Por Renata Franco de Paula Gon\u00e7alves Moreno<\/p>\n\n\n\n
Diante do novo cap\u00edtulo relacionado \u00e0 vig\u00eancia da lei antidesmatamento da Uni\u00e3o Europeia (UE), que estabelece crit\u00e9rios ambientais e fundi\u00e1rios vinculativos para a importa\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas e florestais, as empresas ganham um f\u00f4lego adicional para a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias da norma, que passa a vigorar em dezembro deste ano. A legisla\u00e7\u00e3o representa um marco na luta contra o desmatamento e a degrada\u00e7\u00e3o ambiental, ao mesmo tempo em que imp\u00f5e desafios e oportunidades ao Brasil. O regulamento define um escopo taxativo de commodities abrangidas, incluindo carne bovina, soja, caf\u00e9, cacau, \u00f3leo de palma e madeira. Apenas produtos livres de desmatamento e em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o local poder\u00e3o ser admitidos no mercado europeu. A responsabilidade legal recai sobre o \u201coperador\u201d, isto \u00e9, aquele que insere o produto no mercado da UE.<\/p>\n\n\n\n
A lei exige que os operadores europeus realizem um processo de\u00a0due diligence<\/em>\u00a0rigoroso, baseado em evid\u00eancias concretas, para comprovar a origem legal e sustent\u00e1vel dos produtos. Isso inclui georreferenciamento da \u00e1rea produtiva, provas documentais da conformidade com normas locais e aus\u00eancia de desmatamento ap\u00f3s o marco de 31 de dezembro de 2020. A rastreabilidade precisa abranger n\u00e3o s\u00f3 a propriedade diretamente produtora, mas tamb\u00e9m os insumos envolvidos na cadeia.<\/p>\n\n\n\n O Brasil foi classificado como pa\u00eds de \u201crisco padr\u00e3o\u201d, o que implica a exig\u00eancia de\u00a0due diligence\u00a0<\/em>plena. A base fundi\u00e1ria mais utilizada para esse tipo de verifica\u00e7\u00e3o, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), embora essencial para a gest\u00e3o ambiental, tem natureza autodeclarat\u00f3ria e n\u00e3o passou por processos generalizados de valida\u00e7\u00e3o. Isso significa que as empresas brasileiras precisam antecipar ajustes contratuais e estruturar mecanismos internos de verifica\u00e7\u00e3o de origem para evitar falhas documentais ou inconsist\u00eancias fundi\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n A lei antidesmatamento da UE \u00e9 uma oportunidade para o Brasil requalificar sua infraestrutura cadastral, fortalecer sua imagem internacional e garantir que a proced\u00eancia territorial deixe de ser um risco e passe a ser um diferencial competitivo. Mais do que uma imposi\u00e7\u00e3o externa, trata-se de uma chance para o Brasil melhorar sua gest\u00e3o ambiental e se posicionar como um l\u00edder em sustentabilidade.<\/p>\n\n\n\n A proposta de adiamento da norma \u2014 em especial do Regulamento da Uni\u00e3o Europeia sobre Produtos Livres de Desmatamento (EUDR) \u2014 foi formalizada em 2024, com o Parlamento Europeu aprovando, em 14 de novembro de 2024, um adiamento de um ano na data de in\u00edcio de aplica\u00e7\u00e3o do regulamento, de modo que grandes operadores e comerciantes passariam a cumprir as obriga\u00e7\u00f5es a partir de 30 de dezembro de 2025, enquanto micro e pequenas empresas teriam at\u00e9 30 de junho de 2026 para se adequar.<\/p>\n\n\n\n Posteriormente, em 2025 foram apresentadas propostas adicionais pela Comiss\u00e3o Europeia para introduzir um per\u00edodo de car\u00eancia de seis meses de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es para grandes empresas, mantendo a obriga\u00e7\u00e3o de conformidade a partir do final de 2025 e estendendo o prazo at\u00e9 o final de 2026 para micro e pequenas empresas. Essa proposta ainda precisa ser aprovada formalmente pelo Parlamento e pelo Conselho antes de se tornar definitiva.<\/p>\n\n\n\n A proposta de adiamento apresentada pela Comiss\u00e3o Europeia pode ser compreendida \u00e0 luz de fundamentos jur\u00eddicos ligados \u00e0 efetividade normativa, \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 proporcionalidade. A implementa\u00e7\u00e3o imediata das novas obriga\u00e7\u00f5es imp\u00f5e elevados deveres de conformidade, como a estrutura\u00e7\u00e3o de mecanismos de\u00a0due diligence<\/em>, rastreabilidade e controle ao longo de cadeias produtivas transnacionais, o que demanda tempo razo\u00e1vel para adequa\u00e7\u00e3o. A aus\u00eancia de par\u00e2metros t\u00e9cnicos plenamente consolidados, aliada \u00e0 necessidade de transposi\u00e7\u00e3o harmonizada das normas pelos Estados-Membros, poderia resultar em aplica\u00e7\u00e3o desigual da lei, viola\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da isonomia e inseguran\u00e7a quanto ao alcance das responsabilidades e san\u00e7\u00f5es. Ademais, a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades sem um per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o suficiente poderia afrontar os princ\u00edpios da proporcionalidade e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima, especialmente diante do impacto econ\u00f4mico e jur\u00eddico significativo para os agentes regulados. Nesse cen\u00e1rio, o adiamento se apresenta como medida de transi\u00e7\u00e3o destinada a assegurar a coer\u00eancia do sistema normativo, a previsibilidade regulat\u00f3ria e a efetividade material das novas regras, evitando contenciosos prematuros e questionamentos sobre sua validade e aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A nova lei antidesmatamento da UE traz consigo desafios e oportunidades para o Brasil. \u00c9 fundamental que as empresas brasileiras se adaptem \u00e0s novas exig\u00eancias e invistam em mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o de origem e rastreabilidade. Al\u00e9m disso, \u00e9 importante que o governo brasileiro trabalhe para requalificar sua infraestrutura cadastral e fortalecer sua imagem internacional. Com isso, o Brasil pode se posicionar como um l\u00edder em sustentabilidade e garantir que a proced\u00eancia territorial seja um diferencial\u00a0competitivo.<\/p>\n\n\n\n *Renata\u00a0Franco\u00a0de Paula Gon\u00e7alves Moreno \u00e9 advogada especialista em Direito Ambiental e Regulat\u00f3rio, s\u00f3cia e fundadora do escrit\u00f3rio\u00a0Renata\u00a0Franco\u00a0Sociedade de Advogados.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por Renata Franco de Paula Gon\u00e7alves Moreno Diante do novo cap\u00edtulo relacionado \u00e0 vig\u00eancia da lei antidesmatamento da Uni\u00e3o Europeia (UE), que…<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":75192,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2017],"tags":[],"ppma_author":[],"class_list":{"0":"post-75191","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-informacoes"},"yoast_head":"\n