A recente decis\u00e3o da 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal que afastou a incid\u00eancia do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) nas exporta\u00e7\u00f5es indiretas representa um avan\u00e7o importante para o agroneg\u00f3cio brasileiro \u2014 setor que depende desse modelo para acessar o mercado internacional com efici\u00eancia e competitividade. Embora positiva, a senten\u00e7a n\u00e3o elimina a necessidade de que produtores rurais, cooperativas e tradings busquem prote\u00e7\u00e3o judicial individual.<\/p>\n\n\n\n
O tema ganhou ainda mais relev\u00e2ncia ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que regulamentou o IBS e a CBS. O artigo 82 da norma imp\u00f4s condi\u00e7\u00f5es in\u00e9ditas para a suspens\u00e3o dos tributos nas exporta\u00e7\u00f5es indiretas, como certifica\u00e7\u00e3o OEA e patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo de R$ 1 milh\u00e3o \u2014 exig\u00eancias que, na pr\u00e1tica, excluem grande parte dos produtores e cooperativas do regime de desonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o advogado Felipe Azevedo Maia, fundador do escrit\u00f3rio AZM Advogados Associados, escrit\u00f3rio que atende o ecossistema do agro, essas restri\u00e7\u00f5es contrariam frontalmente a imunidade constitucional das exporta\u00e7\u00f5es. \u201cO simples fato de se tratar de uma exporta\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 suficiente para afastar a cobran\u00e7a de impostos, ainda que realizada por meio de uma empresa comercial exportadora ou trading\u201d, afirma Maia. \u201cAs novas exig\u00eancias da LC 214\/2025 criam barreiras incompat\u00edveis com o texto constitucional.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o judicial refor\u00e7a esse entendimento ao reconhecer que a imunidade deve ser plena, alcan\u00e7ando tamb\u00e9m as exporta\u00e7\u00f5es indiretas \u2014 mecanismo essencial para o escoamento de commodities como soja, milho, caf\u00e9, algod\u00e3o, carnes e a\u00e7\u00facar, especialmente para pequenos e m\u00e9dios produtores que dependem das tradings para acessar compradores internacionais.<\/p>\n\n\n\n
Apesar do avan\u00e7o, Maia alerta que a decis\u00e3o n\u00e3o tem efeito autom\u00e1tico para todo o setor. \u201c\u00c9 fundamental que cada empresa aju\u00edze sua pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o para ficar resguardada\u201d, recomenda. \u201cSem uma decis\u00e3o judicial espec\u00edfica, produtores e tradings continuam sujeitos \u00e0s exig\u00eancias do artigo 82, mesmo que elas sejam inconstitucionais.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o abre caminho para que produtores rurais, cooperativas e empresas comerciais exportadoras garantam a n\u00e3o incid\u00eancia de IBS e CBS nas exporta\u00e7\u00f5es indiretas, preservando a competitividade do agro brasileiro no mercado global. \u201cCom seguran\u00e7a jur\u00eddica, as tradings podem continuar atuando como ponte entre pequenos produtores e o mercado externo, e o Brasil evita o risco de \u2018exportar tributos\u2019 \u2014 algo que comprometeria pre\u00e7os, margens e participa\u00e7\u00e3o internacional\u201d, conclui o advogado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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