{"id":84913,"date":"2026-09-01T14:59:08","date_gmt":"2026-09-01T17:59:08","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/?p=84913"},"modified":"2026-09-01T14:59:09","modified_gmt":"2026-09-01T17:59:09","slug":"a-nova-tributacao-das-altas-rendas-o-que-muda-para-quem-recebe-dividendos-superiores-a-r-50-mil-por-mes-ou-rendimentos-superiores-a-600-mil-no-ano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/a-nova-tributacao-das-altas-rendas-o-que-muda-para-quem-recebe-dividendos-superiores-a-r-50-mil-por-mes-ou-rendimentos-superiores-a-600-mil-no-ano\/","title":{"rendered":"A NOVA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DAS ALTAS RENDAS: O QUE MUDA PARA QUEM RECEBE DIVIDENDOS SUPERIORES A R$ 50 MIL POR M\u00caS OU RENDIMENTOS SUPERIORES A 600 MIL NO ANO"},"content":{"rendered":"\n

A partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, o sistema brasileiro de tributa\u00e7\u00e3o da renda passou a conviver com uma realidade at\u00e9 ent\u00e3o desconhecida: a incid\u00eancia do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribu\u00eddos \u00e0s pessoas f\u00edsicas. A mudan\u00e7a, introduzida pela Lei n\u00ba 15.270, de 26 de novembro de 2025, n\u00e3o instituiu apenas uma reten\u00e7\u00e3o mensal, mas um verdadeiro regime de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima anual destinado \u00e0s pessoas que auferem rendimentos mais elevados.<\/p>\n\n\n\n

A primeira cautela necess\u00e1ria \u00e9 afastar uma confus\u00e3o que j\u00e1 se tornou frequente. A simples percep\u00e7\u00e3o de renda superior a R$ 50 mil em determinado m\u00eas n\u00e3o atrai, por si s\u00f3, a nova tributa\u00e7\u00e3o. O limite mensal refere-se exclusivamente aos lucros e dividendos pagos, creditados, empregados ou entregues por uma mesma pessoa jur\u00eddica a uma mesma pessoa f\u00edsica residente no Brasil, conforme disp\u00f5e o art. 6\u00ba-A da Lei n\u00ba 9.249\/1995, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 15.270\/2025.<\/p>\n\n\n\n

Assim, sal\u00e1rios, pr\u00f3-labore, honor\u00e1rios profissionais, alugu\u00e9is e demais rendimentos j\u00e1 submetidos \u00e0s regras ordin\u00e1rias do Imposto de Renda n\u00e3o sofrem uma nova reten\u00e7\u00e3o de 10% simplesmente porque, somados, ultrapassaram R$ 50 mil no m\u00eas. A nova incid\u00eancia mensal alcan\u00e7a especificamente os lucros e dividendos distribu\u00eddos pelas pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

