{"id":70740,"date":"2025-10-13T18:23:54","date_gmt":"2025-10-13T21:23:54","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/?p=70740"},"modified":"2025-10-13T18:23:55","modified_gmt":"2025-10-13T21:23:55","slug":"recuperacao-judicial-nao-e-obstaculo-a-contratacao-publica-diz-advogado-especialista-em-direito-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-nao-e-obstaculo-a-contratacao-publica-diz-advogado-especialista-em-direito-empresarial\/","title":{"rendered":"&#8220;Recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 obst\u00e1culo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica&#8221;, diz advogado especialista em direito empresarial"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Copia-de-DSC02583.jpg\" alt=\"Andr\u00e9 Santa Cruz - Cr\u00e9ditos da foto: Divulga\u00e7\u00e3o\" class=\"wp-image-70741\"\/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Andr\u00e9 Santa Cruz \u2013 Cr\u00e9ditos da foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p><em>Andr\u00e9 Santa Cruz elogia decis\u00e3o do STJ que julgou ilegal ordem de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de desclassificar empresa contratada por homologar plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial e realizar opera\u00e7\u00f5es do tipo Drop Down<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia a respeito da (in)exigibilidade de certid\u00e3o negativa de recupera\u00e7\u00e3o judicial em editais de licita\u00e7\u00e3o ganhou mais um cap\u00edtulo, recentemente, com a decis\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de desclassificar, ultrapassadas as fases de habilita\u00e7\u00e3o e julgamento da proposta, uma empresa adjudicat\u00e1ria, baseada em suposta altera\u00e7\u00e3o de sua estrutura jur\u00eddica \u2013 notadamente, a homologa\u00e7\u00e3o de plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial e realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es do tipo Drop Down. Alegou-se, na ocasi\u00e3o como fundamento, que tais circunst\u00e2ncias comprometeriam a futura execu\u00e7\u00e3o do contrato. O problema, contudo, argumenta o ex-procurador federal, professor e advogado\u00a0especialista em direito empresarial, Andr\u00e9 Santa Cruz, \u00e9 que n\u00e3o foi apontado qualquer elemento concreto que demonstrasse modifica\u00e7\u00e3o na capacidade t\u00e9cnico-operacional previamente reconhecida.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa maneira, a decis\u00e3o foi parar no tribunal. No Agravo em Recurso Especial (AREsp) 2.391.843\/SP, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) julgou ilegal a desclassifica\u00e7\u00e3o de uma sociedade empres\u00e1ria j\u00e1 manifestada vencedora do certame, declarando a nulidade do ato administrativo. Um dos julgadores que participaram do julgamento justificou seu voto dizendo que n\u00e3o bastava ao gestor p\u00fablico apontar eventual preocupa\u00e7\u00e3o com sa\u00fade financeira da empresa contratada, sendo imprescind\u00edvel demonstrar, com base em elementos objetivos e atuais, a efetiva perda das condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o contratual. Presun\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas n\u00e3o t\u00eam lugar num sistema licitat\u00f3rio regido por legalidade estrita e vincula\u00e7\u00e3o objetiva, alegou.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o advogado especialista em direito empresarial, o julgamento proferido pelo STJ marca um importante ponto de inflex\u00e3o na interlocu\u00e7\u00e3o entre o direito administrativo, o direito societ\u00e1rio, o direito falimentar e a pol\u00edtica de preserva\u00e7\u00e3o da atividade empresarial. \u201cAo declarar a nulidade de ato administrativo fundado em presun\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas de risco decorrentes de situa\u00e7\u00e3o regular de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o STJ reafirmou, com precis\u00e3o, que a legalidade permanece como limite intranspon\u00edvel da atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mesmo diante de justificativas revestidas de aparente zelo contratual ou prud\u00eancia institucional\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o referente ao julgamento do AREsp 2.391.843\/SP, comenta Santa Cruz, est\u00e1 fortemente respaldada pela Lei n\u00ba 14.133\/2021, que estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o. Nos artigos 67 a 71 da referida lei, explica o professor, h\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o exaustiva e taxativa dos crit\u00e9rios de habilita\u00e7\u00e3o de uma empresa contratada, afastando qualquer margem para discricionariedade ampliativa por parte do gestor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o artigo 69 da lei de licita\u00e7\u00f5es prev\u00ea, de maneira expressa, a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o contratual por empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para a inser\u00e7\u00e3o de \u00f3bices artificiais, cl\u00e1usulas de exclus\u00e3o veladas ou avalia\u00e7\u00f5es subjetivas de risco que n\u00e3o se fundamentem em comprova\u00e7\u00f5es objetivas e juridicamente v\u00e1lidas. O que n\u00e3o est\u00e1 expressamente exigido na lei \u2013 ou no edital, dentro dos limites legais \u2013 n\u00e3o pode ser objeto de exig\u00eancia, sob pena de nulidade\u201d, ressalta o advogado\u00a0especialista em direito empresarial.