{"id":70353,"date":"2025-10-06T19:18:43","date_gmt":"2025-10-06T22:18:43","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/?p=70353"},"modified":"2025-10-06T19:18:44","modified_gmt":"2025-10-06T22:18:44","slug":"menos-leis-mais-aplicacao-o-caminho-para-destravar-o-licenciamento-ambiental-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/menos-leis-mais-aplicacao-o-caminho-para-destravar-o-licenciamento-ambiental-no-brasil\/","title":{"rendered":"Menos leis, mais aplica\u00e7\u00e3o: o caminho para destravar o licenciamento ambiental no Brasil"},"content":{"rendered":"\n
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renata alta resol-Cr\u00e9ditos da foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Por Renata Franco de Paula Gon\u00e7alves Moreno<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas, o licenciamento ambiental tem sido apontado, principalmente pelo empresariado como um obst\u00e1culo ao desenvolvimento econ\u00f4mico no Brasil. A morosidade dos processos, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, e a complexidade dos procedimentos s\u00e3o frequentemente usadas como justificativas para revisar ou criar marcos legais. No entanto, essa abordagem ignora um ponto crucial: o problema n\u00e3o est\u00e1 na falta de leis ambientais, mas na inefici\u00eancia de sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (PNMA), institu\u00edda pela Lei n\u00ba 6.938\/1981, \u00e9 considerada uma das legisla\u00e7\u00f5es mais modernas e abrangentes. Ela j\u00e1 prev\u00ea os instrumentos necess\u00e1rios para proteger o meio ambiente sem paralisar a economia. Da mesma forma, a Lei de Crimes Ambientais (Lei n\u00ba 9.605\/1998) oferece um arcabou\u00e7o robusto para responsabiliza\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es. O desafio, portanto, n\u00e3o \u00e9 jur\u00eddico, mas estrutural e gerencial.<\/p>\n\n\n\n

Para melhor tentar exemplificar essa quest\u00e3o, recentemente houve a san\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 2.159\/2021, instituindo a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, ap\u00f3s mais de 20 anos de tramita\u00e7\u00e3o. O objetivo foi a alegada necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental no Brasil, buscando consolidar normas e procedimentos em \u00e2mbito federal, diante da diversidade de regras existentes nos entes subnacionais. No entanto, a san\u00e7\u00e3o veio acompanhada de 63 vetos, sob o argumento de preservar a integridade do processo de licenciamento, assegurar sua efic\u00e1cia e garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica a empreendedores e investidores, reduzindo riscos de judicializa\u00e7\u00e3o e promovendo estabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Entre os vetos mais relevantes, destacam-se: (i) Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC): vetada a amplia\u00e7\u00e3o para atividades de m\u00e9dio impacto, mantendo seu uso restrito a empreendimentos de baixo potencial poluidor; (ii) Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE): vetado o modelo monof\u00e1sico, preservando ao menos seis fases de an\u00e1lise; (iii) Transfer\u00eancia de compet\u00eancia a estados e munic\u00edpios: vetado o dispositivo que permitia crit\u00e9rios pr\u00f3prios, mantendo a padroniza\u00e7\u00e3o nacional via Conama.<\/p>\n\n\n\n

Para suprir lacunas criadas pelos vetos, o governo enviou ao Congresso um novo projeto de lei, com urg\u00eancia constitucional, e uma Medida Provis\u00f3ria (MP) que estabelece efic\u00e1cia imediata \u00e0 LAE.<\/p>\n\n\n\n

Um ponto central do debate \u00e9 a possibilidade de dispensa do licenciamento ou a ado\u00e7\u00e3o do modelo autodeclarat\u00f3rio. No que se refere \u00e0 dispensa, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 possui jurisprud\u00eancia consolidada no sentido de que \u00e9 inconstitucional em casos de atividades potencialmente poluidoras.<\/p>\n\n\n\n

