A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 80, que estabeleceu novos parâmetros para a concessão da justiça gratuita, muda um ponto que até então ocupava espaço secundário em muitas defesas trabalhistas. A partir de agora, as empresas terão de olhar com mais atenção para os pedidos apresentados pelos reclamantes e avaliar, caso a caso, se há elementos para contestar o benefício.
O tema será discutido em encontro promovido pelo FAS Advogados no dia 9 de outubro, em São Paulo, a partir das 8h30, com a participação de Luiz Eduardo Amaral, sócio da área Trabalhista e Previdenciária do escritório, e do juiz do Trabalho Diego Petacci.
“Em muitos processos, a justiça gratuita era tratada como um ponto acessório da defesa. Com a decisão do STF, a empresa passa a ter de avaliar melhor esse pedido e verificar se existem elementos concretos para questioná-lo”, afirma Luiz Eduardo Amaral.
Na prática, essa análise inclui informações que a companhia já possui sobre o ex-empregado, como remuneração, cargo, bônus e outras parcelas recebidas ao longo do contrato.
“A empresa conhece o histórico remuneratório daquele trabalhador. Em alguns casos, essas informações serão relevantes para discutir a concessão da gratuidade. Isso não significa contestar todos os pedidos, mas olhar para o tema com mais critério”, diz Amaral.
A mudança também deve entrar na avaliação de acordos. A concessão ou não da justiça gratuita interfere no custo do processo para as partes e passa a ser mais um dado levado em conta durante a negociação.
“Quando a empresa analisa se faz ou não um acordo, se paga ou não uma execução, ela considera a análise econômica do direito, o risco, o custo e tempo do processo. A justiça gratuita passa a entrar nessa conta com mais peso, principalmente nos casos em que houver dúvida sobre o preenchimento dos requisitos”, afirma.
Para departamentos jurídicos que administram grandes carteiras de processos, Amaral recomenda acompanhar de perto as primeiras decisões dos tribunais e registrar como os novos critérios estão sendo aplicados.
“Quem tem centenas ou milhares de ações precisa criar um histórico. Quantos pedidos foram concedidos, quantos foram negados, em quais situações houve contestação e qual foi a resposta do Judiciário. Esse acompanhamento ajuda a empresa a definir uma linha de atuação para os processos seguintes”, diz.
O encontro será realizado das 8h30 às 11h, na sede do FAS Advogados, em São Paulo. As vagas são limitadas. Inscrições pelo e-mail: marketing@fasadv.com.br