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, esclarece o professor, n\u00e3o \u00e9 presumidamente inadimplente, ineficiente ou desorganizada. \u201cSua condi\u00e7\u00e3o \u00e9, antes, a de uma organiza\u00e7\u00e3o que reconheceu sua crise, aderiu a um plano de reorganiza\u00e7\u00e3o e submeteu-se a r\u00edgido controle judicial. Sendo assim, negar-lhe a possibilidade de contratar com o Estado \u00e9 negar os efeitos do plano judicialmente aprovado\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse cen\u00e1rio, afirma o advogado, a recupera\u00e7\u00e3o judicial deve ser compreendida, n\u00e3o como ind\u00edcio de incapacidade ou risco presumido, mas como express\u00e3o de um mecanismo leg\u00edtimo de reorganiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, reconhecido e regulado pelo ordenamento jur\u00eddico. Segundo Santa Cruz, o artigo 47 da Lei n\u00ba 11.101\/2005, que regula a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a extrajudicial e a fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria, estabelece, de forma inequ\u00edvoca, que a finalidade da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 a supera\u00e7\u00e3o da crise mediante preserva\u00e7\u00e3o da empresa, da atividade produtiva, dos empregos e do interesse dos credores. Caso a decis\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de desclassificar a empresa fosse considerada legal, argumenta o advogado, tal objetivo n\u00e3o seria alcan\u00e7ado, pois inviabilizaria a empresa a continuar operando regularmente no mercado.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o advogado afirma que a exclus\u00e3o autom\u00e1tica de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou mesmo a exig\u00eancia da certid\u00e3o negativa de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o encontra qualquer respaldo legal ou at\u00e9 mesmo jurisprudencial. \u201cAo contr\u00e1rio, representa verdadeiro ativismo normativo por parte da administra\u00e7\u00e3o, vulnerando os princ\u00edpios da ampla competitividade, da impessoalidade, da isonomia, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital e da legalidade administrativa\u201d, ressalta. Sendo assim, enfatiza Santa Cruz, a atua\u00e7\u00e3o do STJ no AREsp 2.391.843\/SP assume papel pedag\u00f3gico. \u201cAo anular o ato de desclassifica\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea e por viola\u00e7\u00e3o da legalidade, o tribunal sinaliza aos gestores p\u00fablicos que o interesse p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com exclus\u00f5es arbitr\u00e1rias, mas se concretiza precisamente pela inclus\u00e3o respons\u00e1vel e juridicamente balizada de agentes econ\u00f4micos regulares\u201d, finaliza.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sobre Andr\u00e9 Santa Cruz<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 Mestre em Direito pela Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e Doutor em Direito pela PUC-SP.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Fez p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito da Economia e da Empresa na FGV-RJ, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito da Concorr\u00eancia na FGV-SP e doutorado em Direito Comercial na PUC-SP.<\/p>\n\n\n\n<p>Ingressou na carreira de Procurador Federal, da Advocacia Geral da Uni\u00e3o, em 2004, e at\u00e9 se licenciar, em 2022, ocupou diversas fun\u00e7\u00f5es relevantes no servi\u00e7o p\u00fablico, como procurador do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE), assessor de Ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (DREI).<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 tamb\u00e9m professor de Direito Empresarial nos cursos de gradua\u00e7\u00e3o e mestrado em Direito do Centro Universit\u00e1rio IESB, em Bras\u00edlia, desde 2005.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Andr\u00e9 Santa Cruz elogia decis\u00e3o do STJ que julgou ilegal ordem de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de desclassificar empresa contratada por homologar plano de&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":70741,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5762],"tags":[],"ppma_author":[13237],"class_list":{"0":"post-70740","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-direito"},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - 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