I.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>A RETEN\u00c7\u00c3O MENSAL DE 10% SOBRE OS DIVIDENDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O art. 6\u00ba-A da Lei n\u00ba 9.249\/1995 estabelece que, desde janeiro de 2026, quando uma mesma pessoa jur\u00eddica pagar a uma mesma pessoa f\u00edsica mais de R$ 50.000,00 em lucros ou dividendos no mesmo m\u00eas, dever\u00e1 reter Imposto de Renda \u00e0 al\u00edquota de 10%.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba-A.A partir do m\u00eas de janeiro do ano-calend\u00e1rio de 2026, o pagamento, o creditamento, o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jur\u00eddica a uma mesma pessoa f\u00edsica residente no Brasil em montante superior a R$\u00a050.000,00 (cinquenta mil reais) em um mesmo m\u00eas fica sujeito \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas \u00e0 al\u00edquota de 10% (dez por cento) sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue.\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 15.270, de 2025)<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Produ\u00e7\u00e3o de efeitos<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba S\u00e3o vedadas quaisquer dedu\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo.\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 15.270, de 2025)<\/a>\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Caso haja mais de 1 (um) pagamento, cr\u00e9dito, emprego ou entrega de lucros e dividendos no mesmo m\u00eas, realizado por uma mesma pessoa jur\u00eddica a uma mesma pessoa f\u00edsica residente no Brasil, o valor retido na fonte referente ao Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas deve ser recalculado de modo a considerar o total dos valores pagos, creditados, empregados ou entregues no m\u00eas.\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 15.270, de 2025)<\/a>\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A incid\u00eancia, por\u00e9m, n\u00e3o recai apenas sobre a parcela que exceder R$ 50 mil. Ultrapassado o limite, o imposto \u00e9 calculado sobre a totalidade dos dividendos pagos no m\u00eas, sem qualquer dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, por expressa determina\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba-A da Lei n\u00ba 9.249\/1995.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, se a pessoa f\u00edsica receber exatamente R$ 50 mil, n\u00e3o haver\u00e1 reten\u00e7\u00e3o. Se receber R$ 70 mil, a empresa dever\u00e1 reter R$ 7 mil, entregando ao benefici\u00e1rio o valor l\u00edquido de R$ 63 mil. A norma cria, portanto, uma transi\u00e7\u00e3o abrupta: ultrapassado o limite legal, ainda que por pequena diferen\u00e7a, a al\u00edquota de 10% alcan\u00e7ar\u00e1 o valor integralmente distribu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel contornar a incid\u00eancia mediante o fracionamento do pagamento. Se a mesma empresa pagar R$ 30 mil no in\u00edcio do m\u00eas e outros R$ 25 mil no final, o total mensal ser\u00e1 de R$ 55 mil, sujeitando-se \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de R$ 5.500,00. O \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba-A da Lei n\u00ba 9.249\/1995 determina que os v\u00e1rios pagamentos realizados pela mesma pessoa jur\u00eddica \u00e0 mesma pessoa f\u00edsica, dentro do m\u00eas, sejam somados e que a reten\u00e7\u00e3o seja recalculada sobre o montante total.<\/p>\n\n\n\n

A apura\u00e7\u00e3o, contudo, \u00e9 individualizada por fonte pagadora. Se uma pessoa f\u00edsica receber R$ 40 mil de dividendos da empresa \u201cA\u201d e R$ 40 mil da empresa \u201cB\u201d, nenhuma delas, isoladamente, ter\u00e1 ultrapassado o limite mensal de R$ 50 mil. Em princ\u00edpio, n\u00e3o haver\u00e1 reten\u00e7\u00e3o mensal, embora os R$ 80 mil recebidos devam ser considerados na apura\u00e7\u00e3o anual da renda.<\/p>\n\n\n\n

II.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>\u00c9 POSS\u00cdVEL COMPENSAR O M\u00caS DE MAIOR RENDIMENTO COM O M\u00caS DE MENOR RENDIMENTO?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Imagine-se que, em janeiro, determinada pessoa receba R$ 70 mil em dividendos e, em fevereiro, R$ 30 mil, ambos pagos pela mesma empresa. Na m\u00e9dia, foram recebidos R$ 50 mil por m\u00eas. Essa m\u00e9dia, contudo, n\u00e3o afasta a reten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em janeiro, como o valor ultrapassou o limite do art. 6\u00ba-A da Lei n\u00ba 9.249\/1995, a empresa dever\u00e1 reter R$ 7 mil, correspondentes a 10% dos R$ 70 mil distribu\u00eddos. Em fevereiro, como o pagamento foi de apenas R$ 30 mil, n\u00e3o haver\u00e1 reten\u00e7\u00e3o. N\u00e3o existe autoriza\u00e7\u00e3o legal para que a empresa compense o primeiro m\u00eas com o segundo ou devolva diretamente o imposto retido em raz\u00e3o da m\u00e9dia bimestral.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa, entretanto, que os R$ 7 mil estejam definitivamente perdidos. A reten\u00e7\u00e3o mensal possui natureza de antecipa\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 considerada na declara\u00e7\u00e3o anual da pessoa f\u00edsica, nos termos dos \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba do art. 16-A da Lei n\u00ba 9.250\/1995. Se os R$ 100 mil forem os \u00fanicos rendimentos comput\u00e1veis recebidos no ano, n\u00e3o haver\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima anual, pois o limite de incid\u00eancia \u00e9 superior a R$ 600 mil. Nesse cen\u00e1rio, o valor retido poder\u00e1 ser utilizado no ajuste anual, com reflexo no saldo a pagar ou a restituir.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, a lei n\u00e3o permite equalizar os pagamentos durante o pr\u00f3prio ano, mas determina que o encontro definitivo de contas seja feito na declara\u00e7\u00e3o anual. O m\u00eas \u00e9 relevante para a reten\u00e7\u00e3o; o ano \u00e9 determinante para a carga tribut\u00e1ria final.<\/p>\n\n\n\n

