Entenda como vai funcionar o processo e quais serão os próximos passos no Congresso
Foi autorizada a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que vai apurar fraudes no INSS envolvendo descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas. O objetivo é investigar responsabilidades, propor punições e buscar formas de ressarcir os segurados prejudicados.
A expectativa é que a CPI vá além de apontar culpados, explica o especialista em Direito Previdenciário, Washington Barbosa. “O que se deseja realmente é que essas pessoas que fizeram esse tipo de fraude, tanto os sindicatos quanto também eventuais servidores envolvidos, sejam severamente punidos”.
Mas ele alerta que não basta apenas punir os culpados. É preciso garantir que os aposentados e pensionistas recebam de volta os valores retirados de seus benefícios. “O impacto desses descontos é brutal na vida de quem depende do benefício para sobreviver. E não é ressarcir somente do valor que foi debitado. Existe um dano moral. A pessoa deixou lá de comprar um gás, de comprar um remédio, de comprar um alimento, passou necessidades por conta desse dinheiro”.
Por isso, a reparação precisa ir além da devolução dos recursos descontados indevidamente, afirma Barbosa. “Tem de ser devolvido o que foi debitado, mais o que a gente chama de repetição de indébito, que é o valor em dobro, mais um dano moral. Isso tem que ser garantido para as pessoas.”
Como vai funcionar a CPMI
A CPMI tem a participação das duas casas legislativas, Câmara e Senado, por isso a leitura do requerimento foi o primeiro passo e ocorreu em uma sessão do Congresso Nacional. Depois começa a etapa de formação da comissão.
“Primeiro, houve a leitura do requerimento. A partir da leitura, é dado um prazo para as lideranças dos partidos indicarem seus representantes”, informa o especialista.
A composição seguirá a regra da proporcionalidade partidária. “Aí, a divisão é proporcional, conforme o tamanho do partido. Cada partido vai ter uma vaga, duas vagas, três vagas, depende da divisão proporcional e de um certo rodízio que existe entre esse tipo de indicação”.
A previsão é que essa etapa termine até agosto, quando deve ocorrer a instalação oficial da CPMI. “A partir dessa indicação, que pelos prazos deve ficar lá para agosto, há a instalação da CPMI. Instalada a Comissão, existe a nomeação do presidente e a nomeação do relator”.
Com isso, os trabalhos efetivos começam. “O presidente, o relator, vai apresentar o plano de trabalho. Esse plano de trabalho deve ser aprovado pelos membros da comissão. E aí começam os trabalhos, começa a rodar. Esse é o processo.”
A CPMI terá um papel complementar às investigações da Polícia Federal, dando mais transparência ao processo, avalia Barbosa. “A CPMI é importante porque ela representa o povo, os seus parlamentares”.
A CPMI, segundo ele, dá maior visibilidade ao problema. “Confere maior transparência, dá maior visibilidade e maior publicidade para o processo”, acrescenta o especialista.
Fonte: Washington Barbosa – especialista em Direito Previdenciário e mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e CEO da WB Cursos