{"id":86559,"date":"2026-09-30T20:51:23","date_gmt":"2026-09-30T23:51:23","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/?p=86559"},"modified":"2026-09-30T20:51:24","modified_gmt":"2026-09-30T23:51:24","slug":"novas-regras-dos-precatorios-colocam-milhoes-em-jogo-e-exigem-atencao-dos-credores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/novas-regras-dos-precatorios-colocam-milhoes-em-jogo-e-exigem-atencao-dos-credores\/","title":{"rendered":"Novas regras dos precat\u00f3rios colocam milh\u00f5es em jogo e exigem aten\u00e7\u00e3o dos credores"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As mudan\u00e7as introduzidas pela Emenda Constitucional 136\/2025 j\u00e1 produzem efeitos concretos na din\u00e2mica de pagamento de precat\u00f3rios e exigem que os credores acompanhem com aten\u00e7\u00e3o as novas regras. A emenda estabeleceu novos limites para os pagamentos realizados por estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, vinculando o percentual destinado \u00e0 quita\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios \u00e0 Receita Corrente L\u00edquida (RCL) do exerc\u00edcio anterior e ao estoque de precat\u00f3rios em mora de cada ente. Os percentuais variam de 1% a 5% da RCL, conforme a propor\u00e7\u00e3o do estoque de precat\u00f3rios em atraso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita, chegando a 5% quando esse estoque supera 85%.<br><br>Diante desse cen\u00e1rio, a <strong>MV Prec<\/strong>, <strong>que atua h\u00e1 dez anos como fundo de investimento especializado na compra e antecipa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios<\/strong>, orienta que o credor compreenda como as novas regras afetam especificamente seu cr\u00e9dito antes de decidir entre aguardar o pagamento ou buscar alternativas como a antecipa\u00e7\u00e3o. Em Santa Catarina, por exemplo, o Tribunal de Justi\u00e7a informou, em agosto de 2026, que 7.542 credores foram habilitados em um novo edital de acordo direto, com expectativa de destina\u00e7\u00e3o de mais de R$ 280 milh\u00f5es at\u00e9 junho de 2027. Em Minas Gerais, o plano de pagamento de 2026 manteve o repasse m\u00ednimo equivalente a 1% da Receita Corrente L\u00edquida, com uma diferen\u00e7a de R$ 212,96 milh\u00f5es a ser complementada pelo Estado. Os dados evidenciam altera\u00e7\u00f5es concretas na din\u00e2mica de pagamento e refor\u00e7am a necessidade de o credor entender como seu cr\u00e9dito pode ser afetado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para precat\u00f3rios estaduais, distritais e municipais, a EC 136 determinou que, desde 1\u00ba de agosto de 2025, os valores sejam atualizados pela varia\u00e7\u00e3o do IPCA, acrescida de juros simples de 2% ao ano para compensa\u00e7\u00e3o da mora, sem juros compensat\u00f3rios. Caso o resultado seja superior \u00e0 Selic no mesmo per\u00edodo, a taxa deve ser aplicada em substitui\u00e7\u00e3o. Para requisit\u00f3rios federais, a emenda estabeleceu a mesma l\u00f3gica de IPCA mais juros simples de 2% ao ano, tamb\u00e9m limitada pela Selic. A Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea a inclus\u00e3o no or\u00e7amento dos precat\u00f3rios apresentados at\u00e9 1\u00ba de fevereiro, com pagamento at\u00e9 o final do exerc\u00edcio seguinte.<br><br>Com dez anos de atua\u00e7\u00e3o no mercado de precat\u00f3rios, mais de 1.500 opera\u00e7\u00f5es realizadas e mais de R$ 250 milh\u00f5es movimentados em valores de precat\u00f3rios, <strong>Vin\u00edcius Oliveira<\/strong>,<strong> s\u00f3cio-fundador da MV Prec<\/strong>, acompanha as mudan\u00e7as legislativas e seus impactos sobre os credores. Para ele, n\u00e3o existe uma decis\u00e3o \u00fanica adequada para todos os casos. \u201cNa minha avalia\u00e7\u00e3o, o credor foi o grande prejudicado pela EC 136. A regra anterior estabelecia uma perspectiva de quita\u00e7\u00e3o do estoque at\u00e9 2029; com a mudan\u00e7a, foram criados limites de pagamento vinculados \u00e0 receita dos entes devedores, o que pode alongar significativamente a espera em determinados casos. N\u00e3o por acaso, alguns credores e advogados passaram a chamar a EC 136 de \u2018Emenda do Calote\u2019. \u00c9 uma express\u00e3o forte, mas traduz a frustra\u00e7\u00e3o de quem venceu uma a\u00e7\u00e3o contra o poder p\u00fablico, muitas vezes depois de anos de processo, e agora pode enfrentar uma espera ainda maior para efetivamente receber. Por isso, mais do que nunca, o credor precisa entender qual \u00e9 a perspectiva real de pagamento do seu precat\u00f3rio e avaliar as alternativas dispon\u00edveis\u201d, afirma.