{"id":79457,"date":"2026-05-12T20:14:17","date_gmt":"2026-05-12T23:14:17","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/?p=79457"},"modified":"2026-05-12T20:14:17","modified_gmt":"2026-05-12T23:14:17","slug":"stj-vai-definir-criterios-para-justica-gratuita-a-empresas-e-decisao-pode-mudar-cenario-do-contencioso-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/stj-vai-definir-criterios-para-justica-gratuita-a-empresas-e-decisao-pode-mudar-cenario-do-contencioso-empresarial\/","title":{"rendered":"STJ vai definir crit\u00e9rios para justi\u00e7a gratuita a empresas e decis\u00e3o pode mudar cen\u00e1rio do contencioso empresarial"},"content":{"rendered":"\n

O julgamento tem impacto direto sobre previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica no ambiente de neg\u00f3cios.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a deve definir, nos pr\u00f3ximos meses, crit\u00e9rios mais claros para a concess\u00e3o de justi\u00e7a gratuita a empresas. Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o dever\u00e1 estabelecer quais documentos s\u00e3o suficientes para comprovar a incapacidade financeira de uma pessoa jur\u00eddica arcar com custas judiciais e despesas processuais.<\/p>\n\n\n\n

A Corte Especial do STJ afetou, em abril deste ano, dois recursos especiais ao rito dos repetitivos (Tema 1.424), o que significa que a tese a ser fixada ser\u00e1 de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos demais tribunais. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data definida para o julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado do GMP | G&C Advogados Associados, Assis Neto, especialista em Direito Empresarial, o julgamento tem impacto direto sobre previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica no ambiente de neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO que se v\u00ea nos tribunais estaduais \u00e9 um mosaico decis\u00f3rio. Alguns admitem a DCTF e a declara\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil como prova suficiente da hipossufici\u00eancia, outros exigem balan\u00e7os, comprova\u00e7\u00e3o de ativos e demonstra\u00e7\u00e3o de fluxo de caixa\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o especialista, a import\u00e2ncia do julgamento est\u00e1 justamente na padroniza\u00e7\u00e3o. \u201cQuando o STJ fixar a tese, ela passar\u00e1 a vincular ju\u00edzes e tribunais. Isso reduz decis\u00f5es contradit\u00f3rias. Para o empresariado, isso significa previsibilidade quanto ao acervo probat\u00f3rio necess\u00e1rio ao pedido e, no plano estrat\u00e9gico, a possibilidade de calibrar com anteced\u00eancia a documenta\u00e7\u00e3o a ser produzida em eventual lit\u00edgio\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, empresas em situa\u00e7\u00f5es semelhantes podem receber tratamentos completamente diferentes dependendo do estado ou da vara onde o processo tramita.<\/p>\n\n\n\n

O que est\u00e1 em discuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O julgamento n\u00e3o deve alterar a regra central que empresas continuam obrigadas a comprovar hipossufici\u00eancia financeira para obter o benef\u00edcio. A discuss\u00e3o gira em torno do padr\u00e3o probat\u00f3rio exigido.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO STJ n\u00e3o vai discutir se a empresa precisa comprovar incapacidade financeira, isso j\u00e1 est\u00e1 consolidado. O que se discutir\u00e1 \u00e9 o padr\u00e3o probat\u00f3rio, por exemplo, se a DCTF e a declara\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil bastam isoladamente ou se exigem complementa\u00e7\u00e3o por balan\u00e7os e demonstrativos patrimoniais\u201d, explica Assis.<\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos mais debatidos envolve empresas em crise financeira ou com baixa atividade operacional. Segundo o advogado, queda de faturamento ou inatividade, por si s\u00f3, n\u00e3o comprovam incapacidade de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

\u201cUma sociedade limitada pode estar formalmente inativa e ainda deter im\u00f3veis registrados em seu nome, receb\u00edveis em carteira, aplica\u00e7\u00f5es financeiras ou estoques\u201d, afirma Assis. \u201cO crit\u00e9rio jur\u00eddico \u00e9 a impossibilidade efetiva de pagar os encargos, n\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o da receita\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a tend\u00eancia atual do STJ tem sido exigir um conjunto probat\u00f3rio mais robusto para demonstrar a real situa\u00e7\u00e3o patrimonial da empresa.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m deve afetar empresas em recupera\u00e7\u00e3o financeira ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Mesmo nesses casos, o entendimento consolidado da Corte \u00e9 de que a recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o gera presun\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de hipossufici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEmpresas em crise precisar\u00e3o manter documenta\u00e7\u00e3o patrimonial organizada e atualizada. Sem isso, o pedido pode ser negado\u201d, alerta o especialista.<\/p>\n\n\n\n

Risco de banaliza\u00e7\u00e3o preocupa\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto relevante do debate \u00e9 o risco de uso indiscriminado da justi\u00e7a gratuita por empresas. \u201cO benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico. Quando concedido sem comprova\u00e7\u00e3o adequada, pode gerar distor\u00e7\u00f5es e at\u00e9 violar o princ\u00edpio da igualdade, favorecendo empresas que possuem capacidade financeira\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Assis, a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios mais r\u00edgidos pode ajudar a conter pedidos abusivos e preservar a fun\u00e7\u00e3o leg\u00edtima da gratuidade processual.<\/p>\n\n\n\n

Pequenas e m\u00e9dias empresas acompanham o julgamento com aten\u00e7\u00e3o. Isso porque o custo do lit\u00edgio costuma pesar mais para esse grupo.<\/p>\n\n\n\n

Caso o STJ aceite documentos simplificados como prova suficiente, o acesso \u00e0 Justi\u00e7a pode ser facilitado para empresas de menor porte. Por outro lado, se prevalecer um entendimento mais rigoroso, companhias com estrutura cont\u00e1bil limitada podem enfrentar maior dificuldade para comprovar hipossufici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O especialista tamb\u00e9m alerta para os riscos de pedidos mal fundamentados. O C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea multa e at\u00e9 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e criminal em casos de declara\u00e7\u00e3o falsa para obten\u00e7\u00e3o da gratuidade.<\/p>\n\n\n\n

\u201cExiste uma diferen\u00e7a importante entre um pedido fr\u00e1gil e um pedido fraudulento. Empresa que apresenta documenta\u00e7\u00e3o insuficiente, mas em situa\u00e7\u00e3o real de aperto, dificilmente ser\u00e1 sancionada, ter\u00e1 apenas o pedido indeferido. A linha entre indeferimento simples e litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 est\u00e1 na falsidade da declara\u00e7\u00e3o, n\u00e3o na fragilidade da prova\u201d, destaca.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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