{"id":83060,"date":"2026-07-24T00:08:43","date_gmt":"2026-07-24T03:08:43","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/?p=83060"},"modified":"2026-07-24T00:08:44","modified_gmt":"2026-07-24T03:08:44","slug":"leis-de-incentivo-fiscal-deixam-de-ser-estrategia-para-muitas-empresas-por-falta-de-informacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/leis-de-incentivo-fiscal-deixam-de-ser-estrategia-para-muitas-empresas-por-falta-de-informacao\/","title":{"rendered":"Leis de incentivo fiscal deixam de ser estrat\u00e9gia para muitas empresas por falta de informa\u00e7\u00e3o\u00a0"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Especialista em projetos incentivados afirma que a inseguran\u00e7a t\u00e9cnica ainda impede o uso de um mecanismo previsto na legisla\u00e7\u00e3o brasileira<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Os benef\u00edcios tribut\u00e1rios ocupam espa\u00e7o relevante nas contas p\u00fablicas brasileiras. Relat\u00f3rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o mostra que apenas 14 dos principais gastos tribut\u00e1rios federais concentram cerca de 84% do total estimado para 2025. Mesmo diante da dimens\u00e3o desses mecanismos e da consolida\u00e7\u00e3o das leis de incentivo fiscal, empresas ainda deixam de direcionar parte dos tributos para projetos esportivos e sociais por desconhecimento operacional e receio de questionamentos fiscais.<\/p>\n\n\n\n<p>Para\u00a0<a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/rafaellakrasinski\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Rafaella Krasinski<\/a>, advogada, especialista em Direito Empresarial e diretora da\u00a0<a href=\"https:\/\/www.assessoriatalento.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Assessoria Talento<\/a>, empresa que estrutura, administra e capta recursos para projetos incentivados, o problema n\u00e3o est\u00e1 na aus\u00eancia de instrumentos legais, mas na inseguran\u00e7a de departamentos financeiros, jur\u00eddicos e cont\u00e1beis que desconhecem o funcionamento da destina\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. \u201cMuitas empresas ainda interpretam o incentivo fiscal como uma opera\u00e7\u00e3o que aumenta a exposi\u00e7\u00e3o perante o Fisco. Quando a destina\u00e7\u00e3o segue a legisla\u00e7\u00e3o, utiliza projetos previamente aprovados e mant\u00e9m a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, estamos diante de um procedimento regular, controlado e previsto na pol\u00edtica tribut\u00e1ria\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>A discuss\u00e3o ganhou novo peso ap\u00f3s a Lei Complementar n\u00ba 222, sancionada em 26 de novembro de 2025, transformar a Lei de Incentivo ao Esporte em pol\u00edtica p\u00fablica permanente. A norma substituiu o modelo criado em 2006, que dependia de prorroga\u00e7\u00f5es, e estabeleceu condi\u00e7\u00f5es para incentivos concedidos pela Uni\u00e3o, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>O Decreto n\u00ba 12.861, publicado em 27 de fevereiro de 2026, regulamentou o novo marco e detalhou procedimentos para apresenta\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o, capta\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas dos projetos. O conjunto de regras refor\u00e7a controles sobre patrocinadores, doadores e proponentes, ao mesmo tempo que oferece maior previsibilidade para as empresas interessadas em utilizar incentivos fiscais ao esporte.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O imposto j\u00e1 seria recolhido<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito federal, empresas tributadas pelo lucro real podem deduzir do Imposto de Renda valores destinados a patroc\u00ednios ou doa\u00e7\u00f5es para projetos esportivos e paradesportivos previamente aprovados. O limite para pessoas jur\u00eddicas chegar\u00e1 a 3% do imposto devido a partir do ano calend\u00e1rio de 2028. Para projetos de inclus\u00e3o social por meio do esporte, o percentual poder\u00e1 alcan\u00e7ar 4%, conforme as condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 a entrada em vigor dos novos percentuais, devem ser observadas as regras de transi\u00e7\u00e3o e os limites aplic\u00e1veis a cada per\u00edodo. A lei tamb\u00e9m mant\u00e9m em 7% o teto destinado para pessoas f\u00edsicas, considerando o conjunto das dedu\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o. \u201cA empresa n\u00e3o recebe uma cobran\u00e7a extra para apoiar um projeto. Ela direciona uma parcela do imposto que j\u00e1 seria recolhido, dentro dos limites legais, para uma iniciativa aprovada pelo poder p\u00fablico. A decis\u00e3o exige an\u00e1lise tribut\u00e1ria, escolha criteriosa do projeto e acompanhamento da documenta\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o representa a cria\u00e7\u00e3o de uma nova despesa\u201d, explica a advogada.