Especialista em Direito Eleitoral, Su\u00e9llen Paulino explica investiga\u00e7\u00e3o contra o influenciador e esclarece as consequ\u00eancias previstas pela legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
O influenciador digital Rico Melqu\u00edades \u00e9 alvo de uma a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho em Alagoas (MPT-AL) por suposto ass\u00e9dio eleitoral contra funcion\u00e1rias dom\u00e9sticas. O \u00f3rg\u00e3o pede R$ 5 milh\u00f5es por danos morais coletivos e o cumprimento de 18 obriga\u00e7\u00f5es. O caso tamb\u00e9m chegou \u00e0 esfera eleitoral: o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral requisitou \u00e0 Pol\u00edcia Federal a abertura de inqu\u00e9rito para apurar uma poss\u00edvel pr\u00e1tica de coa\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
A repercuss\u00e3o come\u00e7ou ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o de um v\u00eddeo em que Rico aparece ao lado de funcion\u00e1rias, pergunta quem paga os sal\u00e1rios delas e questiona suas prefer\u00eancias pol\u00edticas. Segundo o MPT, a conduta teria envolvido press\u00e3o relacionada \u00e0 posi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das trabalhadoras.<\/p>\n\n\n\n
Rico afirmou que o v\u00eddeo era uma brincadeira e que as mulheres seriam suas parentes. Para a advogada Su\u00e9llen Paulino, a justificativa precisa ser analisada dentro do contexto e das provas e n\u00e3o afasta, por si s\u00f3, uma eventual responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA alega\u00e7\u00e3o de que se tratava de uma brincadeira \u00e9 um elemento que pode ser apresentado pela defesa e dever\u00e1 ser considerado dentro do contexto e das provas, mas, por si s\u00f3, n\u00e3o descaracteriza uma eventual conduta il\u00edcita. Inclusive, no caso concreto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral afirmou que a alega\u00e7\u00e3o de brincadeira n\u00e3o afasta, por si s\u00f3, a gravidade dos fatos e requisitou a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial para apurar poss\u00edvel coa\u00e7\u00e3o eleitoral\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Su\u00e9llen, a alega\u00e7\u00e3o de que as mulheres seriam familiares tamb\u00e9m n\u00e3o elimina automaticamente a possibilidade de uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
\u201cDa mesma forma, dizer que as pessoas envolvidas s\u00e3o familiares n\u00e3o resolve automaticamente a quest\u00e3o trabalhista. O que precisa ser verificado \u00e9 se efetivamente existia uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho. No trabalho dom\u00e9stico, por exemplo, a lei considera elementos como pessoalidade, subordina\u00e7\u00e3o, onerosidade e continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Portanto, o v\u00ednculo familiar e o v\u00ednculo de trabalho s\u00e3o quest\u00f5es que precisam ser analisadas a partir da realidade concreta\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 ass\u00e9dio eleitoral?<\/p>\n\n\n\n
O ass\u00e9dio eleitoral pode ocorrer quando uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho \u00e9 usada para pressionar ou tentar interferir na escolha pol\u00edtica ou eleitoral de um trabalhador. A situa\u00e7\u00e3o pode envolver, por exemplo, amea\u00e7a de demiss\u00e3o, discrimina\u00e7\u00e3o por posicionamento pol\u00edtico ou cobran\u00e7a para apoiar determinado candidato.<\/p>\n\n\n\n
No caso envolvendo Rico, existe ainda uma discuss\u00e3o espec\u00edfica sobre o artigo 301 do C\u00f3digo Eleitoral. A advogada explica que, nessa esfera, a exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho n\u00e3o \u00e9 necessariamente o ponto central.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNa esfera eleitoral, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais ampla, porque o artigo 301 do C\u00f3digo Eleitoral n\u00e3o exige que a v\u00edtima seja empregada do autor. O dispositivo pune o uso de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a para coagir algu\u00e9m a votar ou deixar de votar em determinado candidato ou partido. Assim, o ponto central ser\u00e1 verificar se houve efetivamente constrangimento ou amea\u00e7a com finalidade de interferir na liberdade de voto\u201d.<\/p>\n\n\n\n
E a multa de R$ 300 mil?<\/p>\n\n\n\n
A Justi\u00e7a do Trabalho de Alagoas proibiu Rico de praticar ass\u00e9dio eleitoral contra seus funcion\u00e1rios, question\u00e1-los sobre prefer\u00eancias pol\u00edticas e utilizar trabalhadores em conte\u00fados com conota\u00e7\u00e3o eleitoral. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 300 mil por infra\u00e7\u00e3o, a cada constata\u00e7\u00e3o e por trabalhador prejudicado.<\/p>\n\n\n\n
