{"id":71027,"date":"2025-10-20T15:13:05","date_gmt":"2025-10-20T18:13:05","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/?p=71027"},"modified":"2025-10-20T15:13:07","modified_gmt":"2025-10-20T18:13:07","slug":"criptoativos-bioinsumos-e-fundos-a-nova-engenharia-fiscal-do-governo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/criptoativos-bioinsumos-e-fundos-a-nova-engenharia-fiscal-do-governo\/","title":{"rendered":"Criptoativos, bioinsumos e fundos: a nova engenharia fiscal do governo"},"content":{"rendered":"\n
\"Matheus
Matheus Kniss Pereira\nDivulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A Reforma Tribut\u00e1ria, ainda pendente de regulamenta\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplas frentes, ainda gera preocupa\u00e7\u00f5es no cen\u00e1rio empresarial brasileiro. Embora alegue que n\u00e3o existem preocupa\u00e7\u00f5es com metas fiscais, movimenta\u00e7\u00e3o do Governo Federal sugere urg\u00eancia no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal<\/em><\/p>\n\n\n\n

Matheus Kniss<\/em><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. O cen\u00e1rio atual e os prop\u00f3sitos de equipara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Ao contr\u00e1rio do que se pode imaginar, a Reforma Tribut\u00e1ria n\u00e3o est\u00e1 restrita \u00e0 Emenda Constitucional n. 132\/2023. De 2023 em diante, foram introduzidas v\u00e1rias normativas tendentes ao acr\u00e9scimo de arrecada\u00e7\u00e3o e \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de itens, rela\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es. Mesmo quando n\u00e3o se cria um novo tributo, redesenha-se o que j\u00e1 existe \u2014 e sempre com o objetivo de ampliar a base de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse particular, citam-se a tributa\u00e7\u00e3o de fundos exclusivos e de\u00a0offshores<\/em>\u00a0(Lei n. 14.754\/2023), a famigerada \u201ctaxa das blusinhas\u201d (cobran\u00e7a de tributos sobre compras internacionais de pequeno valor, especialmente via plataformas digitais) e a revis\u00e3o de benef\u00edcios fiscais ou processuais (voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais \u2013 CARF, a pretens\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o de JCP, LCA, LCI, deb\u00eantures ou de revis\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios).<\/p>\n\n\n\n

    Ainda nesse cen\u00e1rio de press\u00f5es fiscais e compromissos or\u00e7ament\u00e1rios crescentes, a Fazenda Nacional ensaia novas rodadas de reconfigura\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mirando setores emergentes e ativos financeiros com apetite t\u00e9cnico e precis\u00e3o pol\u00edtica. \u00c9 o caso de medidas provis\u00f3rias ou projetos de lei que, por exemplo, ampliam o alcance da tributa\u00e7\u00e3o sobre ativos digitais e instrumentos financeiros, com foco em arrecada\u00e7\u00e3o e controle fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    Embora seja ineg\u00e1vel que o mercado exige regulamenta\u00e7\u00e3o para a prote\u00e7\u00e3o de consumidores e investidores, os ativos digitais j\u00e1 foram abrangidos pela L14754, que passou a consider\u00e1-los aplica\u00e7\u00f5es financeiras para fins de tributa\u00e7\u00e3o, equiparando-os a outros instrumentos de investimento, como a\u00e7\u00f5es e fundos.<\/p>\n\n\n\n

    O Projeto de Lei n. 4.308\/2024 pretende equiparar as stablecoins a opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio, equiparando-as ao IOF. A Receita Federal do Brasil (RFB) j\u00e1 trata criptoativos como ativos sujeitos \u00e0 declara\u00e7\u00e3o e \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre ganho de capital com o advento da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 1.888\/2019. Por sua vez, os tribunais e a doutrina v\u00eam aplicando sobre tais ativos regras de tributa\u00e7\u00e3o de fundos de investimento e valores mobili\u00e1rios, especialmente quando operados por pessoas jur\u00eddicas. A l\u00f3gica \u00e9 que, mesmo sem regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o efeito econ\u00f4mico da opera\u00e7\u00e3o justifica a incid\u00eancia tribut\u00e1ria, conforme o art. 51, da Lei n. 7.450\/1985.<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Medida Provis\u00f3ria n. 1.303\/2025<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      A MP 1.303\/2025 prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o de Ativos Virtuais (RERAV), e vai al\u00e9m da substitui\u00e7\u00e3o do IOF. Haveria regime especial de regulariza\u00e7\u00e3o de criptoativos n\u00e3o declarados, com tributa\u00e7\u00e3o reduzida e atualiza\u00e7\u00e3o patrimonial, al\u00e9m de ajustes em al\u00edquotas que afetam diretamente o mercado financeiro, o setor agroindustrial e a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

