{"id":72601,"date":"2025-11-13T11:57:11","date_gmt":"2025-11-13T14:57:11","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/?p=72601"},"modified":"2025-11-13T11:57:12","modified_gmt":"2025-11-13T14:57:12","slug":"a-judicializacao-da-divida-publica-no-brasil-e-as-multipas-facetas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/a-judicializacao-da-divida-publica-no-brasil-e-as-multipas-facetas\/","title":{"rendered":"A Judicializa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica no Brasil e as m\u00faltipas facetas"},"content":{"rendered":"\n

LUCIANA GOUV\u00caA \u2013 ADVOGADA <\/strong>\u2013 Especialista em Prote\u00e7\u00e3o Legal Patrimonial e Prote\u00e7\u00e3o \u00c9tica e Legal Empresarial, informa\u00e7\u00e3o e entrega de direitos. Especialista na \u00e1rea de inova\u00e7\u00e3o e tecnologias \u2013 Gouv\u00eaa Advogados Associados<\/em><\/p>\n\n\n\n

A d\u00edvida p\u00fablica brasileira possui m\u00faltiplas facetas, mas uma das mais cr\u00edticas e menos visibilizadas \u00e9 aquela que nasce a partir de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado, cujo cumprimento \u00e9 sistematicamente postergado pelo pr\u00f3prio Estado. Trata-se da chamada d\u00edvida p\u00fablica judicializada, materializada principalmente por meio dos precat\u00f3rios , requisi\u00e7\u00f5es de pagamento emitidas contra a Fazenda P\u00fablica para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos reconhecidos judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

Esse fen\u00f4meno atinge de forma direta servidores p\u00fablicos, aposentados, pensionistas e empresas privadas que, ap\u00f3s vencerem o Estado em longas batalhas judiciais, ainda enfrentam uma nova e exaustiva etapa: a espera pela efetiva\u00e7\u00e3o do direito reconhecido.<\/p>\n\n\n\n

O tempo m\u00e9dio de espera para recebimento de precat\u00f3rios, especialmente os de valores mais elevados, pode ultrapassar mais de uma d\u00e9cada, enquanto o impacto financeiro e pessoal dessa espera muitas vezes \u00e9 ignorado pelos gestores p\u00fablicos e pelo pr\u00f3prio or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O problema atinge uma dimens\u00e3o alarmante quando observamos os n\u00fameros. Em 2024, o estoque de precat\u00f3rios federais chegou a R$ 131 bilh\u00f5es, e apenas para o exerc\u00edcio de 2025, o governo federal inscreveu R$ 70,7 bilh\u00f5es em novos precat\u00f3rios, um aumento de quase 18% em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior.<\/p>\n\n\n\n

A maioria desses precat\u00f3rios, embora em montante elevado, refere-se a valores devidos a cidad\u00e3os comuns: servidores que buscaram na Justi\u00e7a o reconhecimento de direitos salariais, promo\u00e7\u00f5es ou corre\u00e7\u00f5es n\u00e3o pagas, e empresas que prestaram servi\u00e7os p\u00fablicos e, mesmo com contratos regulares, n\u00e3o receberam como previsto.<\/p>\n\n\n\n

O drama que se instaura \u00e9 duplo: de um lado, o Poder Judici\u00e1rio reconhece o direito do credor; de outro, o Estado, sob o manto de limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, posterga o pagamento com base em dispositivos constitucionais criados para esse fim.<\/p>\n\n\n\n

A Emenda Constitucional n\u00ba 113\/2021 \u00e9 um marco desse processo. Promulgada durante um contexto de ajuste fiscal, ela estabeleceu limites ao pagamento de precat\u00f3rios at\u00e9 2026, criando um teto anual que fraciona e adia pagamentos, mesmo diante de senten\u00e7as definitivas. Essa emenda, na pr\u00e1tica, constitucionalizou o calote estatal, transferindo para o futuro um passivo que deveria ser imediatamente honrado e relativizando princ\u00edpios centrais do Estado Democr\u00e1tico de Direito, como a coisa julgada, o direito adquirido e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

No caso dos servidores p\u00fablicos, h\u00e1 relatos recorrentes de aposentados e pensionistas que faleceram aguardando o pagamento de valores reconhecidos judicialmente, cujos sucessores, por vezes, sequer conseguem concluir o processo de habilita\u00e7\u00e3o e saque.<\/p>\n\n\n\n

A viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 dignidade humana, nesse cen\u00e1rio, \u00e9 patente. Empresas privadas, especialmente pequenas e m\u00e9dias, tamb\u00e9m sofrem severamente. Muitas s\u00e3o obrigadas a recorrer ao Judici\u00e1rio para obter valores devidos em raz\u00e3o de contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com o poder p\u00fablico e, ap\u00f3s vencerem a a\u00e7\u00e3o, veem-se presas a um sistema que n\u00e3o apenas posterga o pagamento, mas impede qualquer planejamento financeiro. Em alguns casos, a espera inviabiliza a atividade econ\u00f4mica, levando essas empresas \u00e0 fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista jur\u00eddico, essa sistem\u00e1tica \u00e9 insustent\u00e1vel. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, no artigo 100, um regime especial para o pagamento de precat\u00f3rios, com regras claras sobre sua inscri\u00e7\u00e3o e pagamento. Ainda assim, reformas constitucionais e interpreta\u00e7\u00f5es normativas recentes v\u00eam esvaziando esses dispositivos.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal, em decis\u00f5es recentes, reconheceu parcialmente essas distor\u00e7\u00f5es, como no julgamento do Tema 1.335 (RE 1.515.163\/RS), no qual a Corte decidiu que a taxa Selic n\u00e3o deve incidir durante o chamado \u201cper\u00edodo de gra\u00e7a\u201d previsto no \u00a75\u00ba do art. 100 da CF, ou seja, entre a inscri\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio e o final do exerc\u00edcio or\u00e7ament\u00e1rio seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Embora a decis\u00e3o traga seguran\u00e7a jur\u00eddica ao menos sobre a forma de corre\u00e7\u00e3o, ela tamb\u00e9m evidencia a normaliza\u00e7\u00e3o do atraso no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es judiciais, j\u00e1 que esse \u201cper\u00edodo de gra\u00e7a\u201d se tornou mais uma etapa do longo caminho entre a vit\u00f3ria judicial e o efetivo pagamento.<\/p>\n\n\n\n

A inseguran\u00e7a jur\u00eddica atinge tamb\u00e9m casos em que a Uni\u00e3o pretendia reaver valores de precat\u00f3rios n\u00e3o sacados em dois anos, situa\u00e7\u00e3o declarada inconstitucional pelo STF por violar os princ\u00edpios da coisa julgada e do direito \u00e0 propriedade. Ainda assim, permanece a sensa\u00e7\u00e3o de que o Estado escolhe quais decis\u00f5es judiciais ir\u00e1 cumprir , o que configura uma invers\u00e3o inaceit\u00e1vel da l\u00f3gica republicana.<\/p>\n\n\n\n

Sob a \u00f3tica fiscal, o argumento do \u201cespa\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio\u201d para n\u00e3o pagar precat\u00f3rios \u00e9 falacioso. A posterga\u00e7\u00e3o gera ac\u00famulo de passivos, pressiona or\u00e7amentos futuros e desorganiza o planejamento financeiro dos entes federados. O custo do n\u00e3o pagamento \u00e9 elevado: atualiza\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias, disputas judiciais adicionais, impacto sobre a credibilidade do pa\u00eds e retra\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a institucional.<\/p>\n\n\n\n

Para mitigar esses efeitos, algumas solu\u00e7\u00f5es est\u00e3o sendo debatidas, como a utiliza\u00e7\u00e3o de fundos garantidores, o uso de receitas extraordin\u00e1rias para amortiza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios, a compensa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e a cria\u00e7\u00e3o de modelos de pagamento escalonado com seguran\u00e7a jur\u00eddica. Entretanto, todas essas medidas exigem compromisso pol\u00edtico e institucional com o respeito \u00e0s decis\u00f5es judiciais e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A judicializa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica brasileira, ao inv\u00e9s de representar o fim de um lit\u00edgio, passou a ser apenas mais uma etapa do sofrimento dos credores, prolongando o conflito e naturalizando o inadimplemento estatal. Reverter esse quadro exige compromisso institucional com os princ\u00edpios fundamentais da Rep\u00fablica: legalidade, moralidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e respeito incondicional \u00e0 autoridade das decis\u00f5es\u00a0judiciais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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