Proposta aprovada na Câmara erra ao fixar modelo único de escala por emenda constitucional e reduz a autonomia das negociações entre empresas e trabalhadores; Sincomercio e FecomercioSP vão propor ajustes na Casa
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o fim da escala 6×1 aprovada na Câmara dos Deputados nesta quarta (27) traz problemas relevantes: fixa um único modelo de escala de trabalho por emenda constitucional, que é uma afronta à livre iniciativa, reduz espaço da negociação coletiva e ainda oferece um período de transição insuficiente para implementar as mudanças. Na visão do Sindicado do Comércio Varejista de Jundiaí e Região (Sincomercio) e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o texto precisa passar por ajustes estruturais no Senado antes de seguir adiante. Não à toa, na terça (26), as Entidades discutiram esses temas com o presidente da Casa, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Ajustes necessários
Em primeiro lugar, o texto contraria o princípio do ato jurídico perfeito, assim como o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prevalência do negociado sobre o legislado em matéria trabalhista.
Na avaliação de Edison Maltoni, presidente do Sincomercio Jundiaí e Região, a proposta também acaba com flexibilidade proporcionada pelo teto de 44 horas semanais, que permitia, por meio da negociação sindical, tanto uma adoção de jornadas menores para melhorar as condições de trabalho quanto a adequação da capacidade produtiva em períodos de maior demanda sazonal.
“Do jeito que está, o texto também reduz capacidade de adaptação das empresas às necessidades específicas de cada setor, e restringe liberdade de organização das atividades produtivas. O resultado pode ter impactos expressivos para setores econômicos, como as entidades já vem alertando”, afirma Maltoni.
O Sincomercio Jundiaí e Região e a FecomercioSP consideram que a imposição de novas regras em um prazo reduzido tende a gerar insegurança jurídica, conflitos e incertezas interpretativas, além de aumentar a judicialização trabalhista e dificultar operação das empresas. Em um cenário extremo, as mudanças vão provocar forte desorganização em diversos setores da economia.
Impactos relevantes
Setores como comércio, serviços, turismo, alimentação, logística e saúde, que dependem de escalas flexíveis e de funcionamento contínuo, poderão enfrentar impactos relevantes sobre os custos, organização operacional e manutenção de empregos, sobretudo nas micro e pequenas empresas (MPEs). “É preocupante a imposição de regras rígidas sobre jornada de trabalho e descanso semanal em um país marcado por profundas diferenças setoriais e regionais”, pontua Maltoni.
Maltoni também alerta que o texto apresentado também reduz o espaço da negociação coletiva ao restringir a autonomia desses processos. Um exemplo é exigência de negociação coletiva para autorizar a compensação de horários dentro da mesma semana, algo que anteriormente podia ser ajustado diretamente entre empregado e empregador.
Outra observação das entidades é que o texto também diminui autonomia coletiva privada, enfraquecendo instrumentos historicamente reconhecidos pela constituição e pelo STF como adequados para ajustar jornadas, escalas e compensações de acordo com a realidade de cada atividade econômica.
Demanda justa, mas escopo equivocado
Embora considere a redução da jornada uma demanda legítima da sociedade, o Sincomercio Jundiaí e Região e a Federação alertam que sua implementação, sem ganhos de produtividade, tende a elevar estruturalmente custo do trabalho, especialmente de setores intensivos em mão de obra. A experiência internacional demonstra que mudanças dessa natureza foram implementadas de forma gradual e negociada, acompanhadas por investimentos em tecnologia, inovação e reorganização produtiva — realidade que ainda se apresenta de forma heterogênea no Brasil.
Além dos impactos sobre as empresas, o Sincomercio Jundiaí e Região e a FecomercioSP ressaltam que o aumento dos custos tende a ser repassado para toda a sociedade por meio da elevação dos preços, pressionando a inflação e reduzindo o poder de compra das famílias.
Por isso, as Entidades defendem que eventuais mudanças estruturais na jornada de trabalho ocorram de forma gradual, sustentável e prioritariamente negociada entre empregadores e trabalhadores, respeitando as especificidades dos diferentes setores econômicos e a capacidade de adaptação das empresas, especialmente das micro e pequenas, responsáveis por parcela significativa da geração de empregos no País.