Su\u00e9llen chama aten\u00e7\u00e3o para o fato de que a multa prevista na decis\u00e3o n\u00e3o corresponde a uma condena\u00e7\u00e3o definitiva pelo epis\u00f3dio.<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 importante esclarecer que os R$ 300 mil n\u00e3o representam, neste momento, uma condena\u00e7\u00e3o definitiva pelo caso. Trata-se da multa estabelecida para eventual descumprimento da decis\u00e3o judicial, e o MPT informa que ela pode incidir por infra\u00e7\u00e3o, a cada constata\u00e7\u00e3o e por trabalhador prejudicado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o MPT tamb\u00e9m pede R$ 5 milh\u00f5es por danos morais coletivos e o cumprimento de 18 obriga\u00e7\u00f5es. Entre as medidas, segundo a advogada, est\u00e3o restri\u00e7\u00f5es ao uso de trabalhadores em conte\u00fados pol\u00edticos, garantia do livre exerc\u00edcio do voto, retirada de determinadas publica\u00e7\u00f5es e retrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAl\u00e9m disso, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho cont\u00e9m 18 obriga\u00e7\u00f5es e um pedido de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 5 milh\u00f5es por danos morais coletivos, que ainda depende do julgamento do m\u00e9rito. Entre as medidas determinadas est\u00e3o restri\u00e7\u00f5es quanto ao uso dos trabalhadores em conte\u00fados pol\u00edticos, garantia do livre exerc\u00edcio do voto, retirada de determinadas publica\u00e7\u00f5es e retrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 possibilidade de pris\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o ganhou outra dimens\u00e3o depois que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral requisitou a abertura de um inqu\u00e9rito para apurar poss\u00edvel crime previsto no artigo 301 do C\u00f3digo Eleitoral. A medida, no entanto, significa que os fatos ser\u00e3o investigados e n\u00e3o que Rico tenha sido condenado.<\/p>\n\n\n\n
Na avalia\u00e7\u00e3o da advogada, as diferentes esferas de responsabiliza\u00e7\u00e3o podem existir de forma independente, dependendo das circunst\u00e2ncias e das provas reunidas no caso.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAs esferas s\u00e3o independentes. O mesmo fato pode gerar repercuss\u00f5es trabalhistas e, se presentes os requisitos legais, tamb\u00e9m eleitorais e criminais. A pr\u00f3pria Justi\u00e7a Eleitoral prev\u00ea que o uso da estrutura empresarial para constranger trabalhadores, aproveitando-se da depend\u00eancia econ\u00f4mica para obter vantagem eleitoral, pode caracterizar abuso de poder econ\u00f4mico. (Justi\u00e7a Eleitoral)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal, Su\u00e9llen ressalta que o caso ainda precisa passar pela apura\u00e7\u00e3o dos fatos antes de qualquer conclus\u00e3o sobre eventual crime.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNesse caso espec\u00edfico, isso j\u00e1 ultrapassou o campo meramente hipot\u00e9tico: o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral requisitou \u00e0 Pol\u00edcia Federal a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito para apurar poss\u00edvel pr\u00e1tica do crime previsto no artigo 301 do C\u00f3digo Eleitoral. Isso significa investiga\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 necess\u00e1rio apurar os fatos, o contexto, a inten\u00e7\u00e3o do agente e se a conduta efetivamente preenche os requisitos do tipo penal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 301 prev\u00ea pena de reclus\u00e3o de at\u00e9 quatro anos, al\u00e9m de multa, para quem utiliza viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a para coagir algu\u00e9m a votar ou deixar de votar em determinado candidato ou partido.<\/p>\n\n\n\n
A advogada explica que existe, portanto, previs\u00e3o de pena privativa de liberdade, mas a aplica\u00e7\u00e3o dependeria de uma eventual condena\u00e7\u00e3o e das circunst\u00e2ncias analisadas pela Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO artigo 301 prev\u00ea como crime usar viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a para coagir algu\u00e9m a votar ou n\u00e3o votar em determinado candidato ou partido, mesmo que a finalidade pretendida n\u00e3o seja alcan\u00e7ada. A pena prevista \u00e9 de reclus\u00e3o de at\u00e9 quatro anos, al\u00e9m de multa. Portanto, existe pena privativa de liberdade prevista em abstrato\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que uma investiga\u00e7\u00e3o resulte automaticamente em pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Su\u00e9llen refor\u00e7a que investiga\u00e7\u00e3o, den\u00fancia e condena\u00e7\u00e3o s\u00e3o etapas diferentes e que uma eventual pris\u00e3o dependeria do desenvolvimento do processo e da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
\u201cIsso n\u00e3o significa que uma den\u00fancia de ass\u00e9dio eleitoral gere pris\u00e3o autom\u00e1tica. Uma coisa \u00e9 a investiga\u00e7\u00e3o; outra \u00e9 eventual den\u00fancia criminal; e outra, ainda, \u00e9 uma condena\u00e7\u00e3o definitiva. Uma eventual pris\u00e3o ou o modo de cumprimento de uma pena depender\u00e1 do enquadramento jur\u00eddico, das provas, da pena concretamente fixada e das circunst\u00e2ncias do caso\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O trabalhador precisa dizer em quem vota?<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o. O empregador pode ter sua pr\u00f3pria posi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, mas n\u00e3o pode usar a rela\u00e7\u00e3o de trabalho para pressionar o funcion\u00e1rio por causa de suas escolhas eleitorais.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com Su\u00e9llen, \u00e9 preciso diferenciar uma conversa espont\u00e2nea sobre pol\u00edtica de uma situa\u00e7\u00e3o em que a posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica \u00e9 usada para tentar influenciar a escolha do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n
