:46","modified_gmt":"2025-08-26T19:33:46","slug":"planejamento-patrimonial-e-sucessorio-e-os-efeitos-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/planejamento-patrimonial-e-sucessorio-e-os-efeitos-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio e os efeitos da reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n
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A reforma tribut\u00e1ria, introduzida pela Emenda Constitucional 132\/2023, prev\u00ea uma mudan\u00e7a significativa nos impostos e contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre o consumo de bens e servi\u00e7os. Saem de cena o ICMS, ISS, PIS, COFINS e o IPI e s\u00e3o criados o IVA dual, com o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), e o Imposto Seletivo (IS), al\u00e9m de outras novidades como o split payment e o Comit\u00ea Gestor do IBS.
Embora as referidas mudan\u00e7as atinjam principalmente as atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ind\u00fastria e com\u00e9rcio, a reforma tribut\u00e1ria tamb\u00e9m causa impacto na tributa\u00e7\u00e3o de holdings patrimoniais, tamb\u00e9m chamadas de holdings familiares.
\u00c9 comum que a cria\u00e7\u00e3o de holding seja fruto de planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio visando organizar os bens de uma pessoa f\u00edsica ou fam\u00edlia sob uma estrutura que possibilite prote\u00e7\u00e3o e perpetuidade do patrim\u00f4nio, maior facilidade na sucess\u00e3o, rentabilidade dos ativos e efici\u00eancia tribut\u00e1ria, conforme cada caso.
Dois aspectos da reforma tribut\u00e1ria dever\u00e3o impactar as holdings: a incid\u00eancia de IBS e CBS sobre as receitas de alugu\u00e9is de im\u00f3veis e a progressividade do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), que incide sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as.
A maior parte das holdings que explora a atividade de loca\u00e7\u00e3o opta pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o do Lucro Presumido, em que a receita est\u00e1 sujeita ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), e as contribui\u00e7\u00f5es PIS e COFINS, estas duas \u00faltimas no regime cumulativo. Al\u00e9m disso, os rendimentos de alugu\u00e9is n\u00e3o sofrem com a incid\u00eancia de tributos estaduais e municipais, como o ICMS e o ISS.
Assim, al\u00e9m do IRPJ, com al\u00edquota efetiva que pode variar de 4,80% a 8%, e da CSLL, com al\u00edquota efetiva de 2,88% no Lucro Presumido, incidem tamb\u00e9m as al\u00edquotas de PIS (0,65%) e COFINS (3%), no regime cumulativo, sobre a receita, sem permitir o desconto de cr\u00e9ditos. Com a reforma, a tributa\u00e7\u00e3o de 3,65% de PIS e COFINS cumulativos dar\u00e1 lugar ao IBS e CBS com al\u00edquota prevista de 26,5% que, com desconto de 70% para as atividades de loca\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 al\u00edquota efetiva de 7,85%.
Ainda, a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 estabelece que que as pessoas jur\u00eddicas poder\u00e3o optar por um regime de transi\u00e7\u00e3o que garantir\u00e1 a al\u00edquota total de 3,65% de IBS e CBS. Para as receitas decorrentes de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial, a op\u00e7\u00e3o vale pelo prazo original do contrato desde que ele seja registrado em cart\u00f3rio at\u00e9 31 de dezembro de 2025 ou disponibilizado \u00e0 Receita Federal e ao Comit\u00ea Gestor do IBS. Por sua vez, na loca\u00e7\u00e3o com finalidade residencial, o regime de transi\u00e7\u00e3o vale pelo prazo original do contrato ou at\u00e9 31 de dezembro de 2028, o que ocorrer primeiro.
No que se refere ao ITCMD, com a aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, as al\u00edquotas sobre transmiss\u00f5es causa mortis e doa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o diretamente proporcionais ao valor do quinh\u00e3o da heran\u00e7a ou dos bens doados. Assim, quanto maior a heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o, maior ser\u00e1 a al\u00edquota dentro da porcentagem estipulada por lei complementar.
A progressividade do ITCMD n\u00e3o \u00e9 uma novidade, visto que alguns estados, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, praticam al\u00edquotas que variam de acordo com o valor do bem transmitido. Por\u00e9m, outros estados utilizam al\u00edquota fixa do referido tributo, sendo que nenhum desses pratica a al\u00edquota m\u00e1xima de 8%. As al\u00edquotas fixas costumam variam entre os estados de 2% a 5%.
Com vistas \u00e0 uma tributa\u00e7\u00e3o mais branda do ITCMD, muitas holdings foram constitu\u00eddas propositalmente em estados com al\u00edquotas fixas, para n\u00e3o submeter o patrim\u00f4nio \u00e0s al\u00edquotas progressivas quando de uma eventual sucess\u00e3o ou transmiss\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.
Agora, com a reforma tribut\u00e1ria, todas as unidades federativas ter\u00e3o que implementar a progressividade das al\u00edquotas do ITCMD, o que diminui a import\u00e2ncia da escolha da sede das holdings de acordo com o percentual aplic\u00e1vel sobre a transmiss\u00e3o de bens e direitos. Por outro lado, ainda h\u00e1 diferen\u00e7as em outros aspectos das legisla\u00e7\u00f5es estaduais do ITCMD que podem influenciar na escolha da sede da pessoa jur\u00eddica, principalmente em rela\u00e7\u00e3o aos valores das bases de c\u00e1lculo atribu\u00eddas \u00e0s participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias transmitidas via heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o.
\u00c9 importante ressaltar que a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o inviabiliza a escolha das holdings patrimoniais como ferramenta para um eficiente planejamento tribut\u00e1rio e sucess\u00f3rio, pois as fun\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o e de gest\u00e3o do patrim\u00f4nio continuam possuindo as mesmas vantagens.
Al\u00e9m disso, a explora\u00e7\u00e3o da atividade de loca\u00e7\u00e3o de bens, do ponto de vista tribut\u00e1rio, ainda poder\u00e1 ser mais vantajosa se realizada por pessoa jur\u00eddica, visto que a tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos de alugu\u00e9is para as pessoas f\u00edsicas possui al\u00edquota at\u00e9 27,5% de imposto de renda e, conforme introduzido pela Lei Complementar 214\/2025, as pessoas f\u00edsicas ser\u00e3o consideradas contribuintes do IBS e da CBS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s receitas de loca\u00e7\u00e3o se no ano-calend\u00e1rio anterior a receita com essas opera\u00e7\u00f5es exceder R$ 240.000,00 e tenha por objeto mais de tr\u00eas im\u00f3veis diferentes.
Portanto, apesar de ainda faltar extensa regulamenta\u00e7\u00e3o para que a reforma tribut\u00e1ria se complete, isso n\u00e3o deve impedir que os contribuintes comecem a se preocupar em considerar seus efeitos na hora de se planejar. Assim, n\u00e3o restam d\u00favidas que as holdings patrimoniais e familiares continuar\u00e3o a ter papel importante na prote\u00e7\u00e3o e perpetuidade do patrim\u00f4nio, garantindo otimiza\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria e prevenindo conflitos familiares.<\/p>\n\n\n\n

Tom\u00e1s Colacino Daudt de Oliveira \u00e9 advogado do Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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