{"id":77126,"date":"2026-03-16T18:12:52","date_gmt":"2026-03-16T21:12:52","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/?p=77126"},"modified":"2026-03-16T18:12:56","modified_gmt":"2026-03-16T21:12:56","slug":"aplicacao-da-nova-lei-de-seguros-no-tempo-seguranca-juridica-e-reflexos-no-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/aplicacao-da-nova-lei-de-seguros-no-tempo-seguranca-juridica-e-reflexos-no-judiciario\/","title":{"rendered":"Aplica\u00e7\u00e3o da Nova Lei de Seguros no Tempo: Seguran\u00e7a Jur\u00eddica e Reflexos no Judici\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Eduardo de Oliveira Mandola \u2013 Coordenador Juridico Seguros de Vida \u2013 Mandaliti Advogados<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Lei do Contrato de Seguro (15.040\/2024) que entrou em vigor em 11 de dezembro de 2025, marca um novo momento para o mercado de Seguros no Brasil. Ela traz mudan\u00e7as importantes visando garantir mais seguran\u00e7a jur\u00eddica, efici\u00eancia operacional e equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre seguradora, segurado e Terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Como ocorre em toda grande mudan\u00e7a legislativa, novos questionamentos pr\u00e1ticos passam a surgir, e com rela\u00e7\u00e3o a Lei do Contrato de Seguros um destes questionamentos se refere ao alcance de suas disposi\u00e7\u00f5es, especialmente quando confrontadas com contratos celebrados sob a legisla\u00e7\u00e3o anterior, neste caso, contratos celebrados com base no C\u00f3digo Civil (Artigos 757 a 802).<\/p>\n\n\n\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, para que haja uma resposta precisa se faz necess\u00e1rio que a interpreta\u00e7\u00e3o da nova norma n\u00e3o seja feita de forma isolada, mas sim analisada sob a \u00f3tica das regras gerais que disciplinam a vig\u00eancia e os efeitos das leis no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, em conjunto com princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Nesse ponto, dois dispositivos s\u00e3o fundamentais para que haja aplica\u00e7\u00e3o correta sem qualquer viola\u00e7\u00e3o ao direito adquirido e ato jur\u00eddico perfeito, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Artigo 6\u00ba, caput, \u00a7\u00a71\u00aa e 2\u00aa da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB); e<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Artigo 5\u00ba, inciso XXXVI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 6\u00ba da LINDB estabelece que a lei nova n\u00e3o pode atingir o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada. J\u00e1 o artigo 5\u00ba, inciso XXXVI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal traz uma prote\u00e7\u00e3o como garantia fundamental, assegurando que \u201ca lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, a lei nova n\u00e3o pode alterar situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas j\u00e1 consolidadas sob a vig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n

Trazendo essas diretrizes sob a an\u00e1lise da nova Lei do Contrato de Seguros, a conclus\u00e3o \u00e9 que suas disposi\u00e7\u00f5es ter\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o plena para contratos celebrados a partir de sua vig\u00eancia, ou, ainda, possivelmente, para renova\u00e7\u00f5es realizadas ap\u00f3s essa data.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, os contratos firmados anteriormente que estavam em curso quando da entrada em vigor da nova lei permanecem, como regra, regidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A import\u00e2ncia de observar qual a legisla\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada n\u00e3o se trata de formalismo, isto porque o contrato de seguro \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico estruturado com base na avalia\u00e7\u00e3o de diversos fatores, quais sejam: riscos pr\u00e9-determinados, coberturas, exclus\u00f5es, pr\u00eamios e limites de indeniza\u00e7\u00e3o, ou seja, mediante a avalia\u00e7\u00e3o de todos esses crit\u00e9rios em conjunto, \u00e9 elaborado um c\u00e1lculo atuarial para apurar o valor dos pr\u00eamios que garantir\u00e3o as coberturas definidas no contrato.<\/p>\n\n\n\n

Esses c\u00e1lculos s\u00e3o elaborados considerando o regime jur\u00eddico vigente no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, pois a precifica\u00e7\u00e3o do risco e a estrutura do fundo mutual dependem tamb\u00e9m das regras legais aplic\u00e1veis. Ocorrendo altera\u00e7\u00e3o posterior a essas bases, por for\u00e7a de uma lei nova, desconsiderando o status vigente quando da contrata\u00e7\u00e3o, podem ser comprometidos o equil\u00edbrio t\u00e9cnico e econ\u00f4mico da opera\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Em conclus\u00e3o, se aplicada a nova Lei do Contrato de Seguros para situa\u00e7\u00f5es envolvendo contratos pactuados antes de sua vig\u00eancia, estar-se-\u00e1 violando o artigo 5\u00ba, inciso XXXVI da CF e ao artigo 6\u00ba, caput, \u00a7\u00a71\u00aa e 2\u00aa da LINDB, bem como o pr\u00f3prio objetivo da nova Lei do Contrato de Seguros que, em sua ess\u00eancia, foi elaboradora com o intuito de garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, um ponto de aten\u00e7\u00e3o que pode ganhar relev\u00e2ncia no Judici\u00e1rio est\u00e1 atrelado a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da Lei do Contrato de Seguros em contratos de seguro de vida em grupo firmados antes da vig\u00eancia da aludida lei, especialmente quando houver cl\u00e1usula de risco exclu\u00eddo de doen\u00e7as laborais, o que restou afastado na nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, h\u00e1 contratos de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo que preveem que determinadas situa\u00e7\u00f5es, como doen\u00e7as profissionais\/ocupacionais, constituem riscos exclu\u00eddos da cobertura de indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A validade destas cl\u00e1usulas est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o vigente a \u00e9poca da sua elabora\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo Civil), e respaldada por entendimento das Inst\u00e2ncias Superiores do Judici\u00e1rio Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Em recente decis\u00e3o, a Corte Superior reafirmou seu posicionamento sobre o tema, reconhecendo como v\u00e1lida a exclus\u00e3o da cobertura, no seguinte sentido:<\/p>\n\n\n\n

