{"id":73972,"date":"2025-12-18T18:02:47","date_gmt":"2025-12-18T21:02:47","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/?p=73972"},"modified":"2025-12-18T18:02:48","modified_gmt":"2025-12-18T21:02:48","slug":"o-criterio-da-proporcionalidade-e-as-novas-medidas-de-monitoramento-dos-apostadores-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/o-criterio-da-proporcionalidade-e-as-novas-medidas-de-monitoramento-dos-apostadores-no-brasil\/","title":{"rendered":"O crit\u00e9rio da proporcionalidade e as novas medidas de monitoramento dos apostadores no Brasil"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Felipe Crisafulli*<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Em\u00a0<em>O Capital<\/em>, Karl Marx exclamou que\u00a0<em>o caminho para o inferno \u00e9 pavimentado com boas inten\u00e7\u00f5es<\/em>. Essa ideia pode resumir bem o contexto em que celebrado, entre os Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Fazenda, o acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para instituir o Observat\u00f3rio Sa\u00fade Brasil de Apostas Eletr\u00f4nicas, destinado a promover formas de preven\u00e7\u00e3o e cuidado com a sa\u00fade de pessoas com problemas relacionados a jogos e apostas.<\/p>\n\n\n\n<p>De agora em diante, qualquer apostador ter\u00e1 \u00e0 sua m\u00e3o uma plataforma de autoexclus\u00e3o em todas as casas de apostas autorizadas a operar no Pa\u00eds. A partir de sua conta\u00a0<em>Gov.br<\/em>\u00a0(n\u00edvel prata ou ouro), o usu\u00e1rio poder\u00e1 bloquear o pr\u00f3prio acesso a esses sites, por per\u00edodos que variam de 1 a 12 meses ou mesmo por prazo indeterminado, com a possibilidade de declarar o motivo de sua decis\u00e3o, entre os quais sa\u00fade mental, dificuldade financeira ou decis\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>O acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, entretanto, tem mais outro escopo: o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es sobre jogos e apostas, a fim de melhor direcionar os esfor\u00e7os e recursos destinados ao combate \u00e0 compuls\u00e3o dos usu\u00e1rios. O objetivo \u00e9 tratar o v\u00edcio em apostas e jogos on-line como problema de sa\u00fade p\u00fablica, com pol\u00edticas de redu\u00e7\u00e3o de danos e prote\u00e7\u00e3o aos vulner\u00e1veis, de forma similar aos tratamentos de depend\u00eancia em outras esferas, buscando prevenir danos ps\u00edquicos, financeiros e sociais.<\/p>\n\n\n\n<p>Para tanto, o Governo Federal, a partir do Observat\u00f3rio Sa\u00fade Brasil de Apostas Eletr\u00f4nicas, monitorar\u00e1 diversos dados vinculados ao CPF dos usu\u00e1rios, entre os quais os valores apostados, o total das perdas, o tempo despendido nos sites e os eventuais impactos nas atividades laborais e no conv\u00edvio familiar.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, emerge o seguinte exame jur\u00eddico-cr\u00edtico: trata-se, essa iniciativa, de medida leg\u00edtima e razo\u00e1vel, ante os direitos e garantias individuais de todo cidad\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n<p>Consagrado no p\u00f3s-Segunda Guerra Mundial, o princ\u00edpio da proporcionalidade funciona como limitador da atua\u00e7\u00e3o estatal, configurando instrumento \u00e0 luta contra o poder legiferante do Estado e suas a\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias a todo e qualquer ideal de prote\u00e7\u00e3o aos direitos dos indiv\u00edduos. Representa, pois, a veda\u00e7\u00e3o do excesso para fins de restri\u00e7\u00e3o de direitos, mormente de direitos humanos, como \u00e9 o caso da liberdade, da intimidade e da privacidade \u2013 que constituem o \u00e2mago da prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais \u2013, todos de cariz constitucional e devidamente positivados como direitos fundamentais no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>A propor\u00e7\u00e3o, portanto, configura condi\u00e7\u00e3o de legitimidade\/legalidade\/constitucionalidade da norma ou conduta em causa. Noutras palavras, uma medida que se mostre excessiva ou n\u00e3o pass\u00edvel de justifica\u00e7\u00e3o deixa de ser proporcional e se torna ileg\u00edtima\/ilegal\/inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>O triplo teste da proporcionalidade, mundialmente propagado a partir da jurisprud\u00eancia da Corte Constitucional alem\u00e3, ganha especial relevo neste cen\u00e1rio. Tal decomposi\u00e7\u00e3o da proporcionalidade exige que se avalie se determinado comportamento respeita tal postulado a partir de tr\u00eas \u00f3ticas, a da adequa\u00e7\u00e3o ou pertin\u00eancia, a da necessidade e a da proporcionalidade em sentido estrito (pondera\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>Essencialmente, a limita\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar a direitos fundamentais apenas ser\u00e1 v\u00e1lida se, no caso concreto, ela se mostrar: (i) adequada ou pertinente, isto \u00e9, apropriada, id\u00f4nea, apta ao alcance do objetivo esperado; (ii) necess\u00e1ria, significando dizer que, se houver meios igualmente convenientes e menos onerosos, gravosos ou prejudiciais, dever\u00e3o ser estes empregados; e (iii) proporcional (com justa medida) aos fins colimados, ou seja, na pondera\u00e7\u00e3o e sopesamento entre as vantagens e desvantagens promovidas pela dita restri\u00e7\u00e3o, aquelas h\u00e3o de superar estas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Nesse contexto, o princ\u00edpio da proporcionalidade