*Eduardo Antunes, Advogado no escrit\u00f3rio Stamato Advogados<\/p>\n\n\n\n
A tecnologia trouxe mudan\u00e7as para o mundo do trabalho. Com elas, surgiram novas demandas relacionadas \u00e0 garantia dos direitos fundamentais e \u00e0 necessidade de prote\u00e7\u00e3o de novas formas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, como ocorre com os trabalhadores que atuam em plataformas digitais.<\/p>\n\n\n\n
Para lidar com essa quest\u00e3o, a comunidade internacional estabeleceu par\u00e2metros voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do Trabalho Decente na Economia de Plataformas. A aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 193 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), durante a 114\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Internacional do Trabalho, representa um acontecimento que, embora n\u00e3o produza efeitos jur\u00eddicos imediatos no Brasil, pode influenciar a forma como o tema ser\u00e1 analisado.<\/p>\n\n\n\n
A nova Conven\u00e7\u00e3o estabelece que os Estados-membros devem assegurar aos trabalhadores e trabalhadoras de plataformas digitais o pleno exerc\u00edcio dos direitos fundamentais do trabalho, incluindo a liberdade sindical, a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, a prote\u00e7\u00e3o contra a discrimina\u00e7\u00e3o, a erradica\u00e7\u00e3o do trabalho infantil e do trabalho for\u00e7ado, al\u00e9m da garantia de um ambiente de trabalho seguro e saud\u00e1vel, o que envolve tamb\u00e9m a prote\u00e7\u00e3o contra acidentes e ass\u00e9dios.<\/p>\n\n\n\n
Diante dessa importante inova\u00e7\u00e3o normativa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) e a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) apresentaram manifesta\u00e7\u00f5es nos processos que discutem o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego entre trabalhadores e trabalhadoras de plataformas digitais e empresas do setor, informando que o Brasil votou favoravelmente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Considerando a poss\u00edvel repercuss\u00e3o da norma internacional, o Ministro Edson Fachin, Presidente do STF, retirou de pauta o julgamento do RE 1.446.336 (Uber), de sua relatoria, e da Rcl 64.018 (Rappi), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, determinando a intima\u00e7\u00e3o das partes e dos amici curiae para que se manifestem sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, a defini\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria dever\u00e1 ocorrer apenas no segundo semestre de 2026, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do recesso forense. Vale lembrar que as Conven\u00e7\u00f5es da OIT n\u00e3o produzem efeitos autom\u00e1ticos no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Para integrarem o ordenamento jur\u00eddico nacional, precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional por meio de Decreto Legislativo, ratificadas pelo Presidente da Rep\u00fablica e, posteriormente, promulgadas por Decreto presidencial, passando ent\u00e3o a produzir efeitos internos.<\/p>\n\n\n\n
O debate sobre o trabalho em plataformas permanece aberto e segue relacionado \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es que atingem o mercado de trabalho e as formas de organiza\u00e7\u00e3o produtiva nas pr\u00f3ximas d\u00e9cadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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