III.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>A TRIBUTA\u00c7\u00c3O M\u00cdNIMA ANUAL ACIMA DE R$ 600 MIL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A segunda dimens\u00e3o da nova sistem\u00e1tica<\/u><\/strong>\u00a0est\u00e1 prevista no art. 16-A da Lei n\u00ba 9.250\/1995, tamb\u00e9m inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 15.270\/2025. Trata-se da tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima anual das pessoas f\u00edsicas que auferirem mais de R$ 600 mil em rendimentos no ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 16-A.A partir do exerc\u00edcio de 2027, ano-calend\u00e1rio de 2026, a pessoa f\u00edsica cuja soma de todos os rendimentos recebidos no ano-calend\u00e1rio seja superior a R$\u00a0600.000,00 (seiscentos mil reais) fica sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas, nos termos deste artigo.\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 15.270, de 2025)<\/a>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Essa regra ser\u00e1 aplicada pela primeira vez na declara\u00e7\u00e3o apresentada em 2027, relativa aos rendimentos recebidos entre 1\u00ba de janeiro e 31 de dezembro de 2026.<\/p>\n\n\n\n

Diferentemente da reten\u00e7\u00e3o mensal, que se limita aos dividendos, a apura\u00e7\u00e3o anual possui alcance mais amplo. O \u00a7 1\u00ba do art. 16-A da Lei n\u00ba 9.250\/1995 determina que sejam considerados os rendimentos recebidos no ano, inclusive aqueles tributados exclusivamente ou definitivamente na fonte, bem como os rendimentos isentos, sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero ou reduzida e o resultado da atividade rural.<\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o, a an\u00e1lise anual n\u00e3o se limita ao que foi recebido de uma \u00fanica empresa. Em princ\u00edpio, s\u00e3o somados sal\u00e1rios, pr\u00f3-labore, honor\u00e1rios, alugu\u00e9is, dividendos, rendimentos financeiros e os demais ingressos abrangidos pela legisla\u00e7\u00e3o, ainda que provenientes de fontes pagadoras distintas.<\/p>\n\n\n\n

O limite de R$ 600 mil tamb\u00e9m n\u00e3o deve ser compreendido como uma faixa sobre a qual incidir\u00e1 automaticamente uma al\u00edquota de 10%. Para rendimentos anuais de at\u00e9 R$ 600 mil, a al\u00edquota m\u00ednima \u00e9 zero. Entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milh\u00e3o, a al\u00edquota cresce linearmente de zero a 10%, conforme estabelece o art. 16-A, \u00a7 2\u00ba, II, da Lei n\u00ba 9.250\/1995. Somente a partir de R$ 1,2 milh\u00e3o anuais \u00e9 que a al\u00edquota m\u00ednima alcan\u00e7a 10%, nos termos do inciso I do mesmo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

A f\u00f3rmula legal aplic\u00e1vel aos rendimentos entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milh\u00e3o \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00edquota m\u00ednima = renda anual \u00f7 60.000 \u2013 10<\/p>\n\n\n\n

