No campo da regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.040\/2024, a SUSEP prev\u00ea um conjunto amplo de ajustes normativos. Entre eles, merecem aten\u00e7\u00e3o: (i) a revis\u00e3o da Circular Susep n\u00ba 708\/2024, relativa ao registro de produtos; (ii) a regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 115, \u00a7 4\u00ba, da Nova Lei de Seguros, que trata da destina\u00e7\u00e3o do capital segurado considerado abandonado no seguro de vida ao Fundo Nacional para Calamidades P\u00fablicas, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (Funcap); (iii) a revis\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 464\/2024 e da Circular Susep n\u00ba 699\/2024, especialmente quanto \u00e0s coberturas de sobreviv\u00eancia e ao VGBL; al\u00e9m de (iv) adequa\u00e7\u00f5es nos normativos que disciplinam o resseguro e o seguro garantia, este \u00faltimo com revis\u00e3o espec\u00edfica da Circular Susep n\u00ba 662\/2022.<\/p>\n\n\n\n
![\"Cr\u00e9ditos](\"https:\/\/moneyflash.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/ANE-180-21.jpg\")
Outro ponto relevante \u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de Resolu\u00e7\u00e3o da Susep para disciplinar a Resolu\u00e7\u00e3o do CNSP sobre o Seguro de Vida Universal, tema que vem ganhando espa\u00e7o no mercado brasileiro, bem como a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista voltada exclusivamente ao transporte de cargas, segmento sens\u00edvel do ponto de vista econ\u00f4mico e log\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n
O Plano tamb\u00e9m contempla a revis\u00e3o dos normativos do Sandbox Regulat\u00f3rio, \u00e0 luz das conclus\u00f5es do estudo conduzido em 2025, al\u00e9m da revis\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das Circulares que tratam dos corretores de seguros, autorreguladoras e institui\u00e7\u00f5es de ensino, e da revis\u00e3o do regime sancionador aplic\u00e1vel ao setor.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, merece destaque o estudo sobre seguros para riscos catastr\u00f3ficos, com o objetivo de avaliar poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es legais e regulat\u00f3rias capazes de ampliar a resili\u00eancia do pa\u00eds frente a eventos clim\u00e1ticos extremos, tema cada vez mais central na agenda regulat\u00f3ria e econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
Cumpre destacar que, al\u00e9m dos temas classificados como Prioridade 1 para 2026, o Plano de Regula\u00e7\u00e3o da Susep tamb\u00e9m contempla assuntos enquadrados como Prioridade 2. Essa distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o traduz, por si s\u00f3, menor relev\u00e2ncia material dos temas alocados na segunda categoria. Trata-se, antes, de uma op\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o e sequenciamento da agenda regulat\u00f3ria, considerando crit\u00e9rios como impacto sist\u00eamico imediato, grau de maturidade t\u00e9cnica, necessidade de estudos pr\u00e9vios e capacidade institucional da Autarquia.<\/p>\n\n\n\n
Assim, os temas classificados como Prioridade 2 permanecem relevantes do ponto de vista regulat\u00f3rio e podem ser objeto de avan\u00e7os normativos ao longo do exerc\u00edcio, especialmente \u00e0 medida que se consolide a implementa\u00e7\u00e3o da Nova Lei de Seguros e da Lei Complementar n\u00ba 213\/2025.<\/p>\n\n\n\n
O Plano de Regula\u00e7\u00e3o para 2026, reafirma o papel da SUSEP como agente estruturante do mercado segurador, ao combinar seguran\u00e7a jur\u00eddica, moderniza\u00e7\u00e3o normativa e alinhamento com pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica, que exigir\u00e1 das seguradoras, resseguradoras, corretores e demais agentes do mercado aten\u00e7\u00e3o redobrada, capacidade de adapta\u00e7\u00e3o e di\u00e1logo institucional qualificado ao longo do pr\u00f3ximo ciclo regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Anne Wendler \u00e9 advogada especializada em Direito Securit\u00e1rio do escrit\u00f3rio R\u00fccker Curi Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Superintend\u00eancia de Seguros Privados (SUSEP) publicou, em 22 de dezembro de 2025, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Resolu\u00e7\u00e3o Susep n\u00ba…<\/p>\n","protected":false},"author":47,"featured_media":74324,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"ppma_author":[13248],"class_list":{"0":"post-74323","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-business"},"yoast_head":"\n