Com a conclus\u00e3o pol\u00edtica do Acordo\u00a0entre o MERCOSUL e a Uni\u00e3o Europeia, o centro do debate desloca-se agora para a etapa mais sens\u00edvel do processo: a valida\u00e7\u00e3o jur\u00eddica interna no bloco europeu. Embora o an\u00fancio diplom\u00e1tico represente um marco ap\u00f3s mais de duas d\u00e9cadas de negocia\u00e7\u00f5es, a entrada em vigor do Acordo depender\u00e1 de uma din\u00e2mica institucional complexa dentro da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o advogado Rodrigo Bueno Prestes, especialista em Direito Internacional Econ\u00f4mico, \u201ca assinatura encerra a fase pol\u00edtica, mas inaugura a etapa verdadeiramente decisiva: o exame de compatibilidade do Acordo\u00a0com os Tratados da Uni\u00e3o Europeia e com o equil\u00edbrio institucional europeu\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O procedimento encontra fundamento no artigo 218 do Tratado sobre o Funcionamento da Uni\u00e3o Europeia (TFUE). O dispositivo permite que Estados-membros, o Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comiss\u00e3o Europeia solicitem ao Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia (TJUE) um parecer pr\u00e9vio sobre a compatibilidade do Acordo\u00a0com o direito prim\u00e1rio europeu. Caso o Tribunal conclua pela incompatibilidade, o tratado n\u00e3o poder\u00e1 entrar em vigor sem altera\u00e7\u00f5es substanciais.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEsse controle jurisdicional n\u00e3o \u00e9 meramente formal. Ele j\u00e1 foi utilizado em acordos como o firmado com Singapura e no Acordo Econ\u00f4mico e Comercial Global com o Canad\u00e1, influenciando diretamente o modelo de ratifica\u00e7\u00e3o adotado\u201d, explica Prestes.<\/p>\n\n\n\n
Risco de ACORDO \u201cmisto\u201d e impacto no cronograma<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um dos pontos centrais da discuss\u00e3o \u00e9 a eventual caracteriza\u00e7\u00e3o do Acordo como instrumento \u201cmisto\u201d. Se assim for entendido, o texto exigir\u00e1 ratifica\u00e7\u00e3o pelos parlamentos nacionais de todos os Estados-membros da Uni\u00e3o Europeia, ampliando significativamente o tempo e a complexidade do processo.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a possibilidade de cis\u00e3o do instrumento \u2014 separando o pilar Comercial de um pilar\/dos pilares\u00a0Pol\u00edtico e de Coopera\u00e7\u00e3o \u2014 busca viabilizar a aplica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da parte estritamente comercial. Essa solu\u00e7\u00e3o, contudo, pode ser questionada caso determinados cap\u00edtulos envolvam compet\u00eancias compartilhadas.<\/p>\n\n\n\n \u201cA defini\u00e7\u00e3o da base jur\u00eddica \u00e9 determinante. Dependendo da leitura institucional, o Acordo\u00a0pode avan\u00e7ar de forma c\u00e9lere ou enfrentar obst\u00e1culos adicionais\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usulas sens\u00edveis e alcance regulat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n As cl\u00e1usulas ambientais, trabalhistas e regulat\u00f3rias permanecem no centro das resist\u00eancias pol\u00edticas em diversos pa\u00edses europeus. Ainda que a reabertura formal do texto seja improv\u00e1vel, o processo de implementa\u00e7\u00e3o pode ser condicionado a instrumentos complementares ou ajustes na aplica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Outro aspecto relevante \u00e9 a pr\u00f3pria estrutura normativa do Acordo. A defini\u00e7\u00e3o de \u201cmedida\u201d abrange leis, regulamentos, pr\u00e1ticas administrativas e omiss\u00f5es que afetem o com\u00e9rcio entre as partes, ampliando o alcance potencial do tratado.<\/p>\n\n\n\n \u201cNo campo da resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, o Acordo\u00a0permite questionamentos mesmo quando n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o textual direta, desde que haja preju\u00edzo substancial aos benef\u00edcios esperados. Isso eleva o grau de litigiosidade potencial e exige elevada previsibilidade regulat\u00f3ria\u201d, observa Prestes.<\/p>\n\n\n\n Aplica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria \u00e9 poss\u00edvel vig\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com a aprova\u00e7\u00e3o do Acordo Interino (pilar Comercial) pelos Congressos do Uruguai e da Argentina, a Comiss\u00e3o Europeia decidiu proceder \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ap\u00f3s as primeiras ratifica\u00e7\u00f5es no MERCOSUL, j\u00e1 autorizada pelo Conselho Europeu.\u00a0Ap\u00f3s estes fatos, o Congresso do Brasil aprovou o Acordo Interino, que j\u00e1 foi aprovado pela C\u00e2mara dos Senadores do Paraguai, restando apenas a aprova\u00e7\u00e3o pela sua C\u00e2mara dos Deputados para que o pilar Comercial seja aprovado por todo o MERCOSUL.<\/p>\n\n\n\n A efic\u00e1cia pode ocorrer no primeiro dia do segundo m\u00eas ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o formal das partes, hip\u00f3tese que permitiria vig\u00eancia j\u00e1 em maio, caso as comunica\u00e7\u00f5es formais sejam conclu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n \u201cA assinatura foi um marco pol\u00edtico relevante. A implementa\u00e7\u00e3o, contudo, depender\u00e1 do escrut\u00ednio jur\u00eddico europeu. \u00c9 nesse terreno que o ACORDO poder\u00e1 avan\u00e7ar ou enfrentar ajustes relevantes\u201d, conclui Rodrigo Bueno Prestes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com a conclus\u00e3o pol\u00edtica do Acordo\u00a0entre o MERCOSUL e a Uni\u00e3o Europeia, o centro do debate desloca-se agora para a etapa mais…<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":76912,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[661],"tags":[],"ppma_author":[13237],"class_list":{"0":"post-76911","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-gestao-publica"},"yoast_head":"\n