{"id":72105,"date":"2025-11-05T14:42:28","date_gmt":"2025-11-05T17:42:28","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/?p=72105"},"modified":"2025-11-05T14:42:29","modified_gmt":"2025-11-05T17:42:29","slug":"o-mercado-de-seguros-para-as-cooperativas-ante-o-advento-da-lei-complementar-no-13-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/o-mercado-de-seguros-para-as-cooperativas-ante-o-advento-da-lei-complementar-no-13-2025\/","title":{"rendered":"O mercado de seguros para as Cooperativas ante o advento da Lei Complementar n\u00ba 13\/2025"},"content":{"rendered":"\n
\"Gabriel
Gabriel Pereira \u2013 Cr\u00e9ditos da foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O objetivo \u00e9 o entendimento da Lei complementar n\u00ba 213\/2025 e suas aplica\u00e7\u00f5es no mercado de seguros em especial quanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria pelas cooperativas<\/em><\/p>\n\n\n\n

Gabriel Pereira<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 sabido que as cooperativas v\u00eam desempenhando papel de grande relev\u00e2ncia na sociedade brasileira. Segundo a Organiza\u00e7\u00e3o Brasileira de Cooperativas (OCB), o pa\u00eds conta atualmente com mais de quatro mil institui\u00e7\u00f5es desse tipo, cujo objetivo \u00e9 a associa\u00e7\u00e3o de pessoas com interesses comuns para alcan\u00e7ar finalidades econ\u00f4micas e sociais, por meio de uma empresa de administra\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e propriedade coletiva, constitu\u00edda conforme seu estatuto social.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do car\u00e1ter democr\u00e1tico e coletivo, destaca-se a fun\u00e7\u00e3o social das cooperativas, que promovem o desenvolvimento econ\u00f4mico e social de seus associados e da comunidade em que atuam. Assim, contribuem para a prosperidade financeira e para a justi\u00e7a social, conforme previsto na Lei do Cooperativismo Nacional (Lei n\u00ba 5.764\/1971).<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, observa-se que as cooperativas t\u00eam sido fundamentais para o desenvolvimento de pequenos munic\u00edpios, especialmente em regi\u00f5es metropolitanas e em \u00e1reas mais afastadas das capitais. Esse crescimento decorre tanto das atividades sociais que exercem quanto da movimenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica gerada por sua instala\u00e7\u00e3o, resultando em gera\u00e7\u00e3o de empregos, circula\u00e7\u00e3o de recursos e fortalecimento da economia local.<\/p>\n\n\n\n

No contexto do mercado de seguros, o ano de 2025 marca um importante avan\u00e7o, com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 213, de 15 de janeiro de 2025, que regulamenta as sociedades cooperativas de seguros, as opera\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista, o termo de compromisso e o processo sancionador no \u00e2mbito da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (SUSEP). A partir dessa legisla\u00e7\u00e3o, as cooperativas passaram a poder atuar em todos os ramos de seguros privados, exceto naqueles expressamente vedados em regulamenta\u00e7\u00e3o futura.<\/p>\n\n\n\n

Antes da referida lei, as cooperativas possu\u00edam atua\u00e7\u00e3o restrita, concentrando-se nos ramos agr\u00edcola, de sa\u00fade e de acidentes de trabalho. Com a nova regulamenta\u00e7\u00e3o, podem expandir seus servi\u00e7os e oferecer um n\u00famero maior de produtos, fortalecendo o mercado e beneficiando seus cooperados.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 213\/2025 tamb\u00e9m refor\u00e7a a supervis\u00e3o exercida pela SUSEP e pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). As cooperativas passam a ser obrigadas a contratar administradoras supervisionadas para gerir o patrim\u00f4nio dos grupos de prote\u00e7\u00e3o patrimonial, reduzindo riscos e prevenindo preju\u00edzos aos associados. Al\u00e9m disso, ficam sujeitas a san\u00e7\u00f5es administrativas mais amplas, como multas e inabilita\u00e7\u00e3o, em caso de irregularidades.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista pr\u00e1tico, as cooperativas precisar\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o expressa da SUSEP para atuar de forma plena no mercado de seguros. A autarquia e o CNSP dever\u00e3o adotar crit\u00e9rios espec\u00edficos de governan\u00e7a, liquidez e solv\u00eancia, adequados \u00e0 natureza cooperativa, mas compat\u00edveis com as exig\u00eancias aplic\u00e1veis \u00e0s seguradoras tradicionais. Isso garantir\u00e1 equidade concorrencial e efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, a amplia\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o das cooperativas no mercado securit\u00e1rio representa uma mudan\u00e7a relevante no setor, com potencial para diversificar a oferta de produtos e ampliar o alcance do seguro em regi\u00f5es menos atendidas, onde as cooperativas t\u00eam maior presen\u00e7a. Para as seguradoras tradicionais, o movimento pode ensejar novos modelos de parceria e estimular a moderniza\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias comerciais, fortalecendo, em \u00faltima an\u00e1lise, a competitividade e a expans\u00e3o do mercado como um todo.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto relevante \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o veicular, que vinham crescendo de forma exponencial e at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o possu\u00edam respaldo legal. Com a nova lei, essas entidades passam a ter enquadramento jur\u00eddico, trazendo seguran\u00e7a aos consumidores e maior responsabilidade \u00e0s associa\u00e7\u00f5es, que precisar\u00e3o se adequar \u00e0s exig\u00eancias legais para operar de forma \u00edntegra.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, ainda existem lacunas a serem preenchidas por normas complementares e pela atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, sobretudo quanto a detalhes regulat\u00f3rios e \u00e0 efetividade da supervis\u00e3o. Caber\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os reguladores assegurar que as cooperativas n\u00e3o atuem de forma a contornar as garantias exigidas das seguradoras convencionais, o que demanda uma fiscaliza\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica e cont\u00ednua por parte da SUSEP e do CNSP.<\/p>\n\n\n\n

Conclui-se que a abertura do mercado de seguros \u00e0s cooperativas representa um marco hist\u00f3rico para o sistema financeiro e social brasileiro. A medida promete ampliar a oferta de produtos, reduzir custos, adaptar solu\u00e7\u00f5es \u00e0s realidades regionais e expandir a cobertura a localidades menos atendidas. Para as cooperativas, abre-se um vasto campo de oportunidades, com novos ramos de atua\u00e7\u00e3o e fortalecimento de sua fun\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a Lei Complementar n\u00ba 213\/2025 consolida-se como uma conquista significativa tanto para o mercado de seguros quanto para a sociedade brasileira, ao promover a regulamenta\u00e7\u00e3o, a transpar\u00eancia e o desenvolvimento equilibrado do setor cooperativista.<\/p>\n\n\n\n

Gabriel Pereira \u00e9 advogada no R\u00fccker Curi \u2013 Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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