{"id":70314,"date":"2025-10-06T16:20:10","date_gmt":"2025-10-06T19:20:10","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/?p=70314"},"modified":"2025-10-06T16:20:11","modified_gmt":"2025-10-06T19:20:11","slug":"socio-gerente-pode-ser-incluido-na-divida-ativa-da-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/socio-gerente-pode-ser-incluido-na-divida-ativa-da-empresa\/","title":{"rendered":"S\u00f3cio-gerente pode ser inclu\u00eddo na d\u00edvida ativa da empresa?"},"content":{"rendered":"\n
\"Nicholas
Nicholas Coppi, advogado especialista em direito tribut\u00e1rio\nDivulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

\u00a0Nicholas Coppi*<\/em><\/p>\n\n\n\n

A inclus\u00e3o do s\u00f3cio\u2011gerente como correspons\u00e1vel em Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa da empresa voltou a ganhar relevo pr\u00e1tico. Em contextos de sociedades simples e unipessoais \u2014 consult\u00f3rios m\u00e9dicos, escrit\u00f3rios de advocacia e sociedades limitadas de pequeno porte \u2014 \u00e9 comum que se confunda, na pr\u00e1tica, a figura do administrador com a pr\u00f3pria pessoa jur\u00eddica. Do ponto de vista jur\u00eddico, por\u00e9m, essa confus\u00e3o \u00e9 indevida. A responsabiliza\u00e7\u00e3o de terceiros em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria obedece a regras pr\u00f3prias e somente se legitima quando demonstrados, de forma individualizada, os pressupostos legais.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) estabelece, nos artigos 134 e 135, o regime jur\u00eddico da responsabilidade de terceiros. O artigo 134 trata de hip\u00f3teses espec\u00edficas de responsabilidade solid\u00e1ria (como inventariante, tutores, curadores, s\u00edndicos, tabeli\u00e3es e s\u00f3cios em liquida\u00e7\u00e3o de sociedade de pessoas). J\u00e1 o artigo 135 prev\u00ea responsabilidade pessoal do gestor quando comprovado excesso de poderes, infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ao contrato social ou ao estatuto. Nessas balizas, o simples inadimplemento do tributo pela pessoa jur\u00eddica n\u00e3o transfere, por si s\u00f3, a responsabilidade ao s\u00f3cio\u2011gerente (S\u00famula 430 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a). Mesmo em casos de dissolu\u00e7\u00e3o irregular, o redirecionamento exige demonstra\u00e7\u00e3o concreta dos pressupostos, n\u00e3o bastando presun\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas (S\u00famula 435 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a).<\/p>\n\n\n\n

