{"id":87099,"date":"2026-10-13T18:42:56","date_gmt":"2026-10-13T21:42:56","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/?p=87099"},"modified":"2026-10-13T18:42:57","modified_gmt":"2026-10-13T21:42:57","slug":"proibicao-das-bets-pode-gerar-disputa-por-indenizacoes-e-afetar-contratos-milionarios-no-futebol","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/proibicao-das-bets-pode-gerar-disputa-por-indenizacoes-e-afetar-contratos-milionarios-no-futebol\/","title":{"rendered":"Proibi\u00e7\u00e3o das bets pode gerar disputa por indeniza\u00e7\u00f5es e afetar contratos milion\u00e1rios no futebol"},"content":{"rendered":"\n

Medida provis\u00f3ria que determina o encerramento das apostas esportivas no Brasil \u00e9 questionada no STF; especialista explica os impactos para empresas, clubes e apostadores e aponta a seguran\u00e7a jur\u00eddica como um dos principais pontos da discuss\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n

A poss\u00edvel proibi\u00e7\u00e3o definitiva das apostas esportivas no Brasil abriu uma disputa jur\u00eddica que pode ultrapassar o mercado de jogos e atingir clubes de futebol, patrocinadores, investidores e milh\u00f5es de consumidores. A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.394\/2026, publicada em 25 de setembro, determina o encerramento das opera\u00e7\u00f5es de apostas de quota fixa no pa\u00eds, inclusive das empresas que receberam autoriza\u00e7\u00e3o federal para atuar no setor. A medida \u00e9 alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda n\u00e3o decidiu sobre sua validade.<\/p>\n\n\n\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) defende a manuten\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o, argumentando que a atividade provoca impactos sobre a sa\u00fade p\u00fablica e o or\u00e7amento das fam\u00edlias. Do outro lado, representantes do setor questionam a constitucionalidade da medida e os preju\u00edzos decorrentes do encerramento de um mercado que havia sido regulamentado, tributado e autorizado pelo pr\u00f3prio governo.<\/p>\n\n\n\n

Para Alberto Goldenstein, advogado especialista em Direito Empresarial e Desportivo e s\u00f3cio-fundador do GMP G&C Advogados Associados, a discuss\u00e3o envolve um conflito entre a obriga\u00e7\u00e3o do Estado de proteger a popula\u00e7\u00e3o e a liberdade de explora\u00e7\u00e3o de uma atividade econ\u00f4mica legalmente constitu\u00edda. \u201cA controv\u00e9rsia op\u00f5e o dever do Estado de proteger a sa\u00fade e o consumidor \u00e0 liberdade de exercer uma atividade econ\u00f4mica que foi regulada, licenciada e tributada. O ponto que tende a ser decisivo \u00e9 menos a possibilidade de proibir e mais a proporcionalidade da medida e a forma como ela foi adotada\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o advogado, a Constitui\u00e7\u00e3o permite ao poder p\u00fablico estabelecer restri\u00e7\u00f5es a atividades econ\u00f4micas em nome da sa\u00fade e da prote\u00e7\u00e3o dos consumidores. Entretanto, essas limita\u00e7\u00f5es precisam observar crit\u00e9rios jur\u00eddicos, especialmente quando afetam empresas que realizaram investimentos para cumprir as exig\u00eancias do pr\u00f3prio Estado. Entre os pontos questionados est\u00e3o a aus\u00eancia de um per\u00edodo mais amplo de adapta\u00e7\u00e3o, o encerramento antecipado das autoriza\u00e7\u00f5es e a possibilidade de adotar medidas menos restritivas para enfrentar o v\u00edcio em apostas e o superendividamento.<\/p>\n\n\n\n

Empresas podem pedir devolu\u00e7\u00e3o de bilh\u00f5es pagos ao governo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um dos principais pontos de conflito envolve as outorgas pagas pelas empresas para operar legalmente no Brasil. Segundo n\u00fameros apresentados por entidades do setor, 83 empresas teriam desembolsado aproximadamente R$ 2,55 bilh\u00f5es por 85 autoriza\u00e7\u00f5es com validade de cinco anos. Os valores s\u00e3o alegados pelas entidades e ainda dependem de confirma\u00e7\u00e3o independente. A medida provis\u00f3ria estabelece que as autoriza\u00e7\u00f5es federais ser\u00e3o extintas 30 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, sem devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos ou indeniza\u00e7\u00e3o pelos investimentos realizados.<\/p>\n\n\n\n

Para Goldenstein, essa previs\u00e3o n\u00e3o impede que as empresas recorram \u00e0 Justi\u00e7a. \u201cO ponto fraco dessa tese \u00e9 que se trata de autoriza\u00e7\u00e3o onerosa, com prazo certo de cinco anos, o que a afasta da no\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica de precariedade\u201d, afirma, ao analisar o argumento de que as autoriza\u00e7\u00f5es poderiam ser encerradas por interesse p\u00fablico sem compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O especialista explica que o debate envolve o princ\u00edpio da confian\u00e7a leg\u00edtima: as empresas foram incentivadas a ingressar em um mercado regulado, pagaram pela autoriza\u00e7\u00e3o e investiram em tecnologia, seguran\u00e7a e mecanismos de controle para atender \u00e0s exig\u00eancias legais. Nesse cen\u00e1rio, uma das possibilidades jur\u00eddicas seria buscar a devolu\u00e7\u00e3o proporcional da outorga correspondente ao per\u00edodo em que a autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o p\u00f4de ser utilizada. Tamb\u00e9m poderiam surgir pedidos de ressarcimento por investimentos realizados para cumprir as regras do setor. J\u00e1 eventuais indeniza\u00e7\u00f5es por lucros que as empresas deixariam de obter dependeriam de comprova\u00e7\u00e3o mais complexa.<\/p>\n\n\n\n