Assim, uma renda anual de R$ 750 mil estar\u00e1 sujeita \u00e0 al\u00edquota m\u00ednima de 2,5%; uma renda de R$ 900 mil, \u00e0 al\u00edquota de 5%; uma renda de R$ 1.050.000,00, \u00e0 al\u00edquota de 7,5%; e uma renda de R$ 1,2 milh\u00e3o ou mais, \u00e0 al\u00edquota de 10%.<\/p>\n\n\n\n

IV.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>O IMPOSTO M\u00cdNIMO N\u00c3O SE SOMA AUTOMATICAMENTE AO IMPOSTO J\u00c1 PAGO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A denomina\u00e7\u00e3o \u201ctributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima\u201d revela o verdadeiro prop\u00f3sito da norma. A lei n\u00e3o pretende simplesmente acrescentar 10% a todos os tributos j\u00e1 suportados pelo contribuinte, mas verificar se a carga efetiva de Imposto de Renda alcan\u00e7ou o patamar m\u00ednimo correspondente \u00e0 sua renda anual.<\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o, o art. 16-A, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.250\/1995 autoriza a dedu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda devido na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual, do imposto retido exclusivamente na fonte sobre os rendimentos inclu\u00eddos na base, do imposto pago definitivamente sobre esses rendimentos e do tributo apurado sobre aplica\u00e7\u00f5es financeiras e entidades controladas no exterior, na forma da Lei n\u00ba 14.754\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m ser\u00e1 deduzido o IRRF de 10% antecipado mensalmente sobre os dividendos, conforme determina o \u00a7 5\u00ba do art. 16-A da Lei n\u00ba 9.250\/1995. Se os impostos j\u00e1 recolhidos forem suficientes para alcan\u00e7ar o piso legal, nenhum adicional ser\u00e1 devido. Se forem inferiores, a pessoa f\u00edsica recolher\u00e1 apenas a diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Considere-se uma pessoa que receba R$ 640 mil em dividendos durante o ano, sendo sete parcelas mensais de R$ 70 mil e cinco parcelas de R$ 30 mil. Nos sete meses em que o pagamento ultrapassou R$ 50 mil, a fonte pagadora ter\u00e1 retido R$ 7 mil, totalizando R$ 49 mil de antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sobre uma renda anual de R$ 640 mil, a al\u00edquota m\u00ednima ser\u00e1 de aproximadamente 0,6667%, resultando em um imposto m\u00ednimo te\u00f3rico pr\u00f3ximo de R$ 4.266,67. Como j\u00e1 foram antecipados R$ 49 mil, n\u00e3o haver\u00e1 imposto m\u00ednimo adicional, e o excedente da reten\u00e7\u00e3o dever\u00e1 repercutir no saldo final da declara\u00e7\u00e3o, observados os demais rendimentos, tributos pagos, dedu\u00e7\u00f5es e circunst\u00e2ncias pessoais do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Esse exemplo demonstra por que a reten\u00e7\u00e3o mensal n\u00e3o pode ser confundida com a carga tribut\u00e1ria definitiva. O imposto retirado no momento do pagamento \u00e9 apenas uma antecipa\u00e7\u00e3o; a obriga\u00e7\u00e3o final somente poder\u00e1 ser conhecida depois da apura\u00e7\u00e3o anual.<\/p>\n\n\n\n

