{"id":82435,"date":"2026-07-13T17:14:24","date_gmt":"2026-07-13T20:14:24","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/?p=82435"},"modified":"2026-07-13T17:14:25","modified_gmt":"2026-07-13T20:14:25","slug":"tst-decide-que-justica-do-trabalho-pode-julgar-desconsideracao-da-personalidade-juridica-contra-empresa-em-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/tst-decide-que-justica-do-trabalho-pode-julgar-desconsideracao-da-personalidade-juridica-contra-empresa-em-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"TST decide que Justi\u00e7a do Trabalho pode julgar desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica contra empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"\n

A decis\u00e3o do TST n\u00e3o retira a compet\u00eancia do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial sobre o patrim\u00f4nio da empresa recuperanda<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justi\u00e7a do Trabalho tem compet\u00eancia para processar e julgar Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica (IDPJ) envolvendo empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. A tese foi fixada no Tema 26, em julgamento de recurso repetitivo, e dever\u00e1 orientar casos semelhantes em todo o pa\u00eds. A decis\u00e3o estabelece que a compet\u00eancia trabalhista permanece mesmo ap\u00f3s as mudan\u00e7as feitas na Lei de Fal\u00eancias em 2020. No entanto, o TST tamb\u00e9m fixou um limite importante: o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra s\u00f3cios ou administradores exige prova de abuso da personalidade jur\u00eddica, n\u00e3o bastando o simples inadimplemento, a insufici\u00eancia patrimonial da empresa ou a frustra\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Rafael Galle, especialista em Direito do Trabalho e s\u00f3cio-fundador do GMP G&C Advogados Associados, a decis\u00e3o tem grande impacto pr\u00e1tico para trabalhadores que buscam receber cr\u00e9ditos trabalhistas. \u201cA decis\u00e3o preserva a via mais r\u00e1pida e efetiva de que o trabalhador disp\u00f5e para buscar seu cr\u00e9dito quando a empresa devedora est\u00e1 insolvente. Evita-se que ele seja obrigado a levar toda a discuss\u00e3o sobre responsabiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial, que costuma lidar com centenas ou milhares de credores e segue um rito pr\u00f3prio\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, a manuten\u00e7\u00e3o do IDPJ na Justi\u00e7a do Trabalho tamb\u00e9m preserva a especializa\u00e7\u00e3o desse ramo do Judici\u00e1rio para analisar situa\u00e7\u00f5es de fraude, confus\u00e3o patrimonial e abuso da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do TST n\u00e3o retira a compet\u00eancia do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial sobre o patrim\u00f4nio da empresa recuperanda. Segundo o entendimento firmado, cabe ao ju\u00edzo recuperacional administrar temas como plano de recupera\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o de bens, ordem de pagamento dos credores e atos que envolvam o patrim\u00f4nio da empresa em crise. J\u00e1 a Justi\u00e7a do Trabalho poder\u00e1 analisar o IDPJ e verificar se h\u00e1 elementos para atingir o patrim\u00f4nio pessoal de s\u00f3cios ou administradores.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO ac\u00f3rd\u00e3o tra\u00e7a uma divis\u00e3o de tarefas. O ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o continua respons\u00e1vel pelo patrim\u00f4nio da empresa. A Justi\u00e7a do Trabalho julga o incidente e apura eventual abuso para redirecionar a execu\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio de terceiros, que n\u00e3o integra a massa em recupera\u00e7\u00e3o\u201d, explica Galle.<\/p>\n\n\n\n

