Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) autorizou a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade do bem de fam\u00edlia, com forma de impedir medidas que possam fraudar \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento, relatado pela ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a medida n\u00e3o afronta o direito \u00e0 moradia, mas busca impedir manobras fraudulentas que possam frustrar a execu\u00e7\u00e3o. A ordem ser\u00e1 registrada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), tornando p\u00fablica a restri\u00e7\u00e3o e dificultando a comercializa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pelo devedor.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a relatora, a indisponibilidade \u201cn\u00e3o suprime o direito de propriedade nem a fun\u00e7\u00e3o social da moradia; apenas d\u00e1 ci\u00eancia da d\u00edvida a terceiros, coibindo pr\u00e1ticas de m\u00e1-f\u00e9\u201d. A decis\u00e3o se apoia no artigo 139, IV do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que autoriza medidas executivas at\u00edpicas para garantir a efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o, e dialoga com o artigo 185-A do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que prev\u00ea indisponibilidade quando n\u00e3o h\u00e1 bens penhor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Para o\u00a0advogado Kevin de Sousa, especialista em Direito de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sousa & Rosa Advogados<\/strong>, a distin\u00e7\u00e3o entre penhora e indisponibilidade \u00e9 sutil, mas essencial. \u201cA penhora \u00e9 a constri\u00e7\u00e3o judicial com fins de aliena\u00e7\u00e3o \u2013 primeiro passo para levar o bem a leil\u00e3o e convert\u00ea-lo em dinheiro. A Lei n\u00ba 8.009\/1990, que disp\u00f5e sobre a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, veda expressamente essa possibilidade. J\u00e1 a indisponibilidade \u00e9 medida cautelar que n\u00e3o visa \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o, mas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o patrimonial. O im\u00f3vel continua no nome do devedor, mas n\u00e3o pode ser vendido ou transferido, evitando fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Estamos diante de uma evolu\u00e7\u00e3o no uso do processo como instrumento de efetividade.\u201d<\/p>\n\n\n\n Sousa esclarece que a decis\u00e3o n\u00e3o fere a Lei n\u00ba 8.009\/1990, pois a impenhorabilidade protege contra constri\u00e7\u00e3o com fins expropriat\u00f3rios. \u201cA decis\u00e3o do STJ n\u00e3o trata de penhora, mas de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 disponibilidade. A medida \u00e9 proporcional e leg\u00edtima diante do abuso recorrente de se usar o bem de fam\u00edlia como blindagem absoluta\u201d, enfatiza.<\/p>\n\n\n\n O advogado ressalta que a indisponibilidade deve ser decretada com parcim\u00f4nia e crit\u00e9rios claros: ind\u00edcios de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, oculta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio ou abuso de direito. \u201cO CPC autoriza medidas at\u00edpicas desde que respeitados proporcionalidade, subsidiariedade e contradit\u00f3rio. No caso julgado, n\u00e3o havia outros bens, e a indisponibilidade via CNIB evitou a venda simulada do im\u00f3vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o sinaliza uma mudan\u00e7a de paradigma: o bem de fam\u00edlia continua protegido, mas n\u00e3o pode ser tratado como fortaleza impenetr\u00e1vel para devedores de m\u00e1-f\u00e9. \u201cTrata-se de um avan\u00e7o no equil\u00edbrio entre prote\u00e7\u00e3o \u00e0 moradia e efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m imp\u00f5e transpar\u00eancia no registro imobili\u00e1rio, protegendo terceiros e resguardando a execu\u00e7\u00e3o. O pr\u00f3ximo desafio ser\u00e1 definir balizas para evitar abusos, especialmente no julgamento do Tema 1137 pelo STJ, conclui o especialista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) autorizou a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade do bem de fam\u00edlia, com…<\/p>\n","protected":false},"author":47,"featured_media":67047,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12371],"tags":[],"ppma_author":[13248],"class_list":{"0":"post-73221","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica"},"yoast_head":"\n