Cessão do valor exige atenção à segurança jurídica da operação
Antecipar o recebimento de precatórios, dívidas que a União, estados ou municípios têm com pessoas físicas ou empresas, reconhecidas pela Justiça após o fim de uma ação judicial, tem sido uma saída cada vez mais procurada para credores que preferem acessar os recursos antes do prazo oficial de pagamento pelo poder público.
“Em um momento em que o país soma 82,8 milhões de inadimplentes, o equivalente a 50,5% da população adulta segundo levantamento da Serasa, transformar um valor futuro em liquidez imediata passou a fazer parte do planejamento financeiro de muitos credores, seja para reorganização patrimonial, investimentos ou necessidades de curto prazo”, comenta André Sana, advogado e cofundador da Precato,
Contudo, é preciso entender exatamente quais são as condições do negócio e escolher empresas que trabalhem de forma transparente e segura, explica o executivo, que listou quatro pontos de atenção para quem pretende vender um precatório.
- Verifique a documentação e sua validação jurídica
Toda a operação precisa ser formalizada. Os documentos básicos, como RG, CPF, comprovantes bancários e de endereço, são apenas o início. Além deles, a confirmação do estado civil é essencial, pois, em casos de comunhão de bens, o cônjuge pode ter direito sobre o valor negociado, o que evita contestação judicial futuramente.
“Muitos problemas acontecem justamente quando a negociação é feita sem conferência adequada dos documentos ou sem análise jurídica do processo, principalmente em operações feitas às pressas ou sem transparência”, diz Sana.
- Exija clareza na proposta
O credor deve acompanhar todas as etapas da negociação, receber cálculos detalhados da proposta e, sempre que possível, envolver seu advogado. Este, por sua vez, também possui honorários para receber e deve ter sua parte resguardada, inclusive em casos de venda do precatório.
Em operações bem estruturadas, o pagamento acontece de forma rápida, geralmente em até um dia útil após a assinatura. É importante que a empresa compradora siga disponível para esclarecer dúvidas e oferecer suporte mesmo após a conclusão da operação.
- Tenha cuidado com ofertas fora do padrão
Propostas de pagamento imediato sem análise ou contrato formal são um dos principais sinais de alerta. Existe ainda um segundo tipo de risco, mais difícil de perceber. São empresas reais, mas que apresentam condições pouco claras. “Elas não cometem ilegalidade, porém se aproveitam de ‘juridiquês’, cláusulas ocultas ou formatos que parecem venda, mas que na verdade funcionam como empréstimos”, diz Sana. Por isso, é fundamental ler cada item da proposta com atenção e verificar avaliações externas da empresa, como Reclame Aqui e Google.
- Processo deve ser oficial, com e-notariado
O processo correto é feito via e-notariado (plataforma digital oficial de cartórios no Brasil), garantindo que a operação de venda seja formal e totalmente válida. Esse procedimento reforça a segurança jurídica da negociação e dá ao credor a certeza de que todo o processo foi concluído de forma idônea.
“O mais importante é que o credor tenha clareza sobre todas as etapas da negociação e segurança sobre o que está sendo contratado”, conclui Sana.