Entidade reconhece alívio para o consumidor, mas alerta para a diferença de condições entre empresas brasileiras e plataformas estrangeiras
A aprovação pelo Congresso da medida que mantém zerado o Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 reacende o debate sobre as condições enfrentadas pelos pequenos negócios brasileiros. Para a Confederação Nacional de Jovens Empresários (CONAJE), o alívio no preço pago pelo consumidor precisa ser acompanhado de ações que reduzam a desigualdade tributária entre empresas nacionais e grandes plataformas estrangeiras.
A Medida Provisória 1.357/2026 foi aprovada pela Câmara e pelo Senado na quinta-feira (3) e segue para sanção presidencial. A alíquota federal zero já está em vigor nesta faixa de valor para compras realizadas em plataformas certificadas pelo programa Remessa Conforme. O ICMS, cobrado pelos estados, continua incidindo sobre essas operações.
A CONAJE reconhece que a isenção pode ajudar famílias pressionadas pelo custo de vida, mas avalia que a discussão não pode se limitar ao preço final da compra. Enquanto as compras internacionais de até US$ 50 feitas pelo Remessa Conforme estão isentas do imposto federal, empresas brasileiras continuam expostas a impostos, burocracia e custos operacionais que afetam sua capacidade de competir.
“Não existe desenvolvimento econômico sustentável quando é preciso escolher entre o consumidor e o empresário brasileiro. O caminho deve ser reduzir o custo para quem compra, diminuir a burocracia e a carga que sufoca quem empreende e criar condições para que o pequeno negócio brasileiro possa competir em igualdade”, afirma Fabio Saraiva, advogado e presidente da CONAJE.
Os pequenos negócios somam 24 milhões de empresas e representam 95% do total de empresas ativas no Brasil, segundo levantamento divulgado pelo Sebrae. O segmento responde por 26,5% do Produto Interno Bruto nacional e gerou 80% das vagas de trabalho em 2025.
CONAJE alerta para risco de perda de competitividade
A entidade alerta que a isenção, se não for acompanhada de medidas voltadas às empresas brasileiras, pode ampliar a diferença de custos entre os pequenos negócios e as grandes plataformas internacionais. O risco é que parte do consumo deixe de circular no comércio local, com possíveis efeitos sobre vendas, renda e empregos.
Para a Confederação, investimentos em tecnologia, inovação e diferenciação ajudam o pequeno empresário a competir, mas não corrige uma desigualdade estrutural. Por isso, a redução do Custo Brasil e a criação de condições tributárias mais equilibradas também precisam fazer parte do debate.
O texto aprovado pelo Congresso determina que o Ministério da Fazenda faça uma primeira avaliação dos efeitos econômicos da medida em até três meses. As análises seguintes deverão ocorrer em intervalos de, no máximo, seis meses. O Congresso também fará uma avaliação anual.
Os relatórios deverão considerar os impactos sobre emprego, renda, competitividade da indústria e do comércio, preços, volume de importações e arrecadação. Também foram incluídas obrigações para que plataformas e operadores logísticos combatam o subfaturamento, o fracionamento artificial de remessas e outras irregularidades.
A CONAJE defende que esse acompanhamento produza respostas concretas caso sejam identificados prejuízos aos pequenos negócios. Entre as prioridades apontadas pela entidade estão a simplificação tributária, a redução do Custo Brasil, o acesso a crédito e tecnologia e a fiscalização das operações internacionais.
“Defendemos um Brasil onde comprar seja mais barato, empreender seja mais simples e competir seja mais justo”, conclui Saraiva.