O licenciamento ambiental \u00e9 um dos pilares da PNMA, essencial para assegurar que empreendimentos e atividades com potencial poluidor atuem de forma compat\u00edvel com a preserva\u00e7\u00e3o ambiental. Nesse contexto, a Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC) ou ainda, o licenciamento autodeclarat\u00f3rio surge como uma inova\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria que busca conciliar agilidade administrativa com responsabilidade empresarial, sem renunciar \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Amparado pelos princ\u00edpios da efici\u00eancia administrativa (art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e da boa-f\u00e9 objetiva, esse modelo transfere ao empreendedor a responsabilidade por apresentar, sob sua exclusiva responsabilidade, as informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas necess\u00e1rias para a obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a, sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o posterior pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n

Tal modalidade \u00e9 respaldada pela Lei da Liberdade Econ\u00f4mica (Lei n\u00ba 13.874\/2019) e pela Lei Complementar n\u00ba 140\/2011, que trata da coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federativos na prote\u00e7\u00e3o ambiental. Ao permitir o licenciamento simplificado de atividades de m\u00e9dio e baixo impacto, contribui para a desburocratiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica nem a prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o modelo estimula a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta do empreendedor, que assume os riscos legais em caso de falsidade ou omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. A digitaliza\u00e7\u00e3o de processos, a rastreabilidade e os sistemas informatizados favorecem a transpar\u00eancia, facilitam a fiscaliza\u00e7\u00e3o e permitem maior controle social.<\/p>\n\n\n\n

Importante frisar que o licenciamento simplificado e\/ou autodeclarat\u00f3rio n\u00e3o significa aus\u00eancia de controle, mas sim uma reformula\u00e7\u00e3o do modelo tradicional, com foco em resultados, uso de tecnologia e otimiza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos. Ao concentrar esfor\u00e7os na fiscaliza\u00e7\u00e3o de empreendimentos com maior impacto, promove-se uma gest\u00e3o ambiental mais estrat\u00e9gica e eficaz.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, ainda que se siga um processo de licenciamento na \u00edntegra respeitando-se todas as normativas, o risco de judicializa\u00e7\u00e3o, por in\u00fameras quest\u00f5es alheias \u00e0 pr\u00f3pria atividade, \u00e9 enorme. Diante desse cen\u00e1rio, qual a raz\u00e3o para se ter um processo de licenciamento moroso e burocr\u00e1tico?<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel desburocratizar o licenciamento ambiental sem fragilizar a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio investir na moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica, qualificar os t\u00e9cnicos, digitalizar procedimentos e estabelecer crit\u00e9rios t\u00e9cnicos claros. Tais medidas j\u00e1 est\u00e3o previstas na pr\u00f3pria PNMA. Tamb\u00e9m \u00e9 fundamental concentrar a atua\u00e7\u00e3o estatal nos empreendimentos de maior risco, adotando modelos mais simples \u2014 como a LAC \u2014 para atividades de baixo impacto.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, essa simplifica\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 eficaz com um Estado fiscalizador forte. Nesse ponto, destaca-se o papel da Lei de Crimes Ambientais: se houver responsabiliza\u00e7\u00e3o efetiva \u2014 administrativa, civil e penal \u2014 para quem viola as regras, sejam empreendedores e\/ou t\u00e9cnicos, os processos podem ser mais c\u00e9leres, pois a puni\u00e7\u00e3o posterior atua como inibidor de fraudes e omiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, mais do que criar leis ou flexibilizar regras, o Brasil precisa aplicar com rigor o que j\u00e1 est\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o. Isso exige valoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais, estrutura adequada para fiscaliza\u00e7\u00e3o e comprometimento com a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos infratores.<\/p>\n\n\n\n

A desburocratiza\u00e7\u00e3o com responsabilidade \u00e9 n\u00e3o apenas poss\u00edvel, mas urgente. Ela depende do respeito \u00e0 lei, do uso da t\u00e9cnica e do compromisso com o interesse p\u00fablico. Em vez de reinventar a roda, \u00e9 hora de faz\u00ea-la girar.<\/p>\n\n\n\n

*Renata Franco\u00a0de Paula Gon\u00e7alves Moreno \u00e9 advogada especialista em Direito Ambiental e Regulat\u00f3rio, s\u00f3cia e fundadora do escrit\u00f3rio\u00a0Renata Franco\u00a0Sociedade de Advogados.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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