Cobrança de R$ 10 bilhões pela Receita Federal reforça necessidade de respaldo jurídico, contábil e documental na recuperação de créditos
A recente cobrança de aproximadamente R$ 10 bilhões em tributos devidos por 2.959 supermercados em todo o país acendeu um alerta para um problema que há anos preocupa especialistas da área tributária: a adoção de teses fiscais sem o devido respaldo jurídico, contábil e documental. A ação da Receita Federal faz parte da operação Caixa Rápido, que identificou inconsistências em mais de 55 mil pedidos de ressarcimento e compensação relacionados a créditos de PIS e Cofins utilizados por empresas do setor.
Segundo a Receita Federal, entre as irregularidades encontradas estão créditos apropriados sobre produtos da cesta básica sujeitos à alíquota zero e mercadorias cuja tributação ocorre em etapas anteriores da cadeia produtiva, situações que não encontram amparo na legislação vigente.
O episódio reacende uma discussão importante para o varejo supermercadista: a diferença entre planejamento tributário legítimo e estruturas que podem gerar autuações, multas e longas disputas administrativas ou judiciais.
Para o advogado tributarista Gustavo Maffioletti, sócio da Maffioletti & Arndt Advogados, o problema não está na busca por oportunidades de recuperação tributária, mas na forma como algumas teses são apresentadas e implementadas.
“Existe uma falsa percepção de que toda oportunidade tributária representa um risco ou, no extremo oposto, de que qualquer tese pode ser aplicada sem uma análise aprofundada. Nenhum dos dois cenários é verdadeiro. O que diferencia uma estratégia segura de uma exposição fiscal relevante é a existência de fundamento jurídico consistente, documentação adequada e validação técnica das operações da empresa”, afirma.
O tema ganha ainda mais relevância diante do aumento das ações de fiscalização. Em 2025, as autuações realizadas pela Receita Federal somaram R$ 233 bilhões, refletindo o reforço das iniciativas de combate à sonegação, evasão fiscal e utilização indevida de benefícios tributários.
De acordo com Maffioletti, antes de aderir a qualquer tese tributária, os supermercados devem observar alguns critérios essenciais. O primeiro deles é verificar se existe respaldo legal claro para a interpretação proposta. O segundo é garantir que a contabilidade da empresa reflita corretamente as operações que justificam eventual crédito ou benefício fiscal. O terceiro envolve a manutenção de documentação capaz de comprovar a origem e a legitimidade dos valores eventualmente recuperados.
“Uma tese tributária não pode ser analisada apenas sob a perspectiva do potencial econômico. É preciso avaliar o histórico jurisprudencial, os riscos envolvidos, os requisitos documentais e os impactos futuros em eventual fiscalização. O ganho imediato não pode comprometer a segurança do negócio no longo prazo”, explica.
O especialista ressalta que o ambiente tributário brasileiro continua oferecendo oportunidades legítimas de revisão fiscal para empresas de diversos segmentos, inclusive supermercados. Entretanto, essas oportunidades exigem análise individualizada e acompanhamento especializado.
“A recuperação de créditos e a revisão tributária são instrumentos legítimos de gestão empresarial. O que precisa ser evitado são soluções padronizadas, promessas de recuperação automática ou modelos que desconsiderem as particularidades de cada operação. Segurança tributária é resultado de método, técnica e governança”, conclui.