LUCIANA GOUVÊA – Advogada Especialista em Proteção Legal Patrimonial e Proteção Ética e Legal Empresarial, informação e entrega de direitos. Especialista na área de inovação e tecnologias
“Conhecimento é poder”, expressão associada a Francis Bacon (séculos XVI e XVII), sintetiza a ideia de que o homem deve deixar de ser mero espectador para se tornar agente do conhecimento, capaz de intervir na realidade e melhorar as condições de vida.
Cinco séculos depois, a máxima permanece atual, sobretudo para quem, mesmo após vencer o Estado na Justiça, ainda precisa compreender o próprio direito para não perder parte relevante do que lhe é devido.
Dados recentes apontam que o governo federal acumula cerca de R$ 64,3 bilhões em precatórios, com mais de 143 mil títulos pendentes. São valores reconhecidos por decisões judiciais definitivas, que não admitem mais discussão quanto ao direito, apenas quanto ao pagamento, o que ainda pode levar 10 anos ou mais.
E é nesse intervalo que surgem os maiores desafios.
O primeiro deles é que muitos acordos vêm sendo firmados com base em valores antigos – o número que está escrito no precatório, sem a devida atualização e sem o cálculo correto dos descontos obrigatórios. O risco é grave: após décadas de espera, entre o reconhecimento do direito e a definição do valor efetivo, o credor acaba aceitando receber menos do que lhe seria devido, muitas vezes sem perceber.
Por isso, é essencial verificar o valor atualizado do precatório e todos os elementos definidos na conta judicial geradora desse número. A desinformação, nesse cenário, custa caro.
Outro desafio é o aumento das fraudes. Têm crescido os golpes com pedidos de pagamento antecipado, especialmente por PIX, sob o pretexto de “liberar” valores. É importante reforçar: tribunais não exigem esse tipo de pagamento.
Agora, o maior desafio é reconhecer que esse problema não é apenas individual, mas estrutural, e que cabe a cada cidadão compreender, verificar e proteger o que é seu por direito.
Quando o Estado acumula bilhões em dívidas reconhecidas judicialmente e admite a postergação desses pagamentos por longos períodos, instala-se um desequilíbrio evidente: cidadão é cobrado com rigor, enquanto o próprio Estado não observa a mesma pontualidade no cumprimento de suas obrigações.
As consequências vão além do caso concreto. O dinheiro deixa de circular, a economia emperra sem os R$ 64,3 bilhões que deveriam estar nas mãos de milhares de brasileiros que lutaram e venceram no Judiciário, depois de 20, 30 anos ou mais, quebrando a confiança nas instituições governamentais.
Nesse cenário, a lição permanece atual: conhecimento é poder. E é esse poder que protege o que é de cada um por direito, e pode, enfim, fazer a justiça acontecer.