LUCIANA GOUV\u00caA \u2013 Especialista em Prote\u00e7\u00e3o legal patrimonial \u2013 GOUV\u00caA ADVOGADOS ASSOCIADOS<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 algumas contradi\u00e7\u00f5es no sistema brasileiro de precat\u00f3rios que merecem ser debatidas. O cidad\u00e3o percorre todas as inst\u00e2ncias, obt\u00e9m decis\u00e3o definitiva contra o Poder P\u00fablico e, quando j\u00e1 n\u00e3o se discute mais se o Estado deve, descobre que ainda pode esperar anos para receber.<\/p>\n\n\n\n
Os n\u00fameros do Rio de Janeiro d\u00e3o dimens\u00e3o concreta ao problema. Dados divulgados pelo Tesouro estadual indicavam, em julho de 2026, estoque de aproximadamente R$ 19,1 bilh\u00f5es em precat\u00f3rios. A rela\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias ocupa centenas de p\u00e1ginas e permite estimar mais de 35 mil credores. Embora o pr\u00f3prio Estado informe que atualmente s\u00e3o pagos precat\u00f3rios do or\u00e7amento de 2021, sua listagem cont\u00e9m d\u00edvidas de exerc\u00edcios muito anteriores, inclusive 2011
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A situa\u00e7\u00e3o tende a suscitar ainda mais debate com a Emenda Constitucional 136\/2025. A norma estabeleceu limites ao pagamento de precat\u00f3rios por Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios porque nenhum ente p\u00fablico pode deixar de prestar servi\u00e7os essenciais para liquidar de uma s\u00f3 vez seu passivo judicial.<\/p>\n\n\n\n
Mas h\u00e1 uma pergunta anterior: at\u00e9 que ponto o equil\u00edbrio fiscal pode justificar a posterga\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida cuja exist\u00eancia j\u00e1 foi definitivamente reconhecida pelo pr\u00f3prio Estado-juiz?<\/p>\n\n\n\n
Esse \u00e9 um dos pontos levados ao Supremo Tribunal Federal na ADI 7.873, proposta pelo Conselho Federal da OAB. A entidade sustenta que o novo modelo pode permitir o adiamento indefinido dos pagamentos.<\/p>\n\n\n\n
Ora, precat\u00f3rio \u00e9 coisa julgada. O problema envolve or\u00e7amento, mas envolve tamb\u00e9m direito de propriedade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o. Uma Justi\u00e7a que reconhece um direito, mas admite que sua satisfa\u00e7\u00e3o seja continuamente projetada para o futuro, falha na entrega da vit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
A espera ganhou ainda outra consequ\u00eancia. A EC 136 modificou a atualiza\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios, estabelecendo, para Estados e Munic\u00edpios, IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com a Selic funcionando como teto quando resultar inferior. Somam-se a isso diferentes regimes aplic\u00e1veis aos per\u00edodos anteriores e o chamado \u201cper\u00edodo de gra\u00e7a\u201d, no qual n\u00e3o incidem juros de mora.<\/p>\n\n\n\n
O c\u00e1lculo do cr\u00e9dito, portanto, tornou-se tamb\u00e9m parte relevante do problema. N\u00e3o basta ao credor saber quanto constava da requisi\u00e7\u00e3o anos atr\u00e1s. \u00c9 necess\u00e1rio saber quanto seu precat\u00f3rio efetivamente vale hoje.<\/p>\n\n\n\n
Os tribunais realizam a atualiza\u00e7\u00e3o, mas a mem\u00f3ria de c\u00e1lculo precisa ser fiscalizada pelo advogado e, em cr\u00e9ditos expressivos ou c\u00e1lculos complexos, pode justificar confer\u00eancia cont\u00e1bil especializada. Uma diferen\u00e7a aparentemente pequena de \u00edndice ou per\u00edodo pode representar milhares de reais.<\/p>\n\n\n\n
Essa informa\u00e7\u00e3o torna-se ainda mais relevante diante do crescente mercado de venda de precat\u00f3rios. Quem n\u00e3o pode ou n\u00e3o quer esperar vende por menos para antecipar um cr\u00e9dito que j\u00e1 lhe pertence. A cess\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima e pode ser economicamente racional, mas a decis\u00e3o n\u00e3o deveria ser tomada sem que o credor conhe\u00e7a o valor atualizado do ativo negociado.<\/p>\n\n\n\n
Forma-se, assim, um paradoxo. O Estado posterga o pagamento de uma obriga\u00e7\u00e3o definitiva; a legisla\u00e7\u00e3o limita sua atualiza\u00e7\u00e3o; e o mercado oferece liquidez imediata em troca de desconto. O custo da espera acaba suportado justamente por quem venceu a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Estado exige pontualidade no pagamento de tributos e imp\u00f5e consequ\u00eancias ao cidad\u00e3o inadimplente. \u00c9 razo\u00e1vel esperar dele o mesmo compromisso com as obriga\u00e7\u00f5es que a Justi\u00e7a definitivamente reconheceu. Existem outras formas de organizar o pagamento de condena\u00e7\u00f5es contra o Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Nos Estados Unidos, por exemplo, no \u00e2mbito federal existe o Judgment Fund, administrado pelo Tesouro, destinado ao pagamento de condena\u00e7\u00f5es judiciais e acordos contra o governo. Preenchidos os requisitos legais e sendo definitiva a obriga\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma estrutura financeira criada especificamente para satisfaz\u00ea-la imediatamente.<\/p>\n\n\n\n
Para o cidad\u00e3o, vencer uma a\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o deveria significar apenas obter uma decis\u00e3o definitiva. A vit\u00f3ria s\u00f3 se completa quando o direito reconhecido se transforma em pagamento efetivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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