{"id":81515,"date":"2026-06-23T15:35:46","date_gmt":"2026-06-23T18:35:46","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/?p=81515"},"modified":"2026-06-23T15:35:46","modified_gmt":"2026-06-23T18:35:46","slug":"lc-224-reduz-incentivos-ligados-ao-pat-e-fundos-sociais-e-amplia-debate-sobre-judicializacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/lc-224-reduz-incentivos-ligados-ao-pat-e-fundos-sociais-e-amplia-debate-sobre-judicializacao\/","title":{"rendered":"LC 224 reduz incentivos ligados ao PAT e fundos sociais e amplia debate sobre judicializa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Redu\u00e7\u00e3o linear atinge programas ligados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, cultura e prote\u00e7\u00e3o social e deve ampliar debates sobre os limites constitucionais do corte de incentivos fiscais<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei Complementar n\u00ba 224\/2025 come\u00e7ou a produzir efeitos relevantes sobre mecanismos vinculados ao Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) utilizados por empresas tributadas pelo Lucro Real. Entre os programas atingidos est\u00e3o o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) e os modelos de doa\u00e7\u00e3o incentivada destinados a fundos sociais, culturais, esportivos e de sa\u00fade. No caso do PAT, o limite de dedu\u00e7\u00e3o do IRPJ devido caiu de 4% para 3,6%. J\u00e1 nas doa\u00e7\u00f5es incentivadas, os percentuais de abatimento tamb\u00e9m foram reduzidos. O teto aplic\u00e1vel ao Fundo da Crian\u00e7a e do Adolescente, por exemplo, passou de 1% para 0,9%, enquanto incentivos culturais ligados \u00e0 Lei Rouanet recuaram de 4% para 3,6%.<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal j\u00e1 esclareceu que os mecanismos est\u00e3o abrangidos pelo corte linear previsto na LC 224. Apesar disso, especialistas da \u00e1rea tribut\u00e1ria avaliam que esses instrumentos possuem natureza distinta de benef\u00edcios fiscais voltados exclusivamente ao est\u00edmulo econ\u00f4mico setorial, justamente por estarem ligados ao financiamento indireto de direitos sociais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Gustavo Verch, advogado tributarista e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio <a href=\"https:\/\/www.rafaelpandolfo.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Rafael Pandolfo Advogados Associados<\/strong><\/a>, a principal discuss\u00e3o jur\u00eddica envolve a equipara\u00e7\u00e3o desses mecanismos a incentivos fiscais de natureza puramente econ\u00f4mica. \u201cA LC 224 adotou um instrumento de corte linear que, por sua pr\u00f3pria natureza, n\u00e3o distingue \u2013 e n\u00e3o foi desenhado para distinguir. O problema \u00e9 que essa indiferen\u00e7a t\u00e9cnica produz consequ\u00eancias jur\u00eddicas muito diferentes dependendo do tipo de mecanismo que se est\u00e1 cortando\u201d, avalia.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cQuando falamos de um incentivo fiscal criado para estimular determinado setor econ\u00f4mico, a discuss\u00e3o sobre racionaliza\u00e7\u00e3o de incentivos tem legitimidade, desde que seja respeitada a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a previsibilidade dos ajustes promovidos. Mas quando o corte alcan\u00e7a o PAT, os fundos da crian\u00e7a e do adolescente, a Lei Rouanet, os fundos de sa\u00fade\u2026 estamos diante de uma categoria jur\u00eddica distinta. Esses mecanismos n\u00e3o foram criados para favorecer empresas. Foram criados para mobilizar o contribuinte no financiamento indireto de pol\u00edticas p\u00fablicas que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e ao Estado\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>O PAT, criado h\u00e1 quase cinco d\u00e9cadas, atende atualmente mais de 21 milh\u00f5es de trabalhadores em todo o pa\u00eds. Para parte dos especialistas, a redu\u00e7\u00e3o do incentivo pode afetar a atratividade econ\u00f4mica do programa para empresas aderentes, especialmente diante do aumento do custo efetivo relacionado \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio alimentar.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso das doa\u00e7\u00f5es incentivadas, a avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a mudan\u00e7a tamb\u00e9m pode impactar diretamente o volume de recursos destinados a projetos sociais e culturais. Pela sistem\u00e1tica atual, empresas podem direcionar parte do IRPJ devido a fundos e programas espec\u00edficos sem aumento da carga tribut\u00e1ria. Com a redu\u00e7\u00e3o dos limites de dedu\u00e7\u00e3o, parte desse valor deixa de ser compensada integralmente.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cH\u00e1 uma diferen\u00e7a estrutural que precisa ser reconhecida: nesses casos, o contribuinte n\u00e3o est\u00e1 recebendo um benef\u00edcio \u2013 est\u00e1 sendo convidado a exercer uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de financiamento social. Quando o Estado reduz a atratividade econ\u00f4mica dessa destina\u00e7\u00e3o, ele est\u00e1, na pr\u00e1tica, desincentivando a participa\u00e7\u00e3o privada em \u00e1reas onde a Constitui\u00e7\u00e3o lhe exige atua\u00e7\u00e3o. Isso levanta quest\u00f5es s\u00e9rias sobre veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso em pol\u00edticas p\u00fablicas consolidadas e sobre os limites materiais que restringem o legislador mesmo em contextos de ajuste fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>O que preocupa, al\u00e9m do impacto imediato sobre programas como o PAT \u2013 que atende mais de 21 milh\u00f5es de trabalhadores \u2013 \u00e9 a aus\u00eancia de estudos espec\u00edficos sobre os efeitos dessa redu\u00e7\u00e3o nos programas sociais atingidos. Um corte linear aplicado sem esse diagn\u00f3stico n\u00e3o \u00e9 racionaliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma simplifica\u00e7\u00e3o que pode gerar um custo social significativo e de dif\u00edcil revers\u00e3o\u201d, diz Verch.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre os fundamentos que come\u00e7am a ser discutidos no meio jur\u00eddico est\u00e3o princ\u00edpios constitucionais relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos sociais, \u00e0 veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso em pol\u00edticas p\u00fablicas consolidadas e \u00e0 diferencia\u00e7\u00e3o entre incentivos econ\u00f4micos e mecanismos voltados \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. Especialistas tamb\u00e9m apontam aus\u00eancia de estudos espec\u00edficos sobre os impactos da medida em programas sociais atingidos pela nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora a LC 224 tenha sido apresentada como medida de racionaliza\u00e7\u00e3o de gastos tribut\u00e1rios, especialistas avaliam que a inclus\u00e3o de mecanismos vinculados a pol\u00edticas p\u00fablicas sociais deve ampliar o debate sobre os limites constitucionais aplic\u00e1veis \u00e0 redu\u00e7\u00e3o linear de incentivos em \u00e1reas relacionadas \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, cultura, sa\u00fade e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Redu\u00e7\u00e3o linear atinge programas ligados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, cultura e prote\u00e7\u00e3o social e deve ampliar debates sobre os limites constitucionais do corte de&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":30,"featured_media":81516,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5762],"tags":[],"ppma_author":[13239],"class_list":{"0":"post-81515","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-direito"},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - 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