{"id":79746,"date":"2026-05-20T13:16:57","date_gmt":"2026-05-20T16:16:57","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/?p=79746"},"modified":"2026-05-20T13:16:57","modified_gmt":"2026-05-20T16:16:57","slug":"justica-reconhece-imunidade-tributaria-da-ceasa-go-e-afasta-cobranca-de-r-296-milhoes-em-impostos-da-prefeitura-de-goiania","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/justica-reconhece-imunidade-tributaria-da-ceasa-go-e-afasta-cobranca-de-r-296-milhoes-em-impostos-da-prefeitura-de-goiania\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a reconhece imunidade tribut\u00e1ria da CEASA\/GO e afasta cobran\u00e7a de R$ 29,6 milh\u00f5es em impostos da Prefeitura de Goi\u00e2nia"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Decis\u00e3o aplica entendimento do STF e reconhece que estatal ligada ao abastecimento alimentar n\u00e3o pode ser tributada pelo munic\u00edpio<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A Justi\u00e7a de Goi\u00e1s reconheceu que a Centrais de Abastecimento de Goi\u00e1s (CEASA\/GO) possui imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca e afastou cobran\u00e7as de IPTU e ISS que somavam R$ 29,6 milh\u00f5es feitas pela Prefeitura de Goi\u00e2nia. A senten\u00e7a foi proferida pela ju\u00edza Simone Monteiro, da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal e de Registros P\u00fablicos da capital, e aplicou entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a extens\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria a empresas estatais que exercem fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica essencial.<\/p>\n\n\n\n<p>Os d\u00e9bitos discutidos no processo envolviam cobran\u00e7as de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes ao per\u00edodo entre 2015 e 2025, no valor de R$ 29,1 milh\u00f5es, al\u00e9m de Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) dos anos de 2023 e 2024, que ultrapassavam R$ 420 mil.<\/p>\n\n\n\n<p>Para Victor Amado, advogado empresarial, a decis\u00e3o representa um marco relevante para o reconhecimento jur\u00eddico das empresas estatais que desempenham fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas essenciais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cEssa decis\u00e3o representa um marco jur\u00eddico n\u00e3o apenas para a CEASA\/GO, mas para todas as centrais de abastecimento do pa\u00eds. O Judici\u00e1rio reconheceu que estamos diante de uma entidade que exerce atividade essencial de interesse p\u00fablico, diretamente ligada \u00e0 seguran\u00e7a alimentar e \u00e0 pol\u00edtica de abastecimento do Estado. A aplica\u00e7\u00e3o do Tema 1.140 do STF deixa claro que empresas estatais que atuam como instrumentos do pr\u00f3prio Estado, sem finalidade concorrencial e sem distribui\u00e7\u00e3o de lucros a acionistas privados, n\u00e3o podem ser tributadas como se fossem empresas comuns da iniciativa privada\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o advogado, o reconhecimento da imunidade tribut\u00e1ria evita que recursos p\u00fablicos destinados ao abastecimento alimentar sejam desviados para o pagamento de impostos entre entes estatais. \u201cNo caso da CEASA, tributar seu patrim\u00f4nio e seus servi\u00e7os significaria retirar recursos justamente de uma estrutura p\u00fablica respons\u00e1vel por garantir o abastecimento alimentar da popula\u00e7\u00e3o goiana. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal criou a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca exatamente para impedir esse tipo de situa\u00e7\u00e3o, evitando que um ente p\u00fablico utilize a tributa\u00e7\u00e3o para impactar financeiramente outro ente estatal que presta servi\u00e7o essencial \u00e0 coletividade\u201d, destaca.<\/p>\n\n\n\n<p>Amado afirma ainda que a decis\u00e3o pode influenciar julgamentos semelhantes em outros estados. \u201cO que a Justi\u00e7a reconheceu nesse caso \u00e9 que determinadas empresas p\u00fablicas, embora possuam personalidade jur\u00eddica de direito privado, exercem fun\u00e7\u00f5es t\u00e3o diretamente ligadas ao interesse p\u00fablico que acabam se equiparando ao pr\u00f3prio Estado para fins de prote\u00e7\u00e3o constitucional. Isso fortalece a seguran\u00e7a jur\u00eddica dessas entidades e consolida uma interpreta\u00e7\u00e3o importante sobre os limites constitucionais da tributa\u00e7\u00e3o\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n<p>A CEASA\/GO \u00e9 uma sociedade de economia mista criada pelo Governo de Goi\u00e1s em 1972 e controlada quase integralmente pelo Estado, que det\u00e9m 99,9% das a\u00e7\u00f5es da companhia. A empresa atua na organiza\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de hortifrutigranjeiros, produtos aliment\u00edcios e insumos b\u00e1sicos, sendo considerada pe\u00e7a estrat\u00e9gica para o abastecimento alimentar da popula\u00e7\u00e3o goiana.<\/p>\n\n\n\n<p>Na decis\u00e3o, a magistrada aplicou o Tema 1.140 do STF, que estabelece que empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista podem usufruir da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca quando preenchidos tr\u00eas requisitos: presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico essencial, aus\u00eancia de distribui\u00e7\u00e3o de lucros a acionistas privados e inexist\u00eancia de concorr\u00eancia capaz de desequilibrar o mercado.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a senten\u00e7a, a CEASA\/GO atende integralmente aos crit\u00e9rios definidos pela Suprema Corte. A ju\u00edza destacou que a estatal exerce atividade diretamente ligada \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica de abastecimento alimentar e atua como instrumento do pr\u00f3prio Estado de Goi\u00e1s, motivo pelo qual n\u00e3o poderia sofrer incid\u00eancia de impostos municipais sobre patrim\u00f4nio e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de reconhecer a imunidade tribut\u00e1ria da estatal, a senten\u00e7a tamb\u00e9m condenou o Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 10% sobre o valor da causa. A decis\u00e3o \u00e9 de primeira inst\u00e2ncia e ainda pode ser objeto de recurso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Decis\u00e3o aplica entendimento do STF e reconhece que estatal ligada ao abastecimento alimentar n\u00e3o pode ser tributada pelo munic\u00edpio A Justi\u00e7a de&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":79747,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[661],"tags":[],"ppma_author":[13237],"class_list":{"0":"post-79746","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-gestao-publica"},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Justi\u00e7a reconhece imunidade tribut\u00e1ria da CEASA\/GO e afasta cobran\u00e7a de R$ 29,6 milh\u00f5es em impostos da Prefeitura de Goi\u00e2nia - Economia S\/A<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/justica-reconhece-imunidade-tributaria-da-ceasa-go-e-afasta-cobranca-de-r-296-milhoes-em-impostos-da-prefeitura-de-goiania\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Justi\u00e7a reconhece imunidade tribut\u00e1ria da CEASA\/GO e afasta cobran\u00e7a de R$ 29,6 milh\u00f5es em impostos da Prefeitura de Goi\u00e2nia - 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