<br><br>Ao ceder o precat\u00f3rio, \u00e9 poss\u00edvel transformar um direito de recebimento futuro em recursos dispon\u00edveis de forma mais imediata, conforme as condi\u00e7\u00f5es negociadas com a empresa compradora. A decis\u00e3o, no entanto, deve considerar fatores como as perspectivas de pagamento, a atualiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, o valor oferecido na opera\u00e7\u00e3o e as necessidades financeiras do titular. A EC 136 tamb\u00e9m prev\u00ea que credores que n\u00e3o tenham recebido seus precat\u00f3rios em raz\u00e3o dos limites de pagamento possam optar por acordos diretos, com recebimento em parcela \u00fanica at\u00e9 o final do exerc\u00edcio seguinte e ren\u00fancia de parte do valor do cr\u00e9dito.<br>\u00a0<br>Entre os sinais de alerta est\u00e3o cobran\u00e7as ou taxas antecipadas, promessas de valores fora da realidade, contratos pouco claros, press\u00e3o para concluir a opera\u00e7\u00e3o rapidamente e dificuldade em comprovar a identidade ou a exist\u00eancia da empresa. Como criminosos podem utilizar informa\u00e7\u00f5es verdadeiras de processos para conferir apar\u00eancia de legitimidade ao contato, o credor deve verificar CNPJ e hist\u00f3rico da institui\u00e7\u00e3o, confirmar os dados por canais oficiais, analisar a documenta\u00e7\u00e3o e entender o valor l\u00edquido e as condi\u00e7\u00f5es da cess\u00e3o antes de avan\u00e7ar. A cria\u00e7\u00e3o da Central Nacional de Cess\u00f5es de Cr\u00e9ditos de Precat\u00f3rios pelo CNJ e pelo Banco Central, em agosto de 2026, tamb\u00e9m refor\u00e7a o movimento de amplia\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia e da seguran\u00e7a dessas opera\u00e7\u00f5es.<br><br>Para <strong>Oliveira<\/strong>, o novo cen\u00e1rio torna ainda mais importante comparar as alternativas dispon\u00edveis antes de tomar uma decis\u00e3o. \u201cDepois da EC 136, simplesmente dizer ao credor para \u2018esperar que um dia o precat\u00f3rio ser\u00e1 pago\u2019 ficou ainda mais temer\u00e1rio. \u00c9 preciso colocar n\u00fameros nessa decis\u00e3o: qual \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o na fila, quanto o ente devedor efetivamente destina aos precat\u00f3rios, qual \u00e9 a perspectiva de pagamento e quanto esse cr\u00e9dito pode valer hoje. Em alguns casos, esperar continuar\u00e1 fazendo sentido; em outros, a antecipa\u00e7\u00e3o pode representar a possibilidade de transformar um direito futuro e incerto quanto ao prazo em patrim\u00f4nio dispon\u00edvel agora. O importante \u00e9 que o credor tome essa decis\u00e3o conhecendo a realidade, e n\u00e3o baseado apenas na expectativa\u201d, conclui.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As mudan\u00e7as introduzidas pela Emenda Constitucional 136\/2025 j\u00e1 produzem efeitos concretos na din\u00e2mica de pagamento de precat\u00f3rios e exigem que os credores&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":42,"featured_media":86560,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_ppma_block_editor_authors":"{\"authors\":[13248],\"author_categories\":{\"13248\":\"1\"},\"fallback_author_user\":\"32\",\"ppma_author_box_select\":\"\",\"selected_authors\":[{\"id\":13248,\"display_name\":\"Reda\u00e7\u00e3o\",\"is_guest\":0,\"category_id\":\"1\"}]}"},"categories":[2017],"tags":[],"ppma_author":[13248],"class_list":["post-86559","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-informacoes"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - 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