V.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>RENDIMENTOS EXCLU\u00cdDOS DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O M\u00cdNIMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Embora a base anual seja ampla, ela n\u00e3o \u00e9 ilimitada. O pr\u00f3prio \u00a7 1\u00ba do art. 16-A da Lei n\u00ba 9.250\/1995 determina que certos valores sejam exclu\u00eddos da apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entre as exclus\u00f5es est\u00e3o os ganhos de capital \u2014 ressalvadas determinadas opera\u00e7\u00f5es realizadas em bolsa ou no mercado de balc\u00e3o organizado \u2014, os valores recebidos por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o em adiantamento da leg\u00edtima, os rendimentos da poupan\u00e7a e as indeniza\u00e7\u00f5es por acidente de trabalho, danos materiais ou danos morais, excetuados os lucros cessantes.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m permanecem fora da base, observados os requisitos legais, os rendimentos de LCI, LCA, CRI, CRA, Letras Hipotec\u00e1rias, Letras Imobili\u00e1rias Garantidas, deb\u00eantures incentivadas, determinados t\u00edtulos de infraestrutura, Certificados de Direitos Credit\u00f3rios do Agroneg\u00f3cio, C\u00e9dulas de Produto Rural com liquida\u00e7\u00e3o financeira e alguns rendimentos distribu\u00eddos por Fundos de Investimento Imobili\u00e1rio e Fiagro.<\/p>\n\n\n\n

A exclus\u00e3o, portanto, n\u00e3o decorre simplesmente do fato de o rendimento ser atualmente isento. \u00c9 indispens\u00e1vel verificar se a hip\u00f3tese est\u00e1 expressamente contemplada nos incisos do \u00a7 1\u00ba do art. 16-A da Lei n\u00ba 9.250\/1995.<\/p>\n\n\n\n

VI.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>A REGRA DE TRANSI\u00c7\u00c3O PARA LUCROS APURADOS AT\u00c9 2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 15.270\/2025 estabeleceu uma importante regra de transi\u00e7\u00e3o para os lucros e dividendos relativos a resultados apurados at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio de 2025.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o art. 6\u00ba-A, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.249\/1995 e o art. 16-A, \u00a7 1\u00ba, XII, da Lei n\u00ba 9.250\/1995, n\u00e3o se submetem \u00e0 nova tributa\u00e7\u00e3o os dividendos relativos a resultados apurados at\u00e9 2025 cuja distribui\u00e7\u00e3o tenha sido validamente aprovada at\u00e9 31 de dezembro daquele ano, desde que sejam exig\u00edveis segundo a legisla\u00e7\u00e3o civil ou empresarial e pagos, creditados, empregados ou entregues nos anos de 2026, 2027 ou 2028, nos exatos termos do ato de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A regra exige mais do que a mera exist\u00eancia cont\u00e1bil de lucros acumulados. \u00c9 imprescind\u00edvel que a sociedade tenha elaborado adequadamente suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, aprovado a distribui\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o competente e documentado, antes do encerramento de 2025, os valores, benefici\u00e1rios, prazos e condi\u00e7\u00f5es do pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Modificar posteriormente as condi\u00e7\u00f5es originariamente aprovadas pode comprometer a aplica\u00e7\u00e3o do regime de transi\u00e7\u00e3o. Nesse campo, a forma n\u00e3o constitui simples ornamento burocr\u00e1tico: \u00e9 elemento essencial para a preserva\u00e7\u00e3o do tratamento tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

VII.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>O REDUTOR RELACIONADO \u00c0 TRIBUTA\u00c7\u00c3O SUPORTADA PELA EMPRESA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m procura impedir que a carga conjunta incidente sobre a empresa e sobre o s\u00f3cio ultrapasse determinados limites. Para isso, o art. 16-B da Lei n\u00ba 9.250\/1995 instituiu um redutor aplic\u00e1vel quando a soma da al\u00edquota efetiva suportada pela pessoa jur\u00eddica sobre seus lucros com a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima atribu\u00edda \u00e0 pessoa f\u00edsica superar as al\u00edquotas nominais de IRPJ e CSLL previstas na lei.<\/p>\n\n\n\n

O limite \u00e9 de 34% para as empresas em geral, podendo atingir 40% ou 45% para determinadas institui\u00e7\u00f5es financeiras, seguradoras e entidades equiparadas, conforme o \u00a7 1\u00ba do art. 16-B da Lei n\u00ba 9.250\/1995.<\/p>\n\n\n\n

