Decisão judicial reafirma entendimento do STF e beneficia empresas com operações de transferência entre estabelecimentos, permitindo a suspensão do ICMS-ST e do ICMS antecipado em movimentações logísticas internas
É indevida a exigência de recolhimento do ICMS-ST e do ICMS antecipado nas transferências de mercadorias entre filiais. Esse entendimento foi reforçado por decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que retirou a cobrança em face de uma empresa varejista.
O acórdão acompanha o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADC 49), que desde 1º de janeiro de 2024 reconhece que essas movimentações não constituem circulação jurídica da mercadoria e, portanto, não ensejam a incidência do imposto. A decisão do TJSP é significativa porque também afasta a exigência do ICMS-ST e do recolhimento antecipado nas entradas interestaduais, mesmo quando o estado de destino tenta impor o pagamento com base em normas locais, como o artigo 426-A do RICMS/SP.
“Essa decisão deixa claro que uma transferência entre filiais não pode ser tratada como operação de venda. É como tirar uma mercadoria de uma prateleira e colocá-la em outra, dentro do estoque da mesma empresa, não deveria haver nenhum ônus tributário só por isso”, afirma a advogada Victoria Rypl, especialista em Direito Tributário da Andersen Ballão Advocacia.
Segundo ela, o caso julgado se assemelha à realidade de diversas empresas que possuem centros de distribuição em estados distintos. A partir dessa jurisprudência, o caminho para evitar recolhimentos antecipados está aberto. “Nosso objetivo foi justamente demonstrar que a cobrança do ICMS-ST ou do ICMS antecipado nessas transferências contraria o que foi definido pelo STF na ADC 49. Agora, o imposto é recolhido apenas na circulação jurídica para terceiros, o que alivia significativamente o fluxo de caixa das empresas.”
A decisão cita expressamente a aplicação da Súmula 166 do STJ e dos Temas 1099 e 1367 do STF, reforçando que a cobrança do ICMS-ST e do ICMS antecipado em transferências interestaduais viola o entendimento das Cortes Superiores.
“Apesar da decisão favorável do TJ/SP, ainda não há muitos julgados sobre o caso, sendo recomendável o ajuizamento de medidas judiciais para evitar autuações fiscais”, orienta Rypl.
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