{"id":88340,"date":"2026-11-06T08:33:28","date_gmt":"2026-11-06T11:33:28","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/?p=88340"},"modified":"2026-11-06T08:33:30","modified_gmt":"2026-11-06T11:33:30","slug":"perdao-de-dividas-do-mei-comeca-em-2027-quem-tem-direito-e-o-que-fazer-para-garantir-o-beneficio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/perdao-de-dividas-do-mei-comeca-em-2027-quem-tem-direito-e-o-que-fazer-para-garantir-o-beneficio\/","title":{"rendered":"Perd\u00e3o de d\u00edvidas do MEI come\u00e7a em 2027: quem tem direito e o que fazer para garantir o benef\u00edcio?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Lei prev\u00ea o cancelamento de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios acumulados at\u00e9 outubro de 2026, mas estabelece condi\u00e7\u00f5es para o microempreendedor ter acesso ao benef\u00edcio; especialista em tributa\u00e7\u00e3o explica as regras<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aprova\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 238\/2026, sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica Lu\u00eds In\u00e1cio Lula da Silva (PT) no \u00faltimo dia 21, estabeleceu o perd\u00e3o de d\u00e9bitos federais acumulados por Microempreendedores Individuais (MEI) em todo o pa\u00eds. Contudo, a medida n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. Para ter as pend\u00eancias canceladas em definitivo, o empreendedor precisar\u00e1 manter as guias mensais pagas em dia durante os seis primeiros meses de vig\u00eancia da lei. O especialista em direito tribut\u00e1rio pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV), Fabr\u00edcio Tonegutti, explica se a medida j\u00e1 \u00e9 v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cJ\u00e1 \u00e9 lei, mas o perd\u00e3o produz efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2027. A Lei Complementar 238, sancionada em 21 de outubro, prev\u00ea o cancelamento de 100% da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do pr\u00f3prio MEI que venceu at\u00e9 13 de outubro de 2026. \u00c9 aquela parte do INSS que vem no DAS mensal. O perd\u00e3o alcan\u00e7a o valor principal e tamb\u00e9m os juros, multas e encargos daquela d\u00edvida. Para quem acumulou esse tipo de d\u00e9bito, pode representar um al\u00edvio importante. Mas \u00e9 preciso separar o que est\u00e1 abrangido e o que continua sendo cobrado.\u201d, pontua o diretor da Mix Fiscal, empresa com 20 anos de experi\u00eancia em intelig\u00eancia tribut\u00e1ria para o varejo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tonegutti explica sobre o per\u00edodo estabelecido para o perd\u00e3o da d\u00edvida: \u201dA lei n\u00e3o estabelece um ano inicial. A contribui\u00e7\u00e3o de janeiro de 2026, a de junho de 2025 e as de anos mais antigos podem ser perdoadas, desde que ainda estejam devidas e atendam \u00e0s regras do benef\u00edcio. O limite \u00e9 o vencimento at\u00e9 13 de outubro de 2026. Isso faz diferen\u00e7a porque o boleto de um m\u00eas normalmente vence no m\u00eas seguinte. A contribui\u00e7\u00e3o de agosto de 2026, por exemplo, venceu em setembro e entra nesse per\u00edodo. J\u00e1 a de setembro venceu em 20 de outubro e fica fora. Portanto, no calend\u00e1rio normal, agosto de 2026 \u00e9 o \u00faltimo m\u00eas de refer\u00eancia abrangido. Tamb\u00e9m podem entrar d\u00edvidas parceladas, em negocia\u00e7\u00e3o, inscritas em d\u00edvida ativa ou em cobran\u00e7a judicial. O importante \u00e9 que sejam contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas como MEI e que cumpram os requisitos da lei.