A utiliza\u00e7\u00e3o desse redutor depender\u00e1, contudo, da apresenta\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras elaboradas de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e com as normas cont\u00e1beis vigentes, nos termos do \u00a7 4\u00ba do mesmo artigo. Para as empresas n\u00e3o submetidas ao lucro real, a lei admite, em determinadas condi\u00e7\u00f5es, uma forma simplificada de apura\u00e7\u00e3o do lucro cont\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n

Mais uma vez, a qualidade da contabilidade deixa de ser uma quest\u00e3o meramente interna da empresa e passa a influenciar diretamente a tributa\u00e7\u00e3o suportada pelo s\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

VIII.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>PLANEJAR N\u00c3O SIGNIFICA OCULTAR: SIGNIFICA DOCUMENTAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A nova sistem\u00e1tica exige aten\u00e7\u00e3o redobrada tanto da pessoa f\u00edsica quanto da empresa distribuidora. Durante o ano, \u00e9 recomend\u00e1vel manter controle individualizado de cada fonte pagadora, com a identifica\u00e7\u00e3o do CNPJ, do m\u00eas do pagamento ou creditamento, do valor bruto distribu\u00eddo, do imposto retido, do valor l\u00edquido recebido e do exerc\u00edcio social ao qual o lucro se refere.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m devem ser preservados os balan\u00e7os, atas, delibera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, comprovantes de pagamento, informes de rendimentos e documentos que demonstrem a origem dos lucros distribu\u00eddos. A reten\u00e7\u00e3o indevida ou insuficiente poder\u00e1 provocar distor\u00e7\u00f5es relevantes no ajuste anual, al\u00e9m de expor a fonte pagadora e o benefici\u00e1rio a questionamentos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

No exemplo dos R$ 70 mil recebidos em um m\u00eas e R$ 30 mil no m\u00eas seguinte, n\u00e3o h\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o imediata entre os per\u00edodos. A empresa dever\u00e1 reter R$ 7 mil no primeiro m\u00eas e nada no segundo. A corre\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 na declara\u00e7\u00e3o anual, quando todos os rendimentos e impostos antecipados ser\u00e3o confrontados.<\/p>\n\n\n\n

A ess\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o pode ser resumida em uma distin\u00e7\u00e3o fundamental: o limite de R$ 50 mil \u00e9 mensal, examinado separadamente por empresa pagadora e aplic\u00e1vel apenas aos lucros e dividendos; o limite de R$ 600 mil \u00e9 anual, apurado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa f\u00edsica e ao conjunto dos rendimentos abrangidos pela lei.<\/p>\n\n\n\n

A tributa\u00e7\u00e3o mensal observa o instante do pagamento. A tributa\u00e7\u00e3o anual contempla a realidade econ\u00f4mica do contribuinte. Entre uma e outra encontra-se o ajuste, instrumento destinado a impedir que a antecipa\u00e7\u00e3o se transforme em tributa\u00e7\u00e3o definitiva superior ao que a lei efetivamente exige.<\/p>\n\n\n\n

Mais do que criar uma nova obriga\u00e7\u00e3o, a Lei n\u00ba 15.270\/2025 alterou a forma pela qual s\u00f3cios, empresas e profissionais da contabilidade dever\u00e3o pensar a distribui\u00e7\u00e3o de resultados. J\u00e1 n\u00e3o basta decidir quanto distribuir. Ser\u00e1 indispens\u00e1vel saber de qual exerc\u00edcio prov\u00e9m o lucro, quando ele foi aprovado, em que m\u00eas ser\u00e1 disponibilizado, quanto j\u00e1 foi tributado na pessoa jur\u00eddica e qual ser\u00e1 a renda global do benefici\u00e1rio ao final do ano.<\/p>\n\n\n\n

No novo regime, improvisar custa caro. Planejar, documentar e calcular antes da distribui\u00e7\u00e3o deixa de ser mera prud\u00eancia empresarial e passa a representar uma exig\u00eancia elementar de seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Fonte:\u00a0Dra. Alexssandra Franco de Campos<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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