{"id":82199,"date":"2026-07-07T23:22:41","date_gmt":"2026-07-08T02:22:41","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/?p=82199"},"modified":"2026-07-07T23:22:41","modified_gmt":"2026-07-08T02:22:41","slug":"o-ilusionismo-da-pejotizacao-e-uma-pausa-do-stf-que-nao-salva-as-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/o-ilusionismo-da-pejotizacao-e-uma-pausa-do-stf-que-nao-salva-as-empresas\/","title":{"rendered":"O ilusionismo da pejotiza\u00e7\u00e3o e uma pausa do STF que n\u00e3o salva as empresas"},"content":{"rendered":"\n

* por Alan Dantas<\/em><\/p>\n\n\n\n

Quando o Supremo Tribunal Federal determinou a suspens\u00e3o dos processos que discutem a licitude da contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores aut\u00f4nomos e pessoas jur\u00eddicas, no Tema 1.389, uma lufada de al\u00edvio ing\u00eanuo percorreu muitas diretorias executivas. Considerar esse movimento um mero intervalo estrat\u00e9gico, sob a ilus\u00e3o de que a paralisa\u00e7\u00e3o da marcha processual significa o congelamento do risco, \u00e9 uma leitura equivocada e perigosa. Uma pausa judicial raramente elimina o passivo e o risco que antes aparecia de maneira clara no painel do contencioso migra, silenciosamente, para o campo da governan\u00e7a, da documenta\u00e7\u00e3o e da incoer\u00eancia cr\u00f4nica entre o contrato assinado e a realidade praticada.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Enquanto o STF n\u00e3o julga o m\u00e9rito, as empresas seguem contratando e impondo suas rotinas. As evid\u00eancias cotidianas da rela\u00e7\u00e3o ser\u00e3o examinadas sob a lente da tese jur\u00eddica que a Suprema Corte fixar. Erra quem enxerga a suspens\u00e3o como salvo-conduto ou anistia pr\u00e9via. A interpreta\u00e7\u00e3o deve ser, enfaticamente, a de uma \u00faltima e estreita janela de prepara\u00e7\u00e3o e saneamento preventivo desses passivos.<\/p>\n\n\n\n

Essa urg\u00eancia de conformidade ganhou contornos ainda mais cr\u00edticos com o ingresso da Uni\u00e3o, por meio de sua Advocacia-Geral (AGU), como\u00a0amicus curiae<\/em>\u00a0no processo. A interven\u00e7\u00e3o estatal altera drasticamente a gravidade do debate. At\u00e9 ent\u00e3o, a discuss\u00e3o vinha sendo conduzida sob o manto confort\u00e1vel da livre iniciativa e da efici\u00eancia produtiva, premissas caras ao mercado e chanceladas pelo pr\u00f3prio STF em precedentes hist\u00f3ricos, como a ADPF 324 e o Tema 725. Ao intervir no Tema 1.389, a AGU reposiciona a balan\u00e7a, sinalizando que o Supremo avaliar\u00e1 se a liberdade contratual foi distorcida e transformada em autoriza\u00e7\u00e3o em branco para fraudar o fisco e o ecossistema social.<\/p>\n\n\n\n

O fen\u00f4meno da pejotiza\u00e7\u00e3o foi despido de sua roupagem puramente civilista e realocado onde o Estado mais sente a dor. Trata-se, agora, de uma discuss\u00e3o macroecon\u00f4mica sobre pol\u00edtica p\u00fablica, arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, financiamento da seguridade social e prote\u00e7\u00e3o do mercado formal. A mensagem central do governo \u00e9 um tru\u00edsmo que as empresas insistem em esquecer, uma vez que contratar por PJ \u00e9 l\u00edcito e moderno, e simular autonomia para mascarar subordina\u00e7\u00e3o \u00e9 fraude. A Uni\u00e3o n\u00e3o nega a validade de contratos civis, comerciais, parcerias ou franquias, mas reitera o imp\u00e9rio do princ\u00edpio da primazia da realidade. Quando os elementos da rela\u00e7\u00e3o de emprego, em especial a subordina\u00e7\u00e3o, est\u00e3o escancarados na rotina, a forma contratual desmorona. O contrato importa, mas o ch\u00e3o de f\u00e1brica e a rotina operacional pesam muito mais.<\/p>\n\n\n\n