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DOEN\u00c7A OCUPACIONAL. INTERPRETA\u00c7\u00c3O RESTRITIVA DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO. [\u2026]<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, as cl\u00e1usulas devem ser interpretadas de forma restritiva, sendo invi\u00e1vel a equipara\u00e7\u00e3o entre doen\u00e7a ocupacional e acidente de trabalho para fins de cobertura securit\u00e1ria.<\/li>\n\n\n\n
  2. A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) n\u00e3o abrange doen\u00e7as, inclusive as classificadas como ocupacionais, mesmo que consideradas acidentes de trabalho pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, conforme previs\u00e3o contratual e legal.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    IV. Dispositivo<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido para reconhecer a inviabilidade de equipara\u00e7\u00e3o da incapacidade laboral por acidente de trabalho para pagamento do seguro e julgar improcedente o pedido formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      (AgInt no AREsp n. 2.287.447\/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9\/12\/2025, DJEN de 12\/12\/2025.)<\/p>\n\n\n\n

      Por\u00e9m, a nova Lei do Contrato de Seguros traz uma mudan\u00e7a grande quanto a validade das cl\u00e1usulas de risco exclu\u00eddo, apresentando em seu artigo 121, que no caso de morte ou incapacidade decorrente do trabalho a seguradora n\u00e3o poder\u00e1 se eximir do pagamento do capital segurado, o que se mostra, em uma an\u00e1lise breve, uma disciplina legal que passa a tratar a mat\u00e9ria de forma distinta daquela consolidada em precedentes anteriores.<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 exatamente neste ponto que pode surgir um relevante debate jur\u00eddico quanto a aplica\u00e7\u00e3o da Lei no tempo. H\u00e1 possibilidade de haver a\u00e7\u00f5es judiciais propostas por segurados pleiteando a aplica\u00e7\u00e3o do novo regime legal a contratos firmados antes da vig\u00eancia da lei, com o objetivo de afastar cl\u00e1usulas de exclus\u00e3o, at\u00e9 ent\u00e3o v\u00e1lidas j\u00e1 que previstas em contratos firmados antes da vig\u00eancia da nova lei, mas que se contratados hoje poder\u00e3o encontrar restri\u00e7\u00f5es sob a nova disciplina.<\/p>\n\n\n\n

      \"Cr\u00e9ditos
      Cr\u00e9ditos da Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

      Nessas hip\u00f3teses, tanto as seguradoras quanto o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio devem estar vigilantes a data em que houve a contrata\u00e7\u00e3o do seguro e qual a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e1 \u00e9poca, em conson\u00e2ncia aos artigos j\u00e1 citados, para que n\u00e3o haja retroatividade da nova lei caso o contrato tenha sido realizado at\u00e9 10\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

      Se o contrato foi celebrado sob determinado regime jur\u00eddico, e se a cl\u00e1usula de exclus\u00e3o era v\u00e1lida e eficaz sob a \u00f3tica da legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente, a superveni\u00eancia de lei posterior n\u00e3o pode, em regra, invalidar retroativamente essa disposi\u00e7\u00e3o contratual. Caso isso ocorra, haver\u00e1 flagrante viola\u00e7\u00e3o a ato jur\u00eddico perfeito, em afronta direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 LINDB.<\/p>\n\n\n\n

      Evidentemente, cada caso concreto deve ser analisado com cautela, especialmente em hip\u00f3teses excepcionais em que se discuta eventual abusividade contratual \u00e0 luz do ordenamento jur\u00eddico aplic\u00e1vel, contudo, o simples fato de a nova lei ter modificado o tratamento das cl\u00e1usulas restritivas n\u00e3o autoriza sua aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica a contratos celebrados antes de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

      Em conclus\u00e3o, a nova Lei do Contrato de Seguros visa fortalecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica e conferir maior previsibilidade aos envolvidos, mas sua aplica\u00e7\u00e3o deve respeitar os limites do contrato em observ\u00e2ncia a data da sua celebra\u00e7\u00e3o. Ela rege os contratos celebrados a partir de sua vig\u00eancia. Quanto aos contratos firmados antes de sua vig\u00eancia, deve-se preservar o regime jur\u00eddico sob o qual foram firmados, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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