      O novo regime permitir\u00e1 que investidores atualizem o valor de seus ativos virtuais para o pre\u00e7o de mercado ao final de 2025, pagando 7,5% de imposto de renda (IR) sobre a diferen\u00e7a positiva. Para aqueles que ainda n\u00e3o declararam, a regulariza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita mediante o pagamento da mesma al\u00edquota sobre o estoque total. O prazo de ades\u00e3o ser\u00e1 de 180 dias ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      A medida cumpre duas fun\u00e7\u00f5es: ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o e viabilizar compensa\u00e7\u00f5es exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo estima que a regulariza\u00e7\u00e3o de criptoativos e outras altera\u00e7\u00f5es propostas podem gerar mais de R$ 30 bilh\u00f5es em receitas entre 2025 e 2026. Parte desse montante ser\u00e1 utilizada para neutralizar ren\u00fancias fiscais j\u00e1 previstas, como aquelas destinadas \u00e0 ind\u00fastria qu\u00edmica e \u00e0s v\u00edtimas do Zika v\u00edrus (n\u00e3o h\u00e1 indicativos de que a MP contemplaria a amplia\u00e7\u00e3o da faixa de isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil mensais, que, segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, ser\u00e1 custeada pela tributa\u00e7\u00e3o adicional de supersal\u00e1rios).<\/p>\n\n\n\n

      Al\u00e9m dos criptoativos, o texto modifica pilares sens\u00edveis da estrutura tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

      A limita\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, com exce\u00e7\u00f5es para opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, \u00e9 apontada como uma das medidas de maior impacto arrecadat\u00f3rio. A proposta tamb\u00e9m zera as al\u00edquotas de PIS e COFINS sobre bioinsumos agropecu\u00e1rios, sinalizando uma pol\u00edtica de incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

      No campo dos investimentos, o projeto redesenha a tributa\u00e7\u00e3o de diversos instrumentos financeiros. Letras de cr\u00e9dito do agroneg\u00f3cio e imobili\u00e1rias passam a ter al\u00edquota de 7,5% a partir de 2026. Certificados de receb\u00edveis e deb\u00eantures incentivadas mant\u00eam isen\u00e7\u00e3o para pessoas f\u00edsicas, mas passam a ser tributados na fonte em 17,5% para pessoas jur\u00eddicas. Fundos imobili\u00e1rios e FIAGROS com mais de cem cotistas tamb\u00e9m permanecem isentos.<\/p>\n\n\n\n

      A proposta consolida ainda uma al\u00edquota fixa de 17,5% para rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, preservando a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o entre ganhos e perdas em diferentes modalidades. Juros sobre capital pr\u00f3prio passam a ser tributados em 20%, e a CSLL \u00e9 elevada para institui\u00e7\u00f5es financeiras, com al\u00edquotas que chegam a 20% para sociedades de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. Conclus\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        O conjunto de medidas revela uma engenharia fiscal sofisticada, mas tamb\u00e9m levanta preocupa\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas: a recorrente reinterpreta\u00e7\u00e3o de bases tribut\u00e1rias, ainda que tecnicamente fundamentada, pode sinalizar uma tend\u00eancia de instabilidade normativa e de expans\u00e3o silenciosa da carga tribut\u00e1ria. O risco n\u00e3o est\u00e1 apenas na cria\u00e7\u00e3o de novos tributos, mas na constante muta\u00e7\u00e3o dos existentes \u2014 o que exige aten\u00e7\u00e3o redobrada no planejamento financeiro e nas provis\u00f5es dos exerc\u00edcios financeiros.<\/p>\n\n\n\n

        Matheus Kniss \u2014 especialista em planejamento sucess\u00f3rio e patrimonial, neg\u00f3cios e reestrutura\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias no R\u00fccker Curi Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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