denota que esse tipo de limita\u00e7\u00f5es a direitos e garantias fundamentais apenas pode ser posto em pr\u00e1tica quando adequado e necess\u00e1rio para, em seus estritos limites, salvaguardar direitos, garantias ou interesses legal ou constitucionalmente protegidos, independentemente se de natureza individual ou coletiva. Ainda que o atuar do Estado esteja devidamente legitimado, n\u00e3o pode ele sacrificar liberdades individuais sem justificativa v\u00e1lida e razo\u00e1vel, sob pena de, ao n\u00e3o valorar precisamente os pr\u00f3s e contras de sua decis\u00e3o, acabar por causar danos outros aos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre os direitos, garantias ou interesses que pretende proteger com determinada medida \u2013 concretamente,\u00a0<em>em rela\u00e7\u00e3o ao monitoramento de apostadores<\/em>, a sa\u00fade mental, financeira e cong\u00eaneres dos apostadores \u2013 e outros direitos, garantias ou interesses tutelados pela legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria \u2013\u00a0<em>no caso<\/em>, a liberdade, intimidade, privacidade, autonomia individual, prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, etc. \u2013, dever-se-\u00e1 procurar minimizar a interven\u00e7\u00e3o, a fim de mitigar eventuais preju\u00edzos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 esse o racioc\u00ednio que deve ser aplicado \u00e0 nova plataforma estatal, referida no in\u00edcio do presente artigo, em particular no que tange ao monitoramento de dados pessoais \u2013 sens\u00edveis ou n\u00e3o \u2013 dos usu\u00e1rios de sites de apostas de quota fixa. A pondera\u00e7\u00e3o entre o interesse p\u00fablico (prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, preven\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 pessoa vulner\u00e1vel) e os direitos individuais (autonomia, privacidade, prote\u00e7\u00e3o de dados) h\u00e1 de vir sempre \u00e0 primeira hora.<\/p>\n\n\n\n<p>Afinal, ao mesmo tempo em que se reconhece que, no plano constitucional e de pol\u00edticas p\u00fablicas, o Estado tem compet\u00eancia para promover a sa\u00fade, prevenir depend\u00eancias e adotar medidas de \u201credu\u00e7\u00e3o de danos\u201d \u2013 sempre que justificadas, lembre-se \u2013, contexto no qual se inserem,\u00a0<em>a priori<\/em>, as medidas acima explicitadas, igualmente verdadeiro \u00e9 que diversos outros comportamentos humanos s\u00e3o tamb\u00e9m pass\u00edveis de desencadear males os mais variados.<\/p>\n\n\n\n<p>Nem por isso, no entanto, essas outras atividades humanas, t\u00e3o ou mais suscet\u00edveis a esse tipo de (perversas) consequ\u00eancias, geram\u00a0<em>invas\u00f5es<\/em>\u00a0semelhantes aos direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade assim como ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural \u2013 bens jur\u00eddicos tutelados pela legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados no Brasil \u2013, a partir da coleta de informa\u00e7\u00f5es individuais as mais variadas, sob o pretexto da (pr\u00e9via e aprior\u00edstica) prote\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, ante os desafios no campo da privacidade, prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e preven\u00e7\u00e3o ao abuso estatal \u2013 especialmente pela identifica\u00e7\u00e3o a partir do CPF e pelo monitoramento sistem\u00e1tico de informa\u00e7\u00f5es dos apostadores, entre as quais seus registros de comportamentos, detalhes financeiros e h\u00e1bitos pessoais \u2013, espera-se que o Estado brasileiro saiba dosar o seu af\u00e3 regulat\u00f3rio e fiscalizat\u00f3rio, eximindo-se de redundar numa sanha persecut\u00f3ria e invasiva sobre seus administrados. Deter essa ampla monta de dados d\u00e1 margem a usos secund\u00e1rios imoderados. Sem garantias claras, h\u00e1 risco de viola\u00e7\u00e3o da privacidade, uso para finalidades distintas, indevidas e\/ou n\u00e3o consentidas pelo usu\u00e1rio, al\u00e9m de estigmatiza\u00e7\u00e3o dos apostadores.<\/p>\n\n\n\n<p>Ater-se \u00e0 mera preven\u00e7\u00e3o e conten\u00e7\u00e3o de danos, em verdadeira e efetiva prote\u00e7\u00e3o dos vulner\u00e1veis (pessoas com depend\u00eancia do jogo, hist\u00f3rico de abuso, hipossufici\u00eancia, fragilidades mentais ou ps\u00edquicas, etc.), em particular dos\u00a0<em>silenciosos<\/em>\u00a0ou\u00a0<em>invis\u00edveis<\/em>, que s\u00e3o aqueles que n\u00e3o percebem que se encontram nessa condi\u00e7\u00e3o \u2013 ou n\u00e3o se aceitam como tal \u2013 e seguem padecendo desses males, em verdadeira espiral, ser\u00e1, portanto, a chave do sucesso da medida, no que tange ao respeito aos direitos e garantias constitucionais de cada indiv\u00edduo. Afinal, conforme preconizou Jellinek, em verdadeira li\u00e7\u00e3o acerca do princ\u00edpio da proporcionalidade durante simp\u00f3sio sobre Direito de Pol\u00edcia, em 1791, na Fran\u00e7a,\u00a0<em>n\u00e3o se abatem pardais disparando canh\u00f5es<\/em>.<br><br><strong><em>*Felipe Crisafulli\u00a0<\/em><\/strong><em>\u00e9\u00a0s\u00f3cio do Ambiel Bonilha Advogados. Doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal). Membro da Comiss\u00e3o de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Respons\u00e1vel da OAB\/SP.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Felipe Crisafulli* Em\u00a0O Capital, Karl Marx exclamou que\u00a0o caminho para o inferno \u00e9 pavimentado com boas inten\u00e7\u00f5es. 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