A tese, no entanto, prev\u00ea uma exce\u00e7\u00e3o: se o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial determinar expressamente a suspens\u00e3o dos atos execut\u00f3rios contra os s\u00f3cios da empresa recuperanda, essa ordem dever\u00e1 prevalecer.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia n\u00e3o significa responsabiliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista empresarial, a decis\u00e3o tamb\u00e9m exige cautela na interpreta\u00e7\u00e3o. Para Alberto Goldenstein, especialista em Direito Empresarial e s\u00f3cio-fundador do GMP G&C Advogados Associados, \u00e9 fundamental separar compet\u00eancia processual de responsabilidade patrimonial. \u201cReconhecer que a Justi\u00e7a do Trabalho pode examinar o IDPJ significa apenas definir qual ju\u00edzo conduzir\u00e1 o incidente. O redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o continua dependendo do preenchimento de requisitos materiais rigorosos\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, a decis\u00e3o n\u00e3o autoriza que o patrim\u00f4nio de s\u00f3cios, administradores ou investidores seja atingido automaticamente em raz\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa. \u201cO mero inadimplemento de verbas trabalhistas, a insufici\u00eancia patrimonial ou a frustra\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o bastam para justificar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica\u201d, refor\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o reafirma a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 50 do C\u00f3digo Civil, que exige a demonstra\u00e7\u00e3o de abuso da personalidade jur\u00eddica, especialmente nas hip\u00f3teses de desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial. Na pr\u00e1tica, isso significa que o trabalhador credor poder\u00e1 pedir a instaura\u00e7\u00e3o do IDPJ na Justi\u00e7a do Trabalho, mas continuar\u00e1 tendo o \u00f4nus de demonstrar elementos concretos que justifiquem o avan\u00e7o sobre o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA decis\u00e3o facilita o acesso \u00e0 via processual, mas n\u00e3o facilita a responsabiliza\u00e7\u00e3o em si. O simples fato de a empresa estar em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou n\u00e3o possuir bens n\u00e3o autoriza, isoladamente, a desconsidera\u00e7\u00e3o\u201d, explica Rafael Galle.<\/p>\n\n\n\n

Risco para a recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Embora a tese traga par\u00e2metros de seguran\u00e7a, especialistas alertam que o uso indevido do IDPJ pode gerar impactos sobre empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Para Goldenstein, o risco existe principalmente quando a desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 tratada como um caminho autom\u00e1tico para superar a dificuldade de recebimento do cr\u00e9dito. \u201cA recupera\u00e7\u00e3o judicial busca preservar a empresa, manter a fonte produtora, conservar empregos e permitir a satisfa\u00e7\u00e3o organizada dos credores. Decis\u00f5es patrimoniais descoordenadas podem gerar inseguran\u00e7a e afetar o ambiente necess\u00e1rio \u00e0 supera\u00e7\u00e3o da crise\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, ele defende a necessidade de atua\u00e7\u00e3o coordenada entre a Justi\u00e7a do Trabalho e o ju\u00edzo recuperacional, especialmente quando houver risco de atos execut\u00f3rios comprometerem o plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento refor\u00e7a uma tentativa de equilibrar dois interesses relevantes: a prote\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos trabalhistas, que possuem natureza alimentar, e a seguran\u00e7a jur\u00eddica de empresas, s\u00f3cios, administradores e investidores. \u201cA recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o pode ser usada como blindagem para pr\u00e1ticas abusivas ou fraudulentas. Ao mesmo tempo, a crise empresarial leg\u00edtima n\u00e3o pode ser confundida com abuso da personalidade jur\u00eddica\u201d, afirma Goldenstein. Segundo ele, a aplica\u00e7\u00e3o correta do IDPJ exige contradit\u00f3rio, ampla defesa, prova concreta e fundamenta\u00e7\u00e3o individualizada da conduta atribu\u00edda aos s\u00f3cios ou administradores.<\/p>\n\n\n\n

Para Rafael Galle, o entendimento do TST evita que trabalhadores tenham sua busca por cr\u00e9dito prejudicada pela complexidade do processo recuperacional, mas preserva os requisitos legais para responsabiliza\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 uma decis\u00e3o que mant\u00e9m a efetividade da execu\u00e7\u00e3o trabalhista, sem dispensar a demonstra\u00e7\u00e3o de abuso\u201d, conclui.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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