{"id":81119,"date":"2026-06-16T17:29:31","date_gmt":"2026-06-16T20:29:31","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/?p=81119"},"modified":"2026-06-16T17:29:31","modified_gmt":"2026-06-16T20:29:31","slug":"denuncia-ao-cade-mira-cobranca-de-inscricao-suplementar-pela-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/denuncia-ao-cade-mira-cobranca-de-inscricao-suplementar-pela-oab\/","title":{"rendered":"Den\u00fancia ao Cade mira cobran\u00e7a de inscri\u00e7\u00e3o suplementar pela OAB"},"content":{"rendered":"\n

Questionamento apresentado pelo advogado Marco T\u00falio Elias Alves sustenta que taxas e anuidades cobradas de profissionais que atuam em outros Estados podem afetar a livre concorr\u00eancia no mercado jur\u00eddico<\/em><\/p>\n\n\n\n

Uma den\u00fancia protocolada no Cade colocou sob an\u00e1lise uma regra sens\u00edvel para a advocacia brasileira: a inscri\u00e7\u00e3o suplementar exigida de advogados que passam a atuar de forma habitual fora do Estado de origem. O pedido foi apresentado pelo advogado Marco T\u00falio Elias Alves contra o Conselho Federal da OAB e recebeu o protocolo informado 08700.005622\/2026 96. Na peti\u00e7\u00e3o, o argumento central \u00e9 que a exig\u00eancia legal da inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizaria, por si s\u00f3, a cobran\u00e7a de taxas de emiss\u00e3o e anuidades adicionais.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o n\u00e3o nega que o Estatuto da Advocacia trate da inscri\u00e7\u00e3o suplementar. A Lei 8.906\/1994 prev\u00ea que o advogado deve promover inscri\u00e7\u00e3o em outro Conselho Seccional quando passar a exercer habitualmente a profiss\u00e3o naquele territ\u00f3rio, considerando habitualidade a atua\u00e7\u00e3o judicial acima de cinco causas por ano. O ponto levantado na den\u00fancia \u00e9 outro: se a cobran\u00e7a pela inscri\u00e7\u00e3o e pela manuten\u00e7\u00e3o anual teria base legal suficiente ou se funcionaria como barreira econ\u00f4mica \u00e0 atua\u00e7\u00e3o nacional do advogado.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a pe\u00e7a, a cobran\u00e7a cria custos diferentes entre profissionais que disputam o mesmo mercado. Um advogado inscrito em um Estado e chamado a atuar com frequ\u00eancia em outro teria de arcar com novas despesas, enquanto o profissional local n\u00e3o enfrentaria o mesmo encargo adicional. Para o denunciante, esse modelo pode restringir a oferta de servi\u00e7os advocat\u00edcios fora da base territorial original e desestimular a concorr\u00eancia entre escrit\u00f3rios e profissionais aut\u00f4nomos.<\/p>\n\n\n\n

O pedido tamb\u00e9m sustenta que a aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o suplementar n\u00e3o retiraria a capacidade do advogado de praticar atos processuais. A den\u00fancia cita decis\u00f5es judiciais nas quais a falta dessa inscri\u00e7\u00e3o foi tratada como irregularidade administrativa, sem anular atos praticados pelo profissional. Com isso, a tese apresentada ao Cade tenta separar duas coisas: a fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, que seguiria poss\u00edvel, e a cobran\u00e7a de valores adicionais, que \u00e9 apontada como abusiva.<\/p>\n\n\n\n

A base concorrencial do pedido est\u00e1 na Lei 12.529\/2011, que organiza o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia e trata da preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es contra a ordem econ\u00f4mica. A den\u00fancia menciona o art. 36 da lei, que alcan\u00e7a condutas capazes de limitar, falsear ou prejudicar a livre concorr\u00eancia, ainda que seus efeitos n\u00e3o cheguem a se concretizar.<\/p>\n\n\n\n

O Cade j\u00e1 tratou de temas envolvendo a OAB e o mercado de servi\u00e7os advocat\u00edcios. Em 2022, a Superintend\u00eancia Geral do \u00f3rg\u00e3o recomendou a condena\u00e7\u00e3o do Conselho Federal da OAB em caso sobre imposi\u00e7\u00e3o de tabela de honor\u00e1rios, por entender que a pr\u00e1tica poderia afetar a concorr\u00eancia entre advogados. Aquele processo, de n\u00famero 08012.006641\/2005 63, foi remetido ao Tribunal do Cade para julgamento.<\/p>\n\n\n\n

No novo caso, o pedido busca uma tutela administrativa de urg\u00eancia. A solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 para que a OAB seja impedida de cobrar pela emiss\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es suplementares e suas anuidades, ou, de forma alternativa, que n\u00e3o puna advogados que deixem de fazer tais inscri\u00e7\u00f5es. A peti\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pede que o Conselho Federal da OAB seja notificado e que, se necess\u00e1rio, os Conselhos Seccionais tamb\u00e9m sejam chamados a prestar informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A OAB ainda poder\u00e1 apresentar sua vers\u00e3o no procedimento, caso seja instada pelo Cade. A entidade costuma defender sua fun\u00e7\u00e3o institucional de fiscalizar o exerc\u00edcio profissional e preservar padr\u00f5es \u00e9ticos da advocacia. A controv\u00e9rsia, por\u00e9m, deve girar em torno do limite entre regula\u00e7\u00e3o profissional leg\u00edtima e cria\u00e7\u00e3o de custos que, na vis\u00e3o do denunciante, podem reduzir a mobilidade de advogados pelo pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Se avan\u00e7ar, o caso pode ter impacto para al\u00e9m da advocacia. A discuss\u00e3o toca em temas como federalismo profissional, digitaliza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, concorr\u00eancia em servi\u00e7os especializados e custo final para o cliente. No fundo, o Cade poder\u00e1 ter de avaliar se a inscri\u00e7\u00e3o suplementar, tal como cobrada hoje pelas seccionais, \u00e9 apenas uma ferramenta administrativa da OAB ou se produz efeito econ\u00f4mico capaz de limitar o mercado jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