\u201cExiste diferen\u00e7a entre uma conversa espont\u00e2nea sobre pol\u00edtica e a utiliza\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica para investigar, fiscalizar ou tentar influenciar a escolha eleitoral do empregado. O pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho inclui entre exemplos de poss\u00edveis pr\u00e1ticas de ass\u00e9dio eleitoral a realiza\u00e7\u00e3o de enquetes ou pesquisas pol\u00edticas com trabalhadores, amea\u00e7as de demiss\u00e3o, discrimina\u00e7\u00e3o por diverg\u00eancia pol\u00edtica, exig\u00eancia de apoio nas redes sociais e outras formas de press\u00e3o relacionadas ao v\u00ednculo profissional\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A especialista tamb\u00e9m destaca que uma manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica publicada espontaneamente pelo trabalhador nas redes sociais n\u00e3o autoriza o empregador a usar essa informa\u00e7\u00e3o para pression\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n
\u201cDa mesma forma, o fato de uma pessoa publicar espontaneamente uma opini\u00e3o pol\u00edtica em seu perfil pessoal n\u00e3o autoriza o empregador a utilizar essa informa\u00e7\u00e3o para amea\u00e7\u00e1-la, constrang\u00ea-la ou condicionar a manuten\u00e7\u00e3o do emprego \u00e0 mudan\u00e7a de posicionamento. Uma amea\u00e7a de demiss\u00e3o vinculada ao voto ou \u00e0 prefer\u00eancia pol\u00edtico-partid\u00e1ria pode ser investigada como ass\u00e9dio eleitoral e gerar repercuss\u00f5es em diferentes esferas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Para a advogada, a quest\u00e3o central est\u00e1 no uso da rela\u00e7\u00e3o profissional como instrumento de press\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO empregador pode ter sua pr\u00f3pria posi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e o trabalhador tamb\u00e9m. O limite jur\u00eddico surge quando o poder econ\u00f4mico ou hier\u00e1rquico da rela\u00e7\u00e3o de trabalho \u00e9 utilizado como instrumento para interferir na liberdade pol\u00edtica e eleitoral do empregado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Como denunciar?<\/p>\n\n\n\n
Quem passar por uma situa\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel ass\u00e9dio eleitoral deve, sempre que poss\u00edvel e de maneira segura, guardar mensagens, \u00e1udios, v\u00eddeos, e-mails, comunicados, nomes de testemunhas e outros registros que possam ajudar a comprovar o ocorrido.<\/p>\n\n\n\n
Su\u00e9llen orienta que a preserva\u00e7\u00e3o das provas pode ser importante para uma eventual apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 importante denunciar porque ass\u00e9dio eleitoral n\u00e3o se limita \u00e0 ordem expressa de \u201cvote em determinada pessoa\u201d. Amea\u00e7ar emprego, sal\u00e1rio ou benef\u00edcios, criar constrangimentos, exigir manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou utilizar a depend\u00eancia econ\u00f4mica do trabalhador para tentar direcionar seu voto tamb\u00e9m podem ser objeto de apura\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O trabalhador pode procurar o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e solicitar sigilo de sua identidade.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a advogada, a den\u00fancia pode ser feita pela internet, com informa\u00e7\u00f5es sobre o empregador, o local dos fatos, as pessoas envolvidas e a forma como ocorreu a press\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA den\u00fancia trabalhista pode ser feita diretamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, inclusive pela internet, e o denunciante pode solicitar sigilo de sua identidade. O MPT orienta que sejam informados, na medida do poss\u00edvel, o nome da empresa ou do empregador, o local dos fatos, as pessoas envolvidas e a forma como ocorreu a press\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Em casos que possam envolver crime eleitoral, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel procurar o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, a autoridade policial ou a Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Su\u00e9llen explica ainda que situa\u00e7\u00f5es com poss\u00edveis ind\u00edcios de crime eleitoral podem ser encaminhadas aos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n
\u201cQuando houver ind\u00edcios de crime eleitoral, a situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser comunicada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, \u00e0 autoridade policial ou ao ju\u00edzo eleitoral competente. O TSE informa ainda que o aplicativo Pardal encaminha den\u00fancias eleitorais e, quando a situa\u00e7\u00e3o envolver poss\u00edvel crime eleitoral, direciona o cidad\u00e3o aos canais competentes do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral\u201d.<\/p>\n\n\n\n
No caso de Rico Melqu\u00edades, as diferentes frentes ainda est\u00e3o em andamento. A a\u00e7\u00e3o do MPT discute as poss\u00edveis consequ\u00eancias trabalhistas e o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, enquanto a investiga\u00e7\u00e3o eleitoral dever\u00e1 apurar se houve elementos que possam caracterizar crime de coa\u00e7\u00e3o eleitoral. At\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o criminal nem determina\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o contra o influenciador.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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