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei Complementar n\u00ba 222 tamb\u00e9m reconhece incentivos relacionados ao ICMS e ao ISS nas esferas estadual, distrital e municipal. Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que novos benef\u00edcios sejam criados automaticamente. A operacionaliza\u00e7\u00e3o depende da legisla\u00e7\u00e3o de cada ente federativo e das regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis ao tributo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Leis de incentivo fiscal exigem governan\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O receio das empresas costuma estar associado \u00e0 possibilidade de glosa, autua\u00e7\u00e3o ou questionamento sobre a aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro.\u00a0 A especialista afirma que a seguran\u00e7a da opera\u00e7\u00e3o depende de uma estrutura capaz de acompanhar todo o ciclo do investimento incentivado, da sele\u00e7\u00e3o da iniciativa \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos resultados. \u201cA lei de incentivo fiscal n\u00e3o termina no dep\u00f3sito. \u00c9 preciso verificar a aprova\u00e7\u00e3o e a validade da autoriza\u00e7\u00e3o para capta\u00e7\u00e3o, acompanhar a conta vinculada, conferir o plano de trabalho e assegurar que a execu\u00e7\u00e3o corresponda ao projeto aprovado. A presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 parte central da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o determina que os recursos federais sejam movimentados em conta banc\u00e1ria espec\u00edfica e estabelece obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia, fiscaliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas. Tamb\u00e9m prev\u00ea penalidades em casos de fraude, simula\u00e7\u00e3o, desvio de finalidade ou descumprimento das condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a profissional, a exist\u00eancia de controles n\u00e3o deve ser interpretada como motivo para evitar o mecanismo. \u201cFiscaliza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia s\u00e3o justamente o que diferencia uma destina\u00e7\u00e3o regular de uma a\u00e7\u00e3o improvisada. O patrocinador precisa saber onde o recurso ser\u00e1 aplicado, quais metas ser\u00e3o acompanhadas e como os resultados ser\u00e3o comprovados.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Novo marco amplia o alcance do incentivo ao esporte<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ao tornar permanente a pol\u00edtica de incentivo ao esporte, a Lei Complementar n\u00ba 222 reduziu a depend\u00eancia de renova\u00e7\u00f5es legislativas e ampliou o horizonte de planejamento para empresas, entidades e atletas. A Ag\u00eancia Senado destacou, ao anunciar a san\u00e7\u00e3o, que a nova regra tamb\u00e9m prepara o sistema para a transi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prevista para 2033.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a advogada, a mudan\u00e7a abre espa\u00e7o para que a destina\u00e7\u00e3o de impostos seja incorporada ao planejamento empresarial, e n\u00e3o tratada apenas como uma decis\u00e3o tomada no encerramento do exerc\u00edcio fiscal. \u201cQuando a empresa deixa para discutir incentivos fiscais nos \u00faltimos dias do ano, reduz o tempo dispon\u00edvel para analisar projetos, validar documentos e alinhar a iniciativa \u00e0s suas prioridades. A destina\u00e7\u00e3o precisa entrar no calend\u00e1rio tribut\u00e1rio e institucional com anteced\u00eancia\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>A especialista acrescenta que o benef\u00edcio pode aproximar estrat\u00e9gia fiscal, investimento social e relacionamento com as comunidades, desde que a companhia evite escolhas baseadas apenas em exposi\u00e7\u00e3o de marca. \u201cO projeto precisa ter capacidade de execu\u00e7\u00e3o, governan\u00e7a e indicadores compat\u00edveis com o investimento. A oportunidade tribut\u00e1ria existe, mas o resultado depende da qualidade da estrutura que recebe e administra o recurso.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Especialista em projetos incentivados afirma que a inseguran\u00e7a t\u00e9cnica ainda impede o uso de um mecanismo previsto na legisla\u00e7\u00e3o brasileira Os benef\u00edcios&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":30,"featured_media":83061,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5762],"tags":[],"ppma_author":[13239],"class_list":{"0":"post-83060","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-direito"},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Leis de incentivo fiscal deixam de ser estrat\u00e9gia para muitas empresas por falta de informa\u00e7\u00e3o\u00a0 - 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