Clubes de futebol podem perder patroc\u00ednios e enfrentar disputas contratuais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os efeitos da proibi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m chegam ao futebol brasileiro, que passou a depender significativamente dos patroc\u00ednios de empresas de apostas nos \u00faltimos anos. Estimativas de mercado apontam que os contratos de bets com clubes da S\u00e9rie A superaram R$ 1 bilh\u00e3o em 2025.<\/p>\n\n\n\n

A medida provis\u00f3ria pro\u00edbe publicidade, marketing e patroc\u00ednio de apostas de quota fixa, determinando a retirada dos materiais publicit\u00e1rios dentro dos prazos estabelecidos. A restri\u00e7\u00e3o atinge n\u00e3o apenas as marcas estampadas nos uniformes, mas tamb\u00e9m contratos de naming rights, acordos com competi\u00e7\u00f5es, publicidade em est\u00e1dios e parcerias com atletas e influenciadores.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o, entretanto, n\u00e3o estabelece uma solu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para os contratos que j\u00e1 estavam em vigor. De acordo com Goldenstein, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que todos esses acordos poder\u00e3o ser encerrados automaticamente e sem multas. \u201cH\u00e1 contratos em que a perda da licen\u00e7a, ainda que por ato do Estado, \u00e9 risco da operadora e gera multa, e outros em que o evento \u00e9 de for\u00e7a maior e exonera ambas as partes\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise depende de cl\u00e1usulas relacionadas a mudan\u00e7as regulat\u00f3rias, for\u00e7a maior, perda de autoriza\u00e7\u00e3o, rescis\u00e3o antecipada e distribui\u00e7\u00e3o dos riscos entre as partes. Quando uma mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o torna imposs\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o do contrato, pode haver fundamento jur\u00eddico para afastar penalidades por descumprimento. Isso, por\u00e9m, n\u00e3o elimina a necessidade de acertar valores referentes a servi\u00e7os j\u00e1 prestados ou pagamentos antecipados.<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado, clubes e entidades esportivas devem documentar a retirada de materiais publicit\u00e1rios, notificar formalmente os patrocinadores e analisar a possibilidade de suspender temporariamente os contratos enquanto a validade da medida estiver sendo discutida. A suspens\u00e3o negociada, em vez da rescis\u00e3o imediata, pode preservar alternativas caso o STF suspenda a proibi\u00e7\u00e3o ou o Congresso n\u00e3o converta a medida provis\u00f3ria em lei.<\/p>\n\n\n\n

Sa\u00fade p\u00fablica pode justificar a proibi\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A defesa apresentada pela AGU se apoia nos impactos sociais e econ\u00f4micos das apostas. Segundo dados citados pelo governo, os registros de atendimento no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) relacionados ao v\u00edcio em apostas cresceram 140% entre 2018 e 2025. A Uni\u00e3o tamb\u00e9m aponta efeitos sobre o or\u00e7amento das fam\u00edlias e o aumento da procura por mecanismos de autoexclus\u00e3o das plataformas.<\/p>\n\n\n\n

Para Goldenstein, esses argumentos representam fundamentos leg\u00edtimos para a atua\u00e7\u00e3o do Estado, mas n\u00e3o encerram a discuss\u00e3o constitucional. \u201cSa\u00fade p\u00fablica e endividamento s\u00e3o finalidades leg\u00edtimas, mas n\u00e3o bastam por si s\u00f3s. Para justificar o encerramento de uma atividade l\u00edcita e regulada, o Estado precisa demonstrar que a medida \u00e9 adequada, necess\u00e1ria e proporcional em sentido estrito\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

O especialista explica que o STF poder\u00e1 avaliar se o encerramento das plataformas autorizadas efetivamente reduz os problemas associados \u00e0s apostas ou se parte dos consumidores pode migrar para operadores ilegais, que n\u00e3o est\u00e3o submetidos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o brasileira. Outra quest\u00e3o \u00e9 a exist\u00eancia de alternativas menos restritivas, como limitar a publicidade, estabelecer tetos de dep\u00f3sitos e perdas, ampliar os mecanismos de autoexclus\u00e3o e refor\u00e7ar a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA proporcionalidade tem duas faces: a proibi\u00e7\u00e3o do excesso, que o setor invoca, e a proibi\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o insuficiente, que o governo invoca. O Estado n\u00e3o pode proteger de menos nem de mais, e caber\u00e1 ao STF dizer de que lado est\u00e1 a medida\u201d, conclui Goldenstein.<\/p>\n\n\n\n

Entre as possibilidades jur\u00eddicas est\u00e3o a manuten\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o, sua suspens\u00e3o, a defini\u00e7\u00e3o de um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o ou a ado\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es mais rigorosas para operadores j\u00e1 licenciados. Nenhum desses caminhos, entretanto, est\u00e1 definido.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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