{"id":73451,"date":"2025-12-03T20:40:37","date_gmt":"2025-12-03T23:40:37","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/?p=73451"},"modified":"2025-12-03T20:40:38","modified_gmt":"2025-12-03T23:40:38","slug":"neutralidade-ou-retrocesso-a-incompatibilidade-da-inclusao-do-ibs-e-da-cbs-com-os-principios-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/neutralidade-ou-retrocesso-a-incompatibilidade-da-inclusao-do-ibs-e-da-cbs-com-os-principios-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Neutralidade ou retrocesso? A incompatibilidade da inclus\u00e3o do IBS e da CBS com os princ\u00edpios da Reforma Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

Por Ana L\u00facia Schmitz Arndt, do escrit\u00f3rio Fl\u00e1vio Pinheiro Neto Advogados<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em um cen\u00e1rio de efervesc\u00eancia para a regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, uma declara\u00e7\u00e3o recente do secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio Bernard Appy, acendeu um intenso debate. Segundo ele, o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) dever\u00e3o integrar a base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o (2026-2033).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Essa posi\u00e7\u00e3o, apresentada em evento em Bras\u00edlia, gerou inquieta\u00e7\u00e3o entre especialistas e empresas, que j\u00e1 lidam com a complexidade da transi\u00e7\u00e3o e a falta de clareza na legisla\u00e7\u00e3o sobre a apura\u00e7\u00e3o desses impostos. Embora a vers\u00e3o inicial previsse a exclus\u00e3o desses novos tributos da base de c\u00e1lculo, essa orienta\u00e7\u00e3o foi revertida, e a interpreta\u00e7\u00e3o atual \u00e9 que eles devem compor a base dos impostos existentes at\u00e9 o fim da transi\u00e7\u00e3o, para garantir que estados e munic\u00edpios n\u00e3o tenham perda de arrecada\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

A proposta tem gerado grande preocupa\u00e7\u00e3o pois representa um poss\u00edvel retrocesso. O ponto central n\u00e3o \u00e9 apenas manter o modelo anterior, mas ampliar a base de c\u00e1lculo dos tributos atuais para incluir valores que antes n\u00e3o faziam parte dele \u2014 como o IBS e a CBS, que n\u00e3o existiam no sistema antigo. Na pr\u00e1tica, isso significaria um aumento real da carga tribut\u00e1ria para o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar que essa interpreta\u00e7\u00e3o fere o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria. A Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a cria\u00e7\u00e3o ou o aumento de impostos sem que exista uma lei espec\u00edfica para isso. Como n\u00e3o h\u00e1 nenhuma norma que autorize de forma clara incluir o IBS e a CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS, ISS e IPI, essa mudan\u00e7a n\u00e3o pode ser feita apenas por interpreta\u00e7\u00e3o. No direito tribut\u00e1rio, o que n\u00e3o est\u00e1 previsto em lei n\u00e3o pode ser cobrado. Por isso, ampliar tributos sem base legal viola a Constitui\u00e7\u00e3o e cria inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Essa medida representa, na pr\u00e1tica, um aumento tribut\u00e1rio disfar\u00e7ado. Em vez de manter uma regra j\u00e1 existente, ela acrescenta novos elementos \u00e0 base de c\u00e1lculo, o que elevaria a arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS, ISS e IPI al\u00e9m do previsto, mesmo com a redu\u00e7\u00e3o gradual das al\u00edquotas durante a transi\u00e7\u00e3o. Isso, na ess\u00eancia, \u00e9 um aumento de tributos \u2014 e, portanto, s\u00f3 poderia ocorrer com uma lei espec\u00edfica e respeitando os prazos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a de novos impostos.<\/p>\n\n\n\n

A iniciativa tamb\u00e9m contraria os princ\u00edpios que orientam a reforma tribut\u00e1ria, que tem como pilares simplicidade, transpar\u00eancia, n\u00e3o cumulatividade e neutralidade econ\u00f4mica. Incluir um tributo na base de outro vai na dire\u00e7\u00e3o oposta: recria a cobran\u00e7a em cascata, dificulta a compreens\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o final e aumenta os custos para as cadeias produtivas. Al\u00e9m disso, compromete a transpar\u00eancia, j\u00e1 que o contribuinte acaba pagando mais sem perceber que est\u00e1 sendo tributado sobre outro tributo.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal tem refor\u00e7ado que a base de c\u00e1lculo de um tributo deve corresponder ao que realmente est\u00e1 sendo tributado. Incluir valores que n\u00e3o fazem parte dessa realidade, como outros impostos, aumenta artificialmente a base e, consequentemente, a carga tribut\u00e1ria.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto a ser considerado \u00e9 a quebra da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da confian\u00e7a leg\u00edtima. O per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o foi concebido para ser gradual e previs\u00edvel. Alterar a base de c\u00e1lculo no decorrer desse processo, especialmente para tributos em fase de extin\u00e7\u00e3o, frustra a expectativa de estabilidade, gerando incerteza e comprometendo a confian\u00e7a dos agentes econ\u00f4micos no planejamento tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o da perda de arrecada\u00e7\u00e3o, embora recorrente, n\u00e3o justifica a viola\u00e7\u00e3o dos preceitos constitucionais. O argumento de que excluir o IBS e a CBS da base de c\u00e1lculo reduziria as receitas de estados e munic\u00edpios tem natureza pol\u00edtica e or\u00e7ament\u00e1ria \u2014 n\u00e3o jur\u00eddica. Eventuais desequil\u00edbrios fiscais devem ser resolvidos dentro do pacto federativo, com mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o ou ajustes de al\u00edquotas previstos em lei, e n\u00e3o por meio de um aumento disfar\u00e7ado de impostos. A busca pela neutralidade arrecadat\u00f3ria n\u00e3o pode\u00a0 ser interpretada como autoriza\u00e7\u00e3o para pr\u00e1ticas que a pr\u00f3pria reforma buscou eliminar. Ainda que o sistema anterior previsse a incid\u00eancia de tributo sobre tributo, o objetivo da reforma n\u00e3o foi manter essa distor\u00e7\u00e3o, e sim super\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o escrit\u00f3rio Fl\u00e1vio Pinheiro Neto Advogados
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Formado por uma equipe altamente qualificada, o escrit\u00f3rio Fl\u00e1vio Pinheiro Neto Advogados destaca-se pela ampla compet\u00eancia t\u00e9cnica e pelo atendimento que valoriza a proximidade com os clientes. Os juristas t\u00eam como miss\u00e3o traduzir o ambiente legal para o dia a dia das empresas, garantindo o melhor cen\u00e1rio a cada neg\u00f3cio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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