Esse desenho normativo convive com a autonomia patrimonial assegurada pelo C\u00f3digo Civil (artigo 49\u2011A) e com as garantias constitucionais do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (artigo 5\u00ba, incisos LIV e LV, da Constitui\u00e7\u00e3o). A inscri\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio na d\u00edvida ativa, quando realizada sem motiva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e sem apura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via id\u00f4nea dos requisitos do artigo 135 do CTN, afronta esse conjunto de normas e garantias. N\u00e3o se legitima a inclus\u00e3o autom\u00e1tica do administrador na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa apenas porque a empresa deixou de adimplir suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Tamb\u00e9m \u00e9 relevante recordar que a antiga tentativa de ancorar a responsabiliza\u00e7\u00e3o em bases amplas, a exemplo do artigo 13 da Lei n\u00ba 8.620\/1993, relativo a d\u00e9bitos de seguridade social, foi superada, tendo sido o dispositivo em quest\u00e3o revogado e a sua incompatibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, reafirmando a normatividade do artigo 135 do CTN.<\/p>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos anos, entretanto, observa\u2011se na pr\u00e1tica administrativa que a Procuradoria\u2011Geral da Fazenda Nacional tem adotado, de maneira reiterada, a cobran\u00e7a imediata e o protesto de t\u00edtulos tanto contra a pessoa jur\u00eddica quanto contra o s\u00f3cio ou administrador pelo mesmo d\u00e9bito fiscal, sem qualquer procedimento pr\u00e9vio id\u00f4neo de apura\u00e7\u00e3o individualizada de responsabilidade. Em diversos casos, promove\u2011se a inclus\u00e3o do s\u00f3cio como correspons\u00e1vel j\u00e1 na inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, sem motiva\u00e7\u00e3o concreta e sem a abertura de contradit\u00f3rio, com subsequente envio da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa a protesto. Esse atalho procedimental viola o modelo legal dos artigos 134 e 135 do CTN, vulnera a autonomia patrimonial e as garantias constitucionais processuais, e compromete a higidez do pr\u00f3prio t\u00edtulo, que deve representar obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele que se pretende apontar como devedor.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 verdade que o protesto de CDA foi reputado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e admitido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na dimens\u00e3o abstrata de sua validade como instrumento de cobran\u00e7a extrajudicial. Essa conclus\u00e3o, todavia, n\u00e3o autoriza o protesto quando o t\u00edtulo estiver viciado pela inclus\u00e3o indevida do s\u00f3cio, isto \u00e9, quando n\u00e3o houver decis\u00e3o administrativa fundamentada que demonstre, com base em provas, a ocorr\u00eancia de excesso de poderes, de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei ou ao estatuto, ou de dissolu\u00e7\u00e3o irregular com elementos concretos que vinculem o administrador aos fatos constitutivos do d\u00e9bito. Sem essa apura\u00e7\u00e3o, o protesto transmuta\u2011se de mecanismo leg\u00edtimo de tutela do cr\u00e9dito p\u00fablico em meio de coa\u00e7\u00e3o, com graves efeitos reputacionais e financeiros, antes mesmo da forma\u00e7\u00e3o regular do t\u00edtulo em rela\u00e7\u00e3o ao correspons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

As consequ\u00eancias pr\u00e1ticas dessa conduta s\u00e3o severas. O envio simult\u00e2neo de t\u00edtulos a protesto contra a pessoa jur\u00eddica e contra o s\u00f3cio, sem o necess\u00e1rio tr\u00e2mite de apura\u00e7\u00e3o, inverte o \u00f4nus da prova, amplia o risco de constri\u00e7\u00f5es indevidas e obsta o acesso a cr\u00e9dito, al\u00e9m de gerar dano \u00e0 imagem do administrador. Mais do que isso, subverte o sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o: a regra deixa de ser a autonomia da pessoa jur\u00eddica com responsabiliza\u00e7\u00e3o excepcional e passa a ser a presun\u00e7\u00e3o de corresponsabilidade do s\u00f3cio, o que n\u00e3o encontra amparo no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional nem na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em termos de atua\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o houver apura\u00e7\u00e3o individualizada e decis\u00e3o administrativa motivada, \u00e9 cab\u00edvel o manejo de medidas judiciais para afastar a inclus\u00e3o indevida do administrador, tal qual a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal, com pedido de tutela de urg\u00eancia para sustar os efeitos da inscri\u00e7\u00e3o e do protesto em rela\u00e7\u00e3o ao s\u00f3cio; mandado de seguran\u00e7a preventivo ou repressivo; e, se j\u00e1 houver execu\u00e7\u00e3o fiscal, exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9\u2011executividade para impedir o redirecionamento e retirar o correspons\u00e1vel do polo passivo. Tamb\u00e9m se mostra pertinente requerer a susta\u00e7\u00e3o e, na sequ\u00eancia, o cancelamento do protesto quanto ao administrador, quando evidentes os v\u00edcios de forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

Em conclus\u00e3o, a responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio\u2011gerente n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica nem decorre do mero inadimplemento. O redirecionamento somente se viabiliza ap\u00f3s apura\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, motivada e individualizada dos requisitos do artigo 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, com respeito ao devido processo legal, ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa. A pr\u00e1tica administrativa de cobrar e protestar simultaneamente contra a pessoa jur\u00eddica e contra o s\u00f3cio, sem esse procedimento pr\u00e9vio, precisa ser repelida na esfera administrativa e, se necess\u00e1rio, recha\u00e7ada judicialmente, como medida indispens\u00e1vel \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da autonomia patrimonial e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

*<\/em>Nicholas Coppi \u00e9 advogado, especialista (IBET) e mestre em Direito Tribut\u00e1rio (PUC-SP). Professor de Programas de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito Tribut\u00e1rio.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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