Planalto propõe limite de 40 horas semanais, enquanto propostas em discussão no Congresso incluem redução gradual até 36 horas e semana de quatro dias; advogado trabalhista defende transição com compensação para pequenos negócios
O debate sobre o fim da escala 6×1 entrou em uma nova fase em Brasília. Na noite de terça-feira (14), o governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei que reduz de 44 para 40 horas a jornada semanal, garante dois dias de descanso remunerado e mantém os salários. Nesta quarta-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara manteve na pauta a análise da admissibilidade das propostas sobre o tema. No Senado, outra proposta, já aprovada na CCJ e pronta para votação em plenário, prevê redução gradual da jornada até 36 horas semanais.
Para o advogado e professor de Direito do Trabalho Alexandre Ferreira, o modelo atual já cobra um preço alto do trabalhador. “O esgotamento causado pela escala 6×1 é uma realidade. O trabalhador tem tido um prejuízo social e de saúde comprovado pela manutenção dessa escala como está”, afirma.
Estudo do FGV Ibre divulgado em fevereiro estimou que uma adoção imediata da jornada de 36 horas, sem regras de transição nem medidas de compensação, pode reduzir o PIB em 6,2% e elevar em 22% o custo da hora trabalhada. É a partir desse ponto que Ferreira sustenta que a mudança não pode ser feita de forma abrupta. Segundo ele, a passagem do modelo 6×1 para o 5×2 exige transição gradual e participação direta do poder público. A proposta defendida pelo especialista é combinar a redução da jornada com desoneração tributária e alívio nas contribuições pagas pelas empresas.
Na avaliação dele, esse tipo de compensação daria fôlego sobretudo a pequenos e médios negócios para manter salários, reorganizar escalas e, quando necessário, contratar para cobrir as folgas adicionais sem transformar a mudança em demissões. “O problema é que, muitas vezes, o Estado quer atribuir ao empresário uma responsabilidade que é dele, cobrando cada vez mais impostos e exigindo mudanças bruscas”, diz. Para ele, um estudo de viabilidade econômica, aliado a incentivos fiscais, é o caminho para conciliar redução da jornada e preservação do emprego.
Como tramita hoje
Hoje, o tema avança por vias diferentes no Congresso. O projeto do governo foi enviado com urgência constitucional e prevê limite de 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado e sem redução salarial. No Senado, a PEC 148/2015 estabelece transição gradual até 36 horas semanais. Na Câmara, a PEC 8/2025, apensada à PEC 221/2019, segue na CCJ sob relatoria de Paulo Azi. As propostas reúnem, no mesmo debate, os modelos de quatro dias por semana e de redução da jornada para 36 horas ao longo do tempo.
Enquanto a mudança não vira regra geral, os limites atuais continuam valendo. “A jornada máxima é de 44 horas semanais, o descanso semanal de 24 horas consecutivas é um direito indisponível. Além disso, horas extras constantes e ambiente degradante podem ser questionados judicialmente”, lembra Ferreira.
Hoje, a escala 5×2 só é obrigatória quando estiver prevista em contrato individual, acordo coletivo ou convenção coletiva. Se a mudança legislativa não avançar, diz o especialista, a disputa deve continuar também nas negociações sindicais.