O que a disputa revela sobre concorr\u00eancia na advocacia<\/p>\n\n\n\n

A advocacia n\u00e3o \u00e9 um mercado comum. Ela envolve \u00e9tica profissional, sigilo, prerrogativas e fiscaliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida pela OAB. Mesmo assim, tamb\u00e9m \u00e9 um mercado de servi\u00e7os, no qual profissionais disputam clientes, pre\u00e7os, reputa\u00e7\u00e3o e especializa\u00e7\u00e3o. \u00c9 justamente nessa fronteira que a den\u00fancia ao Cade ganha relev\u00e2ncia: at\u00e9 que ponto uma regra corporativa pode organizar a profiss\u00e3o sem restringir a competi\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

A inscri\u00e7\u00e3o suplementar nasceu em um ambiente no qual a atua\u00e7\u00e3o do advogado era muito mais territorial. O profissional tinha escrit\u00f3rio f\u00edsico, frequentava f\u00f3runs locais e dependia de presen\u00e7a constante nos tribunais. Hoje, com processos eletr\u00f4nicos, audi\u00eancias virtuais e clientes espalhados pelo pa\u00eds, a l\u00f3gica mudou. Um advogado de Goi\u00e1s pode atuar em S\u00e3o Paulo, no Distrito Federal ou em Minas Gerais com muito menos barreira operacional do que no passado.<\/p>\n\n\n\n

Esse novo cen\u00e1rio aumenta a tens\u00e3o sobre custos de entrada. Para grandes escrit\u00f3rios, pagar inscri\u00e7\u00f5es extras pode ser apenas mais uma despesa administrativa. Para profissionais aut\u00f4nomos ou pequenos escrit\u00f3rios, no entanto, anuidades adicionais podem pesar no or\u00e7amento e influenciar a decis\u00e3o de aceitar ou n\u00e3o demandas em outros Estados. Na pr\u00e1tica, a regra pode atingir de modo diferente competidores com tamanhos distintos.<\/p>\n\n\n\n

O cliente tamb\u00e9m entra nessa conta. Quando um advogado precisa assumir custos adicionais para atuar em outro mercado, h\u00e1 chance de esse valor aparecer no pre\u00e7o final do servi\u00e7o. N\u00e3o \u00e9 uma regra autom\u00e1tica, mas \u00e9 uma consequ\u00eancia econ\u00f4mica poss\u00edvel. Menos concorr\u00eancia pode significar menos op\u00e7\u00f5es, menor press\u00e3o por efici\u00eancia e pre\u00e7os menos flex\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o elimina o papel fiscalizador da OAB. A entidade tem fun\u00e7\u00e3o relevante no controle \u00e9tico da profiss\u00e3o, na defesa de prerrogativas e na organiza\u00e7\u00e3o da advocacia. O ponto de equil\u00edbrio est\u00e1 em saber se essa fiscaliza\u00e7\u00e3o depende mesmo de cobran\u00e7a anual suplementar ou se poderia ser exercida por meios menos onerosos, especialmente quando os pr\u00f3prios sistemas nacionais j\u00e1 permitem identificar advogados e atos profissionais.<\/p>\n\n\n\n

O Cade entra nesse debate porque entidades profissionais tamb\u00e9m podem influenciar o funcionamento de mercados. O caso anterior sobre tabela de honor\u00e1rios mostra que a autoridade concorrencial j\u00e1 observou pr\u00e1ticas da OAB sob a \u00f3tica da livre concorr\u00eancia. Naquela apura\u00e7\u00e3o, a Superintend\u00eancia Geral afirmou que a imposi\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es de cobran\u00e7a poderia simular competi\u00e7\u00e3o e reduzir a liberdade econ\u00f4mica dos profissionais.<\/p>\n\n\n\n

A den\u00fancia de Marco T\u00falio tenta aplicar racioc\u00ednio parecido \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o suplementar. A tese \u00e9 que a cobran\u00e7a cria uma esp\u00e9cie de ped\u00e1gio profissional para atua\u00e7\u00e3o fora do Estado de origem. O Cade n\u00e3o est\u00e1 obrigado a concordar com essa leitura, mas o protocolo abre espa\u00e7o para uma an\u00e1lise t\u00e9cnica sobre efeitos econ\u00f4micos, base legal da cobran\u00e7a e eventual preju\u00edzo a consumidores de servi\u00e7os jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

O desfecho pode seguir v\u00e1rios caminhos. O Cade pode arquivar o caso, pedir mais informa\u00e7\u00f5es, ouvir a OAB, transformar a not\u00edcia em investiga\u00e7\u00e3o ou sugerir medidas para reduzir riscos concorrenciais. Em qualquer cen\u00e1rio, a provoca\u00e7\u00e3o recoloca uma pergunta importante para a advocacia contempor\u00e2nea: em um pa\u00eds com Justi\u00e7a cada vez mais digital, faz sentido manter custos territoriais pensados para uma profiss\u00e3o que j\u00e1 se tornou nacional?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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