Propostas de financiamento levantam d\u00favidas sobre a possibilidade de criar uma cobran\u00e7a para empresas e os limites jur\u00eddicos dessa medida<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o sobre a implanta\u00e7\u00e3o da *tarifa zero no transporte p\u00fablico* traz uma quest\u00e3o que vai al\u00e9m do custo da passagem: *quem dever\u00e1 financiar o sistema caso o usu\u00e1rio deixe de pagar pelo transporte?*<\/p>\n\n\n\n
Entre as alternativas em debate est\u00e1 a possibilidade de criar mecanismos de financiamento envolvendo empresas, inclusive com valores calculados de acordo com o n\u00famero de trabalhadores. A proposta levanta uma d\u00favida importante para o setor empresarial: *o poder p\u00fablico pode criar uma cobran\u00e7a obrigat\u00f3ria para custear o transporte gratuito?*<\/p>\n\n\n\n
Para o advogado Bruno Medeiros Dur\u00e3o, especialista em Direito Tribut\u00e1rio e Direito Banc\u00e1rio, a resposta depende do modelo jur\u00eddico escolhido.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o basta estabelecer que as empresas dever\u00e3o financiar a tarifa zero. \u00c9 preciso definir qual ser\u00e1 a natureza jur\u00eddica dessa cobran\u00e7a, quem possui compet\u00eancia para institu\u00ed-la, qual ser\u00e1 a base de c\u00e1lculo e como os recursos ser\u00e3o arrecadados e utilizados. Uma obriga\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria precisa estar amparada pelo instrumento jur\u00eddico adequado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Novo custo para as empresas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Caso seja adotado um modelo de contribui\u00e7\u00e3o empresarial, a medida poder\u00e1 representar um novo custo para empregadores, especialmente para empresas com grande n\u00famero de funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Segundo Bruno, o impacto precisa ser analisado n\u00e3o apenas do ponto de vista financeiro, mas tamb\u00e9m tribut\u00e1rio e jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe a cobran\u00e7a estiver vinculada ao n\u00famero de empregados, ela pode representar um custo relevante para empresas que possuem grandes estruturas de pessoal. Por isso, \u00e9 importante discutir previamente qual ser\u00e1 a natureza dessa obriga\u00e7\u00e3o e se o modelo respeita os limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Munic\u00edpio pode criar qualquer tipo de cobran\u00e7a?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A cria\u00e7\u00e3o de um mecanismo para financiar a tarifa zero n\u00e3o significa que o munic\u00edpio tenha liberdade para instituir qualquer tipo de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 definida pela Constitui\u00e7\u00e3o, e cada esp\u00e9cie de tributo possui requisitos espec\u00edficos. Al\u00e9m disso, subs\u00eddios e subven\u00e7\u00f5es concedidos pelo poder p\u00fablico seguem uma l\u00f3gica diferente de uma cobran\u00e7a compuls\u00f3ria direcionada \u00e0s empresas.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 fundamental diferenciar uma pol\u00edtica p\u00fablica financiada pelo or\u00e7amento de uma nova obriga\u00e7\u00e3o imposta ao setor privado. Se houver uma cobran\u00e7a obrigat\u00f3ria, \u00e9 necess\u00e1rio verificar sua natureza e se o ente respons\u00e1vel possui compet\u00eancia para cri\u00e1-la\u201d, explica o advogado.<\/p>\n\n\n\n Quem realmente pagaria pela tarifa zero?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A gratuidade para o passageiro n\u00e3o significa que o transporte passe a n\u00e3o ter custo. O sistema continua envolvendo despesas com combust\u00edvel, manuten\u00e7\u00e3o, ve\u00edculos, funcion\u00e1rios, infraestrutura e opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A diferen\u00e7a \u00e9 que o custo deixa de ser suportado diretamente, ou integralmente, pelo usu\u00e1rio por meio da passagem e precisa ser financiado por outras fontes.<\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, podem surgir diferentes modelos, como participa\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico, subs\u00eddios, receitas espec\u00edficas ou mecanismos envolvendo empresas.<\/p>\n\n\n\n \u201cA chamada tarifa zero n\u00e3o elimina o custo do transporte. Ela muda a forma de financiamento. Por isso, o debate precisa responder claramente quem ir\u00e1 suportar essa despesa e qual ser\u00e1 o instrumento jur\u00eddico utilizado para arrecadar os recursos.\u201d<\/p>\n\n\n\n O que as empresas precisam observar?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Enquanto os modelos de financiamento ainda s\u00e3o discutidos, empres\u00e1rios devem ficar atentos para n\u00e3o confundir propostas em estudo com obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes.<\/p>\n\n\n\n Uma eventual contribui\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser exigida se houver fundamento legal v\u00e1lido e regras claras sobre quem deve pagar, quanto ser\u00e1 devido, como ser\u00e1 calculado e qual ser\u00e1 a destina\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n\n\n\n Para Bruno, esse ponto ser\u00e1 fundamental caso a proposta avance.<\/p>\n\n\n\n \u201cAntes de transformar uma proposta de financiamento em uma obriga\u00e7\u00e3o para as empresas, \u00e9 necess\u00e1rio garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica. O empres\u00e1rio precisa saber exatamente qual \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o criada, qual \u00e9 a sua base legal e como o valor ser\u00e1 calculado. Sem essas defini\u00e7\u00f5es, surgem questionamentos importantes sobre a pr\u00f3pria validade da cobran\u00e7a.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Propostas de financiamento levantam d\u00favidas sobre a possibilidade de criar uma cobran\u00e7a para empresas e os limites jur\u00eddicos dessa medida A discuss\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":47,"featured_media":85570,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2017],"tags":[],"ppma_author":[13248],"class_list":["post-85568","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-informacoes"],"yoast_head":"\n