Tema voltou ao debate após decisão do TSE para o adiamento da decisão sobre a aplicação da LGPD no registro de candidaturas
POR: Press FC
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), está recebendo contribuições da sociedade civil neste mês de agosto. O tema ganha notoriedade com a aproximação do período eleitoral, onde a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros é um assunto que gera dúvidas e divide opiniões. Porém, a regra vai além e, neste cenário, as empresas precisam se adequar à nova legislação.
Um estudo recente do Núcleo de Informações e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) aponta que a maior parte das empresas brasileiras ainda não têm políticas de segurança. O levantamento mostra que apenas 41% dos empreendimentos investiram em segurança de dados. A LGPD, que completou quatro anos no último dia 14, é a legislação que regula o tratamento dos dados pessoais no país, que estabelece multas para o seu não cumprimento. A regra é um mecanismo que pode evitar a propagação de “fake news”, por exemplo. Porém, muitas empresas ainda têm dúvidas de como se regularizar, seguindo a legislação.
Segundo Gabriela Totti, advogada e consultora de privacidade e proteção de dados da Biolchi Empresarial, a proteção de dados ainda não faz parte da cultura empresarial brasileira. “A maioria das companhias continua não prevendo investimentos na estrutura de segurança das informações— com exceção das grandes corporações ou de setores com regulação mais rígida, como é o caso dos bancos e financeiras”, destaca.
Segundo a especialista, um dos maiores receios da atualidade está no investimento tecnológico. “É importante entender, antes de investirem tecnologia, quais são as informações que serão protegidas, de quem são as informações e como a empresa pode protegê-las”.
Em estudo divulgado pela empresa Tenable, foram 40,4 bilhões de vazamentos de dados no último ano, onde 815 milhões foram no Brasil. “Ainda precisamos avançar muito para ter, de fato, uma Lei que seja realmente efetiva para os desafios na proteção dos dados do Brasil”, completa a advogada.
Na última quinta-feira (11/08), também foi adiada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o tema da LGPD nas Eleições de 2022. “Agora precisamos aguardar para verificar como será o posicionamento da corte, principalmente quando consideramos um processo eleitoral, a proteção de dados se faz necessária”.
A advogada também lembra que a Lei oferece segurança jurídica às empresas e corporações e, desta forma, a estruturação da proteção dos dados na empresa torna-se uma estratégia de proteção do próprio negócio. “As empresas ficam suscetíveis ao vazamento de informações variadas, então a adequação é uma forma, também, de proteger o patrimônio imaterial dos empresários: os dados”, explica Totti.
A advogada ainda completa, afirmando a importância da adequação em território nacional. “Mudar a cultura empresarial para garantir que a manutenção da segurança dos dados seja algo natural é um plano de longo prazo, mas necessário e possível. Por isso, quanto antes essa movimentação começar, independentemente do negócio ou porte da empresa, mais rápido alcançaremos uma maturidade em relação à proteção de dados no país. Sem essa virada de chave, todos perdem: empresários, gestores, colaboradores, fornecedores, clientes e a economia de um modo geral”, completa.
Sobre a Biolchi Empresarial:
Criada em 1980 pelo advogado e ex-deputado federal Osvaldo Biolchi (1934–2012), a Biolchi Empresarial é um dos primeiros escritórios do Brasil especializado em recuperações extrajudiciais, tendo investido em uma ferramenta on-line para desenvolvimento desses projetos, além de ser mantenedor do Obre (Observatório Brasileiro de Recuperação Extrajudicial). Atualmente, a empresa é comandada pela primogênita da família, a advogada Juliana Biolchi, e se destaca, também, pela atuação em ações voltadas para recuperação judicial, governança corporativa e tributária, bem como desenvolvimento de estratégias de compliance.