{"id":70608,"date":"2025-10-09T19:59:12","date_gmt":"2025-10-09T22:59:12","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/?p=70608"},"modified":"2025-10-09T19:59:13","modified_gmt":"2025-10-09T22:59:13","slug":"regra-da-prazo-de-dois-meses-para-contribuinte-resolver-infracao-sem-pagar-multa-na-transicao-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/regra-da-prazo-de-dois-meses-para-contribuinte-resolver-infracao-sem-pagar-multa-na-transicao-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Regra d\u00e1 prazo de dois meses para contribuinte resolver infra\u00e7\u00e3o sem pagar multa, na transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n
\"Lucas
Lucas Ribeiro, fundador e CEO da ROIT, durante audi\u00eancias em Bras\u00edliaLucas Ribeiro, fundador e CEO da ROIT, durante audi\u00eancias em Bras\u00edlia<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O benef\u00edcio s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lido, por\u00e9m, at\u00e9 o final de 2026; especialista explica quais as situa\u00e7\u00f5es caracterizadas como irregularidade<\/em><\/p>\n\n\n\n

Contribuintes que tenham cometido infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ter\u00e3o at\u00e9 60 dias para resolver a situa\u00e7\u00e3o sem pagar multa. A medida est\u00e1 prevista no segundo projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, que est\u00e1 no Senado. Mas h\u00e1 uma ressalva: o benef\u00edcio s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lido at\u00e9 31 de dezembro de 2026.<\/p>\n\n\n\n

O texto do projeto (PLP 108\/2024) est\u00e1 prestes a ser votado pelo Plen\u00e1rio do Senado. No \u00faltimo dia 17, foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, mas com altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao projeto que veio da C\u00e2mara dos Deputados. Assim, depois de apreciado pelos senadores, ter\u00e1 de voltar \u00e0quela Casa.<\/p>\n\n\n\n

O tributarista Lucas Ribeiro, CEO da ROIT, principal empresa de tecnologia para a Reforma Tribut\u00e1ria no Brasil, entende como importante a medida. Ocorre que, a partir de 2026, com o in\u00edcio da vig\u00eancia da reforma tribut\u00e1ria, as empresas ter\u00e3o de conviver com dois regimes, o atual e o novo, o que amplia o risco de equ\u00edvocos que venham a se caracterizar como infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cComo disse o relator do projeto no Senado, senador Eduardo Braga, a medida estabelece um \u2018car\u00e1ter pedag\u00f3gico\u2019. Isso deve nortear a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Ribeiro. Mais do que nunca, planejamento e hiperautoma\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o cont\u00e1bil, fiscal e financeira se imp\u00f5em como necess\u00e1rias, avalia o especialista. \u201cSeja para evitar riscos de infra\u00e7\u00e3o, seja para corrigir no prazo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a medida prevista no PLP 108\/2024 altera pontos da primeira regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, fixada pela Lei Complementar 214\/2025. Lucas Ribeiro enumera as principais infra\u00e7\u00f5es e o valor cobrado em cada uma, baseado na Unidade Padr\u00e3o Fiscal dos Tributos sobre Bens e Servi\u00e7os (UPF):<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Deixar de fazer inscri\u00e7\u00e3o no cadastro com identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica no prazo previsto: 10 UPFs (R$ 2.000).<\/li>\n\n\n\n
  2. N\u00e3o atualizar de forma correta ou no prazo o domic\u00edlio principal no cadastro com identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica: 10 UPFs (R$ 2.000).<\/li>\n\n\n\n
  3. N\u00e3o comunicar \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a venda ou a transfer\u00eancia de estabelecimento, al\u00e9m do encerramento ou a paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de atividades: 10 UPFs (R$ 2.000).<\/li>\n\n\n\n
  4. N\u00e3o comunicar \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a venda ou a transfer\u00eancia de estabelecimento, al\u00e9m do encerramento ou a paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de atividades: 10 UPFs (R$ 2.000).<\/li>\n\n\n\n
  5. Entregar em atraso, deixar de entregar, registrar, disponibilizar ou manter arquivos eletr\u00f4nicos de documentos fiscais, declara\u00e7\u00f5es ou outras informa\u00e7\u00f5es exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o: 20 UPFs (R$ 4.000) por per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, mesmo sem intima\u00e7\u00e3o; 30 UPFs (R$ 6.000) por per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, a cada intima\u00e7\u00e3o fiscal.<\/li>\n\n\n\n
  6. Instalar ou manter programa, software, aplicativo fiscal ou tecnologia que permita suprimir ou reduzir valores de tributo ou descumprir requisitos da legisla\u00e7\u00e3o: 100 UPFs (R$ 20.000) por equipamento.<\/li>\n\n\n\n
  7. Desenvolver, fornecer ou instalar para terceiros programa, software, aplicativo fiscal ou tecnologia que permita suprimir ou reduzir valores de tributo ou descumprir requisitos da legisla\u00e7\u00e3o: 150 UPFs (R$ 30.000) por equipamento.<\/li>\n\n\n\n
  8. Deixar de utilizar ou utilizar em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o mecanismo de medi\u00e7\u00e3o de volume exigido e controlado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: 100 UPFs (R$ 20.000) por equipamento.<\/li>\n\n\n\n
  9. Deixar de comunicar ou comunicar fora do prazo a inutiliza\u00e7\u00e3o de n\u00famero de documento fiscal: 1 UPF (R$ 200) por n\u00famero.<\/li>\n\n\n\n
  10. N\u00e3o confirmar, desconhecer, desfazer ou registrar devolu\u00e7\u00e3o\/retorno em documento fiscal de terceiro: 1 UPF (R$ 200) por documento.<\/li>\n\n\n\n
  11. Embara\u00e7ar ou resistir \u00e0 a\u00e7\u00e3o fiscal: 50 UPFs (R$ 10.000) por evento.<\/li>\n\n\n\n
  12. Operar com bem ou servi\u00e7o sem documento fiscal exigido: 100% do tributo devido.<\/li>\n\n\n\n
  13. Acobertar mais de uma vez opera\u00e7\u00e3o com o mesmo documento fiscal: 100% do tributo devido.<\/li>\n\n\n\n
  14. Emitir ou utilizar documento fiscal n\u00e3o id\u00f4neo: 66% do tributo devido.<\/li>\n\n\n\n
  15. Falsificar, adulterar, extraviar ou inutilizar documento fiscal: 100% do tributo devido.<\/li>\n\n\n\n
  16. Apropriar-se ou n\u00e3o estornar cr\u00e9dito fiscal indevido: 66% do cr\u00e9dito.<\/li>\n\n\n\n
  17. Deixar de emitir documento fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os: 100% do tributo devido.<\/li>\n\n\n\n
  18. Cancelar documento fiscal ap\u00f3s o fato gerador: 66% do tributo devido.<\/li>\n\n\n\n
  19. Cancelar documento fiscal fora do prazo legal: 33% do tributo devido.<\/li>\n\n\n\n
  20. Informar Declara\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via de Emiss\u00e3o em Conting\u00eancia com valor divergente: 33% da diferen\u00e7a.<\/li>\n\n\n\n
  21. Omitir, informar de forma inexata ou incompleta opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o: 100 UPFs (R$ 20.000) por informa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
  22. Violar dispositivo de seguran\u00e7a colocado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o em unidade de carga: 10 UPFs (R$ 2.000) por dispositivo.<\/li>\n\n\n\n
  23. Descumprir obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias ligadas ao controle de entrada de bens na Zona Franca de Manaus ou em \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio: 66% do tributo devido<\/li>\n\n\n\n
  24. Instala\u00e7\u00e3o credenciada para controle de entrada de bens na Zona Franca de Manaus ou em \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio que n\u00e3o atenda \u00e0s exig\u00eancias m\u00ednimas de infraestrutura \u2013 20 UPF (R$ 4.000) por requisito n\u00e3o cumprido.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Essa segunda regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o interfere no in\u00edcio da vig\u00eancia da reforma tribut\u00e1ria. Promulgada em 2023, ela teve uma primeira regulamenta\u00e7\u00e3o discutida em 2024 e sancionada no come\u00e7o de 2025, por meio da citada lei federal 214\/2025.<\/p>\n\n\n\n

    Essa primeira regulamenta\u00e7\u00e3o tratou da cria\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, composto pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), federal, e pelo IBS (gest\u00e3o dos Estados e Munic\u00edpios). A reforma tribut\u00e1ria come\u00e7a a valer em 1\u00ba de janeiro de 2026, de forma gradativa. S\u00f3 estar\u00e1 implantada totalmente a partir de 2033.<\/p>\n\n\n\n

    MAIS INFORMA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    No Portal da Reforma Tribut\u00e1ria:\u00a0https:\/\/www.reformatributaria.com<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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