O decreto legislativo (PDL 41/2026) que ratifica o acordo provisório de comércio no Brasil foi efetivamente promulgado na última terça-feira, 17 de março, no Congresso Nacional. A exigência de que as empresas brasileiras cumpram diretrizes da União Europeia além da necessidade de organização das margens de lucro e rastreabilidade da cadeia produtiva acelera a expansão de serviços de inteligência tributária e auditoria para atender à alta demanda. A Navecon, referência na área, confirmou a expansão de sua estrutura de atendimento e física em 85% em polos industriais e portuários do sul do país.
A entrada em vigor da aplicação provisória do acordo Mercosul-União Europeia, confirmada para 1º de maio de 2026 após promulgação no Congresso nesta terça-feira (17), com redução de tarifas para 91% dos produtos importados pelo Mercosul e 95% dos produtos importados pela UE. A urgência da indústria brasileira em reestruturar custos para aproveitar as oportunidades do mercado e enfrentar a concorrência sem a proteção de impostos têm resultado em uma corrida de serviços de inteligência contábil. Focada na adequação financeira e no compliance de grandes corporações, indústrias e operadores logísticos, a Navecon, que atualmente gerencia a inteligência financeira e tributária e atende mais de 1300 CNPjs no Brasil, irá expandir a sua estrutura e seu quadro técnico em 85% e a estrutura física em quase mil metros quadrados.
“A demanda por readequação de margens de lucro e rastreabilidade de cadeia produtiva exige escala de atendimento considerando novos tratados como o estabelecido com a UE, mesmo que de forma provisória ainda, sem falar na necessidade emergencial de adequação das organizações à Reforma Tributária para o aproveitamento de créditos e redução de impostos de forma legal. Apesar de atendermos todo o país, nossa estrutura física está concentrada em Santa Catarina. Nossa sede está em Navegantes, reconhecida como um importante polo portuário, e contamos com uma nova unidade em construção em Brusque, cidade de destaque no setor industrial. Essas regiões apresentam alta demanda por serviços de inteligência tributária e estão diretamente ligadas ao fluxo do comércio exterior”, conta Fábio Edelberg, CEO da Navecon.
“O novo tratado prevê que o bloco sul-americano zere tarifas sobre 91% dos bens europeus de forma gradual. A regra de aplicação provisória aciona as cláusulas comerciais e aduaneiras imediatamente, encurtando o prazo de adaptação do mercado antes da ratificação final por todos os parlamentos europeus. Empresas que não adotarem boas práticas internacionais de certificação de origem e não rastrearem a procedência dos insumos poderão sofrer com bloqueios contratuais a partir deste semestre”, destaca o executivo sobre impacto iminente no caixa das empresas brasileiras.
A isenção progressiva de tarifas, porém, vem acompanhada do “princípio da condicionalidade”. O acesso ao mercado europeu torna-se dependente da adequação a mecanismos como: o CBAM (Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira), o EUDR (Regulamento para Produtos Livres de Desmatamento) e a CS3D (Diretiva de Diligência Devida em Sustentabilidade Corporativa).
Na prática, a indústria de base, o agronegócio e a logística precisam submeter suas operações a auditorias que rastreiam desde a emissão de gases de efeito estufa até a geolocalização de matérias-primas. “O mercado não espera. Em 1º de maio, a ineficiência operacional da indústria nacional correrá o risco de ser precificada pela isenção europeia. A auditoria imediata resulta em soluções eficazes para atender às conformidades e localiza vazamentos de capital no estoque e na logística. É fundamental limpar o balanço agora, caso contrário, poderá operar no vermelho a partir do segundo semestre”, finaliza.