As organiza\u00e7\u00f5es precisam entender que o Tema 1.389 enfrentar\u00e1 tr\u00eas eixos pr\u00e1ticos e letais para as estrat\u00e9gias de defesa corporativa. O primeiro \u00e9 a licitude em tese da contrata\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomos e PJs; o segundo \u00e9 a compet\u00eancia jurisdicional para julgar as alega\u00e7\u00f5es de fraude; e o terceiro \u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova na discuss\u00e3o sobre simula\u00e7\u00e3o. No plano da compet\u00eancia, a Uni\u00e3o defende que a Justi\u00e7a do Trabalho deve reter o poder de julgar essas a\u00e7\u00f5es. Se essa tese prevalecer, as empresas continuar\u00e3o amarradas \u00e0 l\u00f3gica estritamente protetiva do direito laboral e \u00e0 an\u00e1lise detalhada da execu\u00e7\u00e3o contratual, afastando o desejo do empresariado de deslocar essas discuss\u00f5es para a Justi\u00e7a Comum C\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

O posicionamento da AGU sobre o \u00f4nus da prova prop\u00f5e que, se o trabalhador alegar v\u00ednculo e a empresa admitir a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sob natureza civil ou comercial, o \u00f4nus de provar a aus\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o e a real autonomia recair\u00e1 integralmente sobre a contratante. Quem contrata fora da CLT precisa de um arquivo impec\u00e1vel e irrefut\u00e1vel na demonstra\u00e7\u00e3o de que o prestador opera como uma empresa de fato, e n\u00e3o como um funcion\u00e1rio disfar\u00e7ado. Caso contr\u00e1rio, a presun\u00e7\u00e3o jogar\u00e1 a favor do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

O apetite fiscal deriva do d\u00e9ficit superior a R$ 60 bilh\u00f5es na Previd\u00eancia Social e de perdas que superam R$ 24 bilh\u00f5es ao FGTS, entre 2022 e 2024, decorrentes da pejotiza\u00e7\u00e3o massiva. Paralelamente, quase 5 milh\u00f5es de trabalhadores migraram do regime celetista para o PJ, acendendo o alerta vermelho da fiscaliza\u00e7\u00e3o. Quando uma pr\u00e1tica de contrata\u00e7\u00e3o passa de exce\u00e7\u00e3o cir\u00fargica a modelo de neg\u00f3cios, o risco assume contornos sist\u00eamicos. A Receita Federal, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e a Previd\u00eancia Social agora miram diretamente a estrutura de custos das empresas.<\/p>\n\n\n\n

O erro prim\u00e1rio do empresariado \u00e9 sofrer de uma miopia corporativa que o impele a acreditar que o papel aceita tudo. Se o contrato diz uma coisa e a pr\u00e1tica imp\u00f5e exclusividade f\u00e1tica, subordina\u00e7\u00e3o direta, uso obrigat\u00f3rio de e-mail corporativo com assinatura de cargo, reuni\u00f5es di\u00e1rias de alinhamento e necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o para aus\u00eancias, o documento se torna a prova material da simula\u00e7\u00e3o. Mais do que isso, a subordina\u00e7\u00e3o mudou de face na era digital, diluindo-se nos algoritmos, nos sistemas de chamados, na depend\u00eancia econ\u00f4mica e na inser\u00e7\u00e3o do trabalhador no cora\u00e7\u00e3o da atividade-fim da empresa. Se o tomador de servi\u00e7os passa a dirigir o modo, o tempo e o local da execu\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas a cobrar o resultado contratado, a fronteira da legalidade foi ultrapassada. Assim, a pausa do STF deve ser encarada como uma convoca\u00e7\u00e3o imediata para auditoria interna \u2014 uma responsabilidade que envolve diretamente o RH (frequentemente respons\u00e1vel por integrar o PJ como funcion\u00e1rio), o setor de compras (que esmaga as margens do prestador) e a lideran\u00e7a operacional (que cobra metas de forma inadequada).<\/p>\n\n\n\n

Flexibilidade contratual sem governan\u00e7a r\u00edgida \u00e9 f\u00e1brica de passivos. Autonomia sem evid\u00eancias palp\u00e1veis e cotidianas \u00e9 apenas narrativa jur\u00eddica fr\u00e1gil. Contrato que n\u00e3o guarda estrita ader\u00eancia com a pr\u00e1tica di\u00e1ria \u00e9 risco documentado. Diante de um ambiente de escrut\u00ednio institucional e apetite arrecadat\u00f3rio do Estado, o compliance trabalhista precisa se tornar uma estrat\u00e9gia vital de preserva\u00e7\u00e3o de valor e de sobreviv\u00eancia financeira do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

* Alan Dantas \u00e9 advogado especialista em Direito Trabalhista, no Marcos Martins Advogados.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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