\u201d, esclarece o especialista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O profissional ainda esclarece que mesmo que a d\u00edvida seja antiga, o boleto inteiro pode n\u00e3o desaparecer. \u201cO DAS pode reunir at\u00e9 tr\u00eas cobran\u00e7as: o INSS do empreendedor, o ICMS, que \u00e9 estadual, e o ISS, que \u00e9 municipal. O perd\u00e3o alcan\u00e7a a parte previdenci\u00e1ria. ICMS e ISS continuam devidos. Vamos imaginar uma manicure com uma guia antiga em aberto. Essa guia re\u00fane a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e o ISS. A parte previdenci\u00e1ria que atender \u00e0s regras pode ser perdoada, mas o ISS permanece. Isso tamb\u00e9m vale para um parcelamento: se ele mistura valores abrangidos pelo perd\u00e3o e valores que continuam devidos, ser\u00e1 necess\u00e1rio separar essas parcelas. E quem j\u00e1 pagou n\u00e3o recebe o dinheiro de volta por causa dessa medida. As contribui\u00e7\u00f5es vencidas depois de 13 de outubro tamb\u00e9m continuam sendo cobradas normalmente<strong>.<\/strong>\u201c, afirma Fabr\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O MEI precisa ter a iniciativa ou o perd\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cNa maioria dos casos, a identifica\u00e7\u00e3o e a baixa ser\u00e3o feitas pela Receita ou pela Procuradoria da Fazenda, a partir de primeiro de janeiro de 2027. Quem tem uma a\u00e7\u00e3o judicial relacionada \u00e0 d\u00edvida pode precisar apresentar um pedido e comprovar a desist\u00eancia da discuss\u00e3o correspondente. Nesse caso, vale conversar com o advogado. Para manter o benef\u00edcio, quem continuar obrigado a contribuir como MEI precisa cumprir a exig\u00eancia de seis recolhimentos em dia prevista na regra. S\u00e3o contribui\u00e7\u00f5es correntes, n\u00e3o parcelas para quitar a d\u00edvida antiga. Se essa condi\u00e7\u00e3o for descumprida, o perd\u00e3o pode ser cancelado e a d\u00edvida voltar a ser cobrada, descontados os valores pagos. O parcelamento antigo tamb\u00e9m n\u00e3o volta automaticamente. Por isso, o empreendedor precisa acompanhar o calend\u00e1rio e manter os pagamentos atuais em dia. E quem j\u00e1 est\u00e1 pagando um parcelamento n\u00e3o deve interromp\u00ea-lo por conta pr\u00f3pria: at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o, a PGFN informa que os d\u00e9bitos continuam exig\u00edveis\u201d, comenta Tonegutti.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fabricio deixa uma dica pr\u00e1tica. \u201cEu come\u00e7aria por tr\u00eas confer\u00eancias. Primeiro, consulte as d\u00edvidas no Portal da Receita ou no Regularize da PGFN, para os valores que j\u00e1 foram inscritos em d\u00edvida ativa. Segundo, confira a composi\u00e7\u00e3o e o vencimento das guias: qual parte \u00e9 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, qual parte \u00e9 ICMS ou ISS e o que venceu at\u00e9 a data de corte. Terceiro, organize os pagamentos que continuam devidos. O perd\u00e3o pode aliviar as d\u00edvidas antigas, mas as obriga\u00e7\u00f5es atuais precisam continuar no or\u00e7amento do neg\u00f3cio. E h\u00e1 um cuidado para quem est\u00e1 pensando em aposentadoria: n\u00e3o conte automaticamente os meses perdoados como tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou car\u00eancia. As regras que consultamos n\u00e3o asseguram esse reconhecimento autom\u00e1tico. Confira o extrato no Meu INSS e, se esses per\u00edodos forem importantes para um benef\u00edcio, pe\u00e7a uma an\u00e1lise do seu hist\u00f3rico.\u201d, conta o especialista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lei prev\u00ea o cancelamento de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios acumulados at\u00e9 outubro de 2026, mas estabelece condi\u00e7\u00f5es para o microempreendedor ter acesso ao benef\u00edcio;&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":42,"featured_media":83904,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_ppma_block_editor_authors":"{\"authors\":[13241],\"author_categories\":{\"13241\":\"1\"},\"fallback_author_user\":\"32\",\"ppma_author_box_select\":\"\",\"selected_authors\":[{\"id\":13241,\"display_name\":\"Reda\u00e7\u00e3o\",\"is_guest\":0,\"category_id\":\"1\"}]}"},"categories":[2017],"tags":[],"ppma_author":[13241],"class_list":["post-88340","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-informacoes"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Perd\u00e3o de d\u00edvidas do MEI come\u00e7a em 2027: quem tem direito e o que fazer para garantir o benef\u00edcio? 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