Supremo analisa se imunidade prevista no C\u00f3digo Penal pode beneficiar autores de crimes patrimoniais em rela\u00e7\u00f5es familiares; discuss\u00e3o envolve a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quarta-feira (11) duas a\u00e7\u00f5es que questionam a aplica\u00e7\u00e3o de uma regra do C\u00f3digo Penal que pode isentar de pena pessoas que cometem determinados crimes patrimoniais contra c\u00f4njuges e familiares. O julgamento das Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1.185 e 1.241 coloca em discuss\u00e3o os limites dessa imunidade quando os casos envolvem viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra mulheres.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia envolve o artigo 181 do C\u00f3digo Penal, que prev\u00ea as chamadas escusas absolut\u00f3rias, hip\u00f3teses em que determinados crimes patrimoniais praticados entre familiares ficam isentos de pena. As a\u00e7\u00f5es questionam se essa prote\u00e7\u00e3o legal pode ser aplicada mesmo quando existe um contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica, considerando as garantias constitucionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres e as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n
O debate tem impacto direto sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal em situa\u00e7\u00f5es que envolvem controle financeiro, reten\u00e7\u00e3o de bens, apropria\u00e7\u00e3o de recursos e outras formas de viol\u00eancia patrimonial. Pela Lei Maria da Penha, esse tipo de viol\u00eancia ocorre quando o agressor ret\u00e9m, subtrai ou destr\u00f3i bens, documentos, instrumentos de trabalho ou recursos econ\u00f4micos da mulher.<\/p>\n\n\n\n
Para Lorena Pontes, advogada criminalista e s\u00f3cia da DAP Advocacia, a discuss\u00e3o no Supremo \u00e9 importante porque envolve a rela\u00e7\u00e3o entre as regras de prote\u00e7\u00e3o familiar previstas no C\u00f3digo Penal e os mecanismos de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA viol\u00eancia patrimonial nem sempre \u00e9 percebida com a mesma gravidade de outras formas de agress\u00e3o, mas pode comprometer diretamente a autonomia e a liberdade da mulher. Quando existe reten\u00e7\u00e3o de dinheiro, apropria\u00e7\u00e3o de bens ou controle dos recursos financeiros, a v\u00edtima pode ficar em uma situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica que dificulta at\u00e9 mesmo o rompimento do ciclo de viol\u00eancia\u201d,<\/em> avalia a especialista.<\/p>\n\n\n\n O que est\u00e1 em discuss\u00e3o no STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n As a\u00e7\u00f5es questionam a aplica\u00e7\u00e3o dos incisos I e II do artigo 181 do C\u00f3digo Penal, que estabelecem hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o de pena para crimes patrimoniais praticados entre c\u00f4njuges e determinados familiares.<\/p>\n\n\n\n O argumento apresentado nas a\u00e7\u00f5es \u00e9 que a aplica\u00e7\u00e3o dessa imunidade em situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra mulheres pode criar obst\u00e1culos \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agressores e contrariar a prote\u00e7\u00e3o estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise do STF poder\u00e1 estabelecer par\u00e2metros sobre a aplica\u00e7\u00e3o dessas regras em situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica, com poss\u00edveis reflexos na atua\u00e7\u00e3o das autoridades policiais, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Segundo Lorena, a discuss\u00e3o tamb\u00e9m chama aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de reconhecer que a viol\u00eancia contra a mulher n\u00e3o se limita \u00e0s agress\u00f5es f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n \u201cImpedir uma mulher de acessar o pr\u00f3prio dinheiro, retirar seus bens ou utilizar recursos financeiros como instrumento de amea\u00e7a e controle s\u00e3o condutas que precisam ser compreendidas dentro do contexto de viol\u00eancia. A prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica precisa considerar a realidade dessas v\u00edtimas e os efeitos que esse tipo de comportamento produz\u201d,<\/em> explica.<\/p>\n\n\n\n O julgamento est\u00e1 previsto para a sess\u00e3o presencial do Plen\u00e1rio do STF desta quarta-feira (11), sob relatoria do ministro Dias Toffoli.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Supremo analisa se imunidade prevista no C\u00f3digo Penal pode beneficiar autores de crimes patrimoniais em rela\u00e7\u00f5es familiares; discuss\u00e3o envolve a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s…<\/p>\n","protected":false},"author":42,"featured_media":88656,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_ppma_block_editor_authors":"{\"authors\":[13241],\"author_categories\":{\"13241\":\"1\"},\"fallback_author_user\":\"32\",\"ppma_author_box_select\":\"\",\"selected_authors\":[{\"id\":13241,\"display_name\":\"Reda\u00e7\u00e3o\",\"is_guest\":0,\"category_id\":\"1\"}]}"},"categories":[571],"tags":[],"ppma_author":[13241],"class_list":["post-88655","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